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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº uy) ) 12017
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Sámara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo Recebimento nº Orçamento vigente para inclusão de elemento
À A iZol? de despesa em atividade existente, e dá outras
Recebi em Biot AS dh y min providências.
Servidor
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento
vigente para atender demanda com a Consulta Popular 2012/2013, visando reformas no Hospital Paraíso
— Associação Assistencial e Beneficente, no valor total de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos
reais), na Secretaria Municipal de Saúde, na forma a seguir especificada:
10.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
1.022 — Prédios a Serviço da Saúde
33309300 — Indenizações e restituições................. ss ssrereereatemeameasereereseeeenes .R$ 500,00
33903000 — Material de consumo..... - R$ 30.250,01
33903700 — Locação de mão de obr: R$ 35.749,99
Fonte do Recurso: 4297
OTA assa R$ 66.500,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos do
Estado do Rio Grande do Sul — Consulta Popular 2012/13 — Secretaria de Saúde/RS, no valor de R$
52.183,16, e de rendimentos vinculados ao Recurso, no montante de R$ 14.316,84.
Art. 3º Nos processos orçamentários relativos a estas despesas serão obedecidas as
disposições do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
28 DE AGOSTO DE 2017.
— Ariata ILDO Eds
feito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do SuVRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQBparaisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 28 de agosto de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para
inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A inclusão pretendida vem atender necessidade de alocação de recursos oriundos do
Estado do RS — Consulta Popular 2012/2013, destinados à reforma da área da cozinha (nutrição e
dietética) do Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, recurso este já depositado em
conta específica do Município.
Tendo em vista a intenção de utilização dos rendimentos acumulados até o momento (R$
14.316,84), o presente projeto abre Crédito Especial para o valor total de R$ 66.500,00, sendo o valor
original do repasse de R$ 52.183,16.
Assim sendo, solicitamos que a apreciação do presente Projeto seja em Regime de
Urgência Simples, solicitando ainda a compreensão dos nobres vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
Ai RR] sido
Prefeito Municipal
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Ms, +
ARAaiso pO SP
Rua Max Raiziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
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