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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº UU 12017
>âmara Mun dE Vereadores de Paraiso do Su Autoriza o Poder Executivo Municipal
Frotocolo Recebimento nº 1 CM 9 a realizar Contratação Emergencial de
Serydor
Recebi em dtogy RES AS Je HySmin Médico (a).
(a)) Médico (a) Clínico, carga horária de 30h semanais, Para exercer suas funções junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º À remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão 09, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado Pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, alterado pela Lei
Municipal nº 1361/2017, de 08/08/2017.
AM 3º À contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
11 DE SETEMBRO DE 2017.
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TUR ÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
É
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - GEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 11 de setembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Médico (a) Clínico, com carga horária de 30h semanais, para exercer
suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde
A contratação pretendida visa prover profissional para atuação na Unidade Básica de
Saúde da Vila Paraíso, que está em fase de implantação. Como já salientamos em
oportunidades anteriores, não dispomos de candidatos aptos no concurso público vigente
(não aceite do único aprovado), para assumir a função. Por esta razão, pretende-se
contratar emergencialmente até a realização de novo certame.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado em regime de urgência especial, ao passo que contamos com a
compreensão dos nobres vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente, ,
a - Mad À
RNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
A
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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