| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão dos prazos do processo administrativo Especial que tramita no Legislativo de Nova Prata, em decorrência da situação de calamidade pública ocasionada pelas enchentes que assolam o Estado, e dá outras providências. |
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