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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS Á EQUIPE DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- ESF, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1005

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DELEINO US (2017
«mara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Protocolo Recebimento nº 43 LSol ) repassar aos Agentes Comunitários de Saúde,
TA
Recebi em QL iOS | J3:AS Ao H2Omin vinculados à Equipe da Estratégia de Saúde da
Servidor Família — ESF, incentivo financeiro adicional, e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o repasse de valores, caracterizados como incentivo
financeiro adicional anual, aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Equipe
da Estratégia de Saúde da Família - ESF do município de Paraíso do Sul.
Art. 2º O montante do repasse provém do Governo Federal — Ministério da
Saúde, sendo destinado ao Município através do Governo Estadual do RS.
Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos
normativos subsequentes publicados pelos Governos Estadual e Federal, referentes
ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde efetivamente
repassado ao Município.
Art. 3º O valor será pago aos Agentes Comunitários de Saúde no mês de
dezembro de cada ano, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas
pelo Ministério da Saúde e pelo Município, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo
repasse.
$ 1º Os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem licenciados, salvo por
motivo de doença ou acidente do trabalho, receberão a sua parcela em conformidade
com o repasse realizado pela União.
$2º O Incentivo financeiro anual somente será pago aos Agentes Comunitários
de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a
obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo
Ministério da Saúde.
$ 3º As metas do Município para o pagamento do Incentivo financeiro anual a
partir do exercício de 2017 poderão ser definidas e regulamentadas mediante Decreto
do Poder Executivo.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262 1500, 3262 1032 ou 3262 1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
, $ 4º Excepcionalmente, o Incentivo financeiro anual relativo ao exercício de
2016 será repassado no mês de outubro de 2017 aos Agentes Comunitários de
Saúde, não sendo o repasse deste exercício condicionado às metas previstas no
parágrafo anterior.
Art. 4º O incentivo financeiro adicional anual, criado por esta Lei, não se
incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará
sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE SETEMBRO DE 2017.
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RT! RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
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Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262 1500, 3262 1032 ou 3262 1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQBparaisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 04 de setembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos a essa Casa Legislativa
diz respeito ao pagamento de incentivo financeiro adicional, popularmente conhecido
como 14º salário, aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao ESF do
município de Paraíso do Sul.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul repassa aos municípios recursos
do Ministério da Saúde, que devem ser destinados aos Agentes Comunitários de
Saúde, a título de estímulo para os serviços prestados por esses servidores. O valor
recebido é uma parcela anual, devendo ser direcionado aos ACS's cadastrados, e
pode ser empregado, por exemplo, em gastos com deslocamento (compra de bicicleta,
manutenção e combustível de veículos), e também com custeio de boné, calçados
fechados, protetor solar e capa de chuva, entre outros; não sendo necessária a
prestação de contas dos valores recebidos por parte dos Agentes.
O município possui em conta específica os valores repassados para o exercício
de 2016, que estão no aguardo de autorização legislativa para o efetivo repasse,
pretendido para o mês de outubro deste ano. Para o exercício de 2017 e
subsequentes, os valores serão pagos aos agentes no mês de dezembro.
Cabe salientar que o presente Projeto foi submetido à apreciação do Conselho
Municipal de Saúde, onde foi aprovado, conforme Ata anexa.
Sendo o que havia, cumpre-nos solicitar a aprovação da presente matéria.
Atenciosamente,
E E AN
ARU RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retiaf 150 = Paraiso do SUIRS Fone: (55) 3262 1500, 3262 1032 ou 3262 1122 CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Bparaisodosul.rs gov. br
Ata nº 08/2017
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete,
reuniram-se os membros do conselho municipal de saúde, tendo como
local o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, para realizar a
reunião do conselho. O presidente Sr. Mario Ilo Griitzmacher deu abertura
a reunião e pediu a leitura da Ata anterior, após passou a palavra para o
Assessor jurídico Delano Karsburg, que apresentou os dois Contratos do
Hospital Paraíso com Prefeitura, sendo eles: Contrato nº 50/2017-Locação
de 5 salas, valor R$ 5.000,00 mais R$ 1.000,00 para limpeza e
manutenção, Aprovado pelo conselho; Contrato nº 51/2017- Pronto
Atendimento no Hospital, no valor de R$ 36.207,72, incluindo neste
contrato os serviços de Raio X, com teto máximo de 70 exames, ECG com
teto máximo de 50 exames, mais custeio para exames laboratoriais de
urgência/emergência no valor de 1.400,00, totalizando em R$ 6.940,00
Aprovado. Delano apresentou Projeto de Lei municipal que autoriza
repasse de incentivo Estadual 14º salário aos Agentes Comunitários de
Saúde. Debatido e Aprovado pelo Conselho. Delano apresentou Projeto de
Lei Municipal que permite utilização do recurso PMAQ. Debatido e
Aprovado pelo Conselho. Secretário Moisés, informa que ampliou a
abrangência no programa PSE em 100% das Escolas do Município, e que
isso aumentará o repasse do Ministério da Saúde. Moisés fez leitura do
Oficio 139/2017 encaminhado a 42 CRS, que pede Referencia Hospitalar
para o Posto de Saúde, sendo que está sendo indeferido o acesso ao SUS
pelos Hospitais da Região, inclusive pelo HUSM. Conselheiro Edi Carlos
Pacheco relata o trabalho de drenagem em nascentes para purificar a
água de consumo, e que o mesmo poderia ser expandido a outras
nascentes, pelo resultado do projeto ter eficácia comprovada. Nada mais
encerro a presente ata que contém lista de presença em anexo.
Hs
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Paraíso do Sul, 29 de agosto de 2017

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