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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
native_id1013

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº ll 2017
câmara Mun de Veradores de Paraiso do Su! Autoriza o Poder Executivo Municipal
Protocolo Recebimento nº Me Qolf a realizar Contratação Emergencial de
Recebrem | 3 109 11 ÀS 09H03 min 01 ((um) (a) Técnico (a) de
Serudor Mom vê Enfermagem.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo máximo de (90) noventa dias, prorrogável por igual período,
01 (um (a)) Técnico (a) de Enfermagem, carga horária de 40h semanais, para exercer suas
funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão 04, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, alterado pela Lei
Municipal nº 1361/2017, de 08/08/2017.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Leilentrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE SETEMBRO DE 2017.
aê. Ada)
RTURÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraiso do SU/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 14 de setembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Técnico (a) de Enfermagem, com carga horária de 40h semanais,
para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a
constatação da necessidade de mais um profissional para integrar a equipe das Unidades
Básicas de Saúde do Município.
No concurso vigente, existem aprovados apenas para o cargo de Técnico de
Enfermagem para ESF, cargo este que, com suas especificações peculiares, não atende as
necessidades por ora verificadas. Por esta razão, pretende-se contratar emergencialmente
até a realização de novo certame.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado em regime de urgência especial, ao passo que contamos com a
compreensão dos nobres vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente, ;
(973 >,
Ada
Prefeito Municipal
SRA MUN]
od a) E
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br

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