Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado dó Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº uZ 12017
Câmara Mun. de Vereador i |
jun, de Vereadores de Paraiso do Sut Disciplina a concessão de patrocínio, na forma de apoio
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Protocolo Recebimento n UE 12019 cultural, à radiodifusão comunitária no território do Município
Recebem QlLiog ]7 ÀS dh Háomin de Paraiso do Sul'RS.
Servidor
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de patrocínio, na forma de apoio cultural, à radiodifusão
comunitária desenvolvida no território do Município de Paraíso do Sul/RS.
Parágrafo único. Aplica-se O disposto nesta Lei aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como
às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município de Paraíso do Sul.
Art. 2º Entende-se como patrocínio, na forma de apoio cultural, a concessão de recursos
financeiros para o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa
específico, com a divulgação, como contrapartida de mensagem institucional de apoio, pela pessoa
jurídica patrocinadora.
$1º A mensagem institucional de apoio poderá ser acompanhada, além do nome do patrocinador,
de endereços físico e/ou eletrônico, bem como respectivo telefone de contato.
$ 2º É vedado, na divulgação de mensagem institucional, incluir a publicidade institucional do
patrocinador, seja de suas políticas, programas, projetos, ações ou serviços, bem como, se for o caso, de
bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens, serviços ou propaganda institucional
ou pessoal, que promovam à pessoa jurídica patrocinadora.
Art. 3º É impedida de receber o patrocínio de que trata esta Lei a fundação ou associação civil de
radiodifusão comunitária cujo titular, atiministrador, gerente, acionista, conselheiro, sócio ou associado
seja:
| — pessoa que atue em atividade econômica relacionada à organização e/ou realização de
eventos, promoções, atividades publicitárias, jornalísticas, editoriais ou similares, com finalidade lucrativa;
| — Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereador, servidor público municipal, ou
respectivos cônjuges, parentes consanguíneos ou por afinidade até o segundo grau;
1ll — pessoa que não mantenha residência na área de execução do serviço de radiodifusão
comunitária;
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SÚVRS Fone: (55) 3262 1500, 3262 1032 ou 3262 1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.1s.gov. br
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IV — último relatório do Conselho Comunitário sobre a programação veiculada pela emissora,
devendo o mesmo estar em conformidade com o item 21.4.1 da Norma 1/2011, do Ministério das
Comunicações.
V — solicitação formal do patrocínio, na forma de apoio cultural, acompanhada da grade geral de
programação da rádio, indicando objetivamente o(s) programa(s) que será (ão) apoiado (s) culturalmente
com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e veiculação deverá estar detalhado em
planilha de quantitativos e custos unitários que expresse a composição total da sua produção.
8 4º As fundações e associações de radiodifusão comunitária beneficiadas com patrocínio de que
trata esta Lei deverão manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da sua celebração.
Art. 5º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal do contrato de
patrocínio na forma de apoio cultural.
Art. 6º A Rádio Comunitária deverá comprovar mensalmente, nos termos constantes no contrato, a
veiculação do programa com a menção expressa do apoio cultural, mediante apresentação de prestação
de contas dos recursos recebidos, necessariamente acompanhada de mídia com cópia integral dos
programas veiculados no mês de competência.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
01 DE SETEMBRO DE 2017.
j AR A LU
refeito Municipal
Rua Max Retziaf, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262 1500, 3262 1032 0U 3262 1122 GEP, 96530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul rs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 01 de setembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade submetemos à análise dos nobres vereadores visa
disciplinar a concessão de patrocínio, na forma de apoio cultural, à radiodifusão comunitária do município
de Paraíso do Sul.
Nossa cidade conta com uma emissora de rádio de caráter comunitário, a Associação Cultural
Paraíso do Sul - ASCULPAR, entidade mantenedora da Rádio Cultura FM Comunitária, na frequência
104,9 MHz, inscrita no CNPJ 05.680.471/0001-01 desde o ano de 2003.
Somos sabedores de que a emissora realiza um bom trabalho em nosso município, mantendo a
comunidade paraisense informada dos acontecimentos locais e regionais, com programação contendo
reprises de músicas e notícias enfocando temas de teor cultural, educativo e informativo.
Até o momento o Município não dispõe de normas para a questão dos patrocínios a título de apoio
cultural. Conforme o art. 2º do presente Projeto, fica definido como patrocínio, na forma de apoio cultural, a
concessão de recursos financeiros para o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação
ou de um programa específico, com a divulgação, como contrapartida de mensagem institucional de apoio,
pela pessoa jurídica patrocinadora.
A norma pretendida prevê também, entre diversos aspectos, a necessidade de formalização dos
patrocínios por contrato administrativo, em conformidade com a legislação, devendo ser observadas as
especificidades existentes para destinação, de valores a essa modalidade de radiodifusão, bem como a
necessidade de prestação de contas por parte da emissora, acerca dos valores recebidos.
Sendo o que havia, cumpre-nos solicitar a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
“ Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SUVRS Fone: (55) 3262 1500, 3262 1032 ou 3262 1122 CEP. 96.530-000
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