norma nº 5/2023

PORTARIA Nº 05/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023.





Determina a instauração de Processo Administrativo Especial no âmbito da Câmara de Vereadores de Nova Prata - RS e dá outras providências.





GILMAR PERUZZO, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA, conforme lhe confere o Artigo 15, § 2º, alínea L, do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais.

 



CONSIDERANDO o pedido de exoneração do servidor efetivo DIAMIS CRISTANI DA SILVA, protocolado no dia 15 de março de 2023, sob o nº. 048, parte integrante desta portaria;

CONSIDERANDO que o pedido do servidor se deu anteriormente a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância determinados pelas Portarias nº05/2022 e nº06/2022, não havendo infringência ao artigo 185 da Lei nº 5.760/2005;

CONSIDERANDO que foi expedida a Portaria nº. 04/2023 anexa, que denota a Exoneração a pedido do servidor DIAMIS CRISTANI DA SILVA do cargo de Motorista, Matrícula 2655, a partir de 15 de março de 2023;

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e que a Administração Pública possui no Processo Administrativo Especial os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;



RESOLVE:

Art. 1.º Determinar a instauração de Processo Administrativo Especial, para o fim de apurar a responsabilidade do servidor exonerado DIAMIS CRISTANI DA SILVA, pelo ressarcimento ao erário quanto ao envolvimento em acidente de trânsito, ocorrido no dia 05 de agosto de 2022, na BR470, KM 213, no Município de Bento Gonçalves - RS, em viagem sem autorização, resultando em danos no veículo Oficial do Legislativo, TOYOTA/COROLLA GLI18FLEX, PLACA IQW4685, bem como, pelo ressarcimento da Nota de Empenho nº. 02-000187/2022 anexa, no valor de R$279,70 (duzentos e setenta e nove reais com setenta centavos), emitida para pagamento de multas de trânsito cometidas com o veículo oficial do Legislativo.

Registre-se e publique-se.

Nova Prata/RS, 27 de março de 2023.



Gilmar Peruzzo 	

Presidente do Poder Legislativo