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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº u Fó,) 12017
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Su! Autoriza o Poder Executivo Municipal
Protocolo Recebimento nº MS lol [4 a realizar Contratação Emergencial de
Recebi em Jg 199 Dá E) 092 HQ5 min 01 ((um) (a)) Enfermeiro (a) Municipal.
Servidor M! a)
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo máximo de (90) noventa dias, prorrogável por igual período,
01 (um (a)) Enfermeiro (a) Municipal, carga horária de 40h semanais, para exercer suas
funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão O7A, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, alterado pela Lei
Municipal nº 1361/2017, de 08/08/2017.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE SETEMBRO DE 2017.
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feito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro Paraiso do SuVRS Fone: (55) 3262-1122 = GEP, 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs .gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 14 de setembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Enfermeiro (a) Municipal, com carga horária de 40h semanais, para
exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a
constatação da necessidade de mais um profissional para integrar a equipe das Unidades
Básicas de Saúde do Município.
No concurso vigente, existem aprovados apenas para o cargo de Enfermeiro de ESF.
Ressalte-se, no entanto, que os cargos até então existentes de Enfermeiro e Enfermeiro de
ESF foram colocados em extinção pela Lei 1361/2017, sendo vedado para estes o
provimento. Em substituição, foram criadas as categorias funcionais de Enfermeiro
Municipal e Enfermeiro de Saúde da Família, sendo o primeiro condizente com as
necessidades por ora verificadas. Por esta razão, pretende-se contratar emergencialmente
até a realização de novo certame.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado em regime de urgência especial, ao passo que contamos com a
compreensão dos nobres vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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