| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11089 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição e dá outras providências para a proteção e a preservação das abelhas, das meliponas e demais insetos polinizadores. |
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LEI Nº 11.089, DE 05 DE JULHO DE 2023. Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em sua composição e dá outras providências para a proteção e a preservação das abelhas, das meliponas e demais insetos polinizadores. GILMAR PERUZZO, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: É vedado o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição os neonicotinóides clotianidina, tiametoxam e imidaclopride, e fipronil, isoladamente ou em associação e seus derivados, no âmbito território do município de Nova Prata. Parágrafo único. Esta Lei acolhe, no que couber, a Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução CONSEMA Nº 372/2018 e seguintes. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa nos termos da Lei, incluídas as previsões da Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias contados a partir da data da sua publicação e será regulamentada no que couber tendo em vista assegurar sua eficácia. Sala da Presidência do Poder Legislativo de Nova Prata, 05 de julho de 2023. Gilmar Peruzzo Presidente do Poder Legislativo Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11089/2023 (http://leismunicipa.is/0pcf1)- Gerado em: 25/04/2025 15:29:56