APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraíso fSYNaNI MAMENTE
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[] aBSTENÇÕES
PROJETO DE LEINO M$ ;2017
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Su
Protocolo Recevimento nº L Pi dolf ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA ITENS NOS
Recebi ema OL AS Jo H4Smn ARTIGOS 24 E 26, E INSERE ITENS NO ANEXO Ill DA
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LEI MUNICIPAL Nº 1010/2009, DE 22/12/2009.
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Art. 1º Fica alterada a redação do art. 24, $ 1º da Lei Municipal nº 1010/2009
— Código Tributário, nos Itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, sendo
inseridos no texto do art. 24, $ 1º, os itens 1.09, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, passando a
constar da seguinte forma:
Art. 24º-...
SE.
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados
à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda. que incorporados, de
>
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraiso do SuVRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(Qparaisodosul rs gov.br
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qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e igamento.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas
modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25,05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 2º Fica alterada a redação dos itens XII, XVI, XIX, XXIII, XXIV, XXV do
art. 26 da Lei Municipal nº 1010/2009, passando os mesmos a vigorarem da seguinte forma:
Art. 26º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto será
devido no local:
Xil - do fiorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XXdII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.236
if, 150, Centro — Paraíso do SuURS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
.
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Estado do Rio Grande do Sul
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.
Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 1010/2009 sofre acréscimo de itens, na
forma do Quadro anexo a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
25 DE SETEMBRO DE 2017.
RTU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Ralziaff, 150, Centro - Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br
=
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ANEXO Ill
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PERCENTUAL
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
3%
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
3%
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de
livros, jomais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
3%
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quais meios.
3%
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
3%
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se
destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma a outra mercadoria que deva
ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
3%
14.05 —- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
3%
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento.
3%
e-mail: prefei Lrs.gov.br
ia Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
prefeitura paraisodosul rs.gov.br
>
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 3%
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 3%
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 3%
publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas
/ modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de
A recepção livre e gratuita).
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 3%
cadavéricos.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 3%
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br
Da
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 25 de setembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de alteração na redação dos Itens 1.03,
1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e insere os itens 1.09, 14.14, 16.02, 17.25 e
25.05 no artigo 24, $ 1º, da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009 e dá outras
providências. Além disso, altera o art. 26 e acrescenta itens ao Anexo Ill da normativa.
A referida alteração faz-se necessária devido à alteração na lista de serviços anexa à
Lei Complementar nº 116, que sofreu mudanças nos itens acima mencionados, de acordo
com redação dada pela Lei Complementar nº 157/16 e Orientação Conjunta:
AJUR/RECEITAS/FAMURS nº 001/2017.
Solicitamos que a matéria seja tramitada em regime de urgência especial, tendo
em vista que a mesma deve ser sancionada até o dia 02 de outubro de 2017, para que
tenha efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018 em razão da necessária obediência aos
princípios da anterioridade tributária comum e anterioridade nonagésima.
Sem mais, solicitamos sua aprovação.
Atenciosamente,
k
RTUB-ÁRNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaf, 150, Centro — Paraiso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(paraisodosulrs.gov.br