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materia nº 14/2012

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaQUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMETA PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA A INCIDÊNCIA DE IPTU, NAS IMEDIAÇÕES DA RST- 287, O MESMO VALOR DOS DEMAIS LOGRADOUROS DA LOCALIDADE DE BOA VISTA SUL
native_id101

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-11 Proposição retirada pelo autor — Proposição foi retirada pelo autor Vereador Breno de Oliveira
2012-06-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição protocolada e apresentada em Plenário na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2012

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texto original #

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 Indicação nº 14 /2012 
 Senhor Presidente: 
 O Vereador infra-assinado na forma regimental e, tendo 
em vista, a necessidade de atender uma solicitação dos moradores das 
proximidades da RST-287, na Localidade de Boa Vista Sul e Norte, e; 
 Considerando: 
 Que as melhorias junto a RST-287, são executadas 
pelo DAER; 
 Que o valor cobrado de IPTU atualmente é muito 
elevado, pois é igual ao valor cobrado na região central da cidade, onde estão as 
melhorias como calçamento, iluminação pública e canalização pluvial. 
 
 Que esta é uma justa reivindicação dos moradores das 
proximidades da RST- 287, nas localidades de Boa Vista Sul e Boa Vista Norte, 
apresenta a seguinte: 
 Indicação:
 Que o Poder Executivo Municipal, remeta Projeto de 
Lei para a Câmara Municipal de Vereadores, para que seja incluído no Código 
Tributário, para a incidência de IPTU, nas imediações da RST- 287, o mesmo 
valor dos demais logradouros da Localidade de Boa Vista Sul. 
 
 Sala das Sessões 04 de junho de 2012 
Breno Ronivon Soares de Oliveira 
Vereador PP 

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