| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°1103/2011 E 1361/2017, QUE VERSAM SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO SUL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 4 Q 12017 Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sui ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Protocolo Recebimento nº y 9 / do J/ Nº 1103/2011 E 1361/2017, QUE VERSAM SOBRE Recebi em 25, 2 Jg ÀS lh H50min O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, O PLANO Serudor VA: a! DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO SUL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam alteradas as atribuições e requisitos para o provimento da Categoria Funcional de “Agente Administrativo Auxiliar”, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, alterada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1361/2017. 8 1º As atribuições e requisitos para o provimento passam a vigorar na forma do Anexo | da presente Lei, em substituição ao Anexo | da Lei 1103/201 1; $ 2º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa Categoria Funcional. Art. 2º Fica alterada a Categoria Funcional de “Assistente Social, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011. 8 1º As atribuições do Cargo passam a vigorar na forma do Anexo Il da presente Lei, em substituição ao Anexo | da Lei 1103/2011; 8 2º Para fins de vencimento, passam a ser considerados os coeficientes por classe e padrão dados pelo art. 12 desta Lei: S$ 3º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa Categoria Funcional. Art. 3º Fica alterada a Categoria Funcional de “Fiscal de Tributos”, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 1 de 29 wa Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8 1º Fica extinto 01 (um) cargo da Categoria Funcional de 'Fiscal de Tributos”, passando a mesma a constar no referido Quadro da seguinte forma: Denominação da Categoria Funcional | Número de Cargos | Padrão Fiscal de Tributos | 01 | 04 8 2º As atribuições, requisitos para O provimento, deveres e demais especificações inerentes a esta Categoria Funcional passam a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei, em substituição às constantes no Anexo | da Lei 1103/2011; $ 3º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa Categoria Funcional. Art. 4º Fica criada e incluída no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, 01 (um) cargo da Categoria Funcional de 'Fiscal Municipal". 8 1º O vencimento se enquadrará no Padrão '07'; 8 2º A carga horária será de 40h semanais, 8 3º As atribuições, requisitos para O provimento, deveres e demais especificações inerentes à Categoria Funcional criada estão relacionados no Anexo |V da presente Lei; 8 4º A categoria funcional de 'Fiscal Municipal" fica descrita no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no art. 3º da Lei 1103/2011, da seguinte forma: E Denominação da Categoria Funcional | Número de Cargos Padrão F iscal Municipal | 01 07 — 4 — Art. 5º Ficam alteradas as atribuições e requisitos para o provimento da Categoria Funcional de “Instalador Hidráulico”, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011. 8 1º As atribuições e requisitos para O provimento passam a vigorar na forma do Anexo V da presente Lei, em substituição ao Anexo | da Lei 1103/2011; 8 2º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa Funcional. , Gentro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 29 Ss Ga SRaIso DOS Ty Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do-Rio Grande do Sul Art. 6º A Categoria Funcional de 'Médico Clínico”, criada e incluída através do art. 6º da Lei Municipal nº 1361/2017, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, tem, para fins de vencimento, seu Padrão alterado para '09'. $ 1º A Categoria Funcional fica descrita no referido Quadro, da seguinte forma: Denominação da Categoria Funcional | Número de Cargos | Padrão Médico Clínico | 04 | 9 | 8 2º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa Categoria Funcional. Art. 7º Fica alterada a Categoria Funcional de 'Médico SF' — Saúde da Família, criada e incluída através do art. 7º da Lei Municipal nº 1361/2017, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011. $ 1º O vencimento se enquadrará no Padrão 40"; 8 2º As atribuições, requisitos para o provimento, deveres e demais especificações inerentes à Categoria Funcional criada estão relacionados no Anexo VI da presente Lei; $ 3º A Categoria Funcional fica descrita no referido Quadro, da seguinte forma: Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos | Padrão Médico SF 02 | 10 “F Art. 8º Fica criada e incluída no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, a Categoria Funcional de “Operador de Tratamento de Água e Esgoto", com 03 (três) cargos. 8 1º O vencimento se enquadrará no Padrão '02'; 8 2º A carga horária será de 40h semanais; entro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 3 de 29 Dra Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8 3º As atribuições, requisitos para o provimento, deveres e demais especificações inerentes à Categoria Funcional criada estão relacionados no Anexo VII da presente Lei; & 4º A Categoria Funcional de Operador de Tratamento de Água e Esgoto" fica descrita no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no art. 3º da Lei 1103/2011, da seguinte forma: Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão Operador de Tratamento de Água e Esgoto 02 Art. 9º Ficam alteradas as atribuições, requisitos para o provimento e condições de trabalho da Categoria Funcional de “Operário”, integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011. 8 1º As atribuições, requisitos para o provimento e condições de trabalho passam a vigorar na forma do Anexo VIII da presente Lei, em substituição ao Anexo | da Lei 1103/2011; $ 2º Para fins de vencimento, passam a ser considerados os coeficientes por classe e padrão dados pelo art. 12 desta Lei; $ 3º Permanecem inalteradas as demais especificações da Categoria Funcional de “Operário”. Art. 10. Ficam alteradas as atribuições e requisitos para o provimento da Categoria Funcional de 'Pedreiro', integrante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011. $ 1º As atribuições e requisitos para o provimento passam a vigorar na forma do Anexo IX da presente Lei; em substituição ao Anexo | da Lei 1103/2011. $ 2º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa Categoria Funcional. Art. 11. Fica incluído no art. 10 da Lei 1103/2011, o Padrão de Vencimento “40, no âmbito do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme coeficientes segundo as classes e vencimentos a seguir descritos: tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 4 de 29 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do-Rio Grande do Sul [ Padrão | A(R$) [| B(R9 | CRS | D(RS) | E(RS) | FR9 | 10 14,00 | 14,10 | 14,20 | 14,30 | 14,40 14,50 | Vencimento | 10.701,32 | 10.777,75 | 10.854,19 | 10.930,63 | 11.007,07 | 11.083,51 | Art. 12. O quadro constante no art. 10 da Lei Municipal nº 1103/2011, alterado pelo art. 11 da Lei Municipal 1361/2017, que apresenta os coeficientes segundo as classes para as Categorias Funcionais de Provimento Efetivo, passa a vigorar da seguinte forma: Padrão básico: 764,38 Padrão | A(R$) B (R$) C(R$) D (R$) E (R$) F (R$) 01 1,23 1,33 1,43 1,53 1,63 1,73 02 1,60 1,80 1,90 2,00 2,10 2,20 [03 1,80 1,90 2,00 2,10 2,20 230 | 04 2,20 2,30 2,40 250 | 260 2,70 05 3,40 3,50 3,60 3,70 380 | 3,90 06 3,90 [400 o 4,30 4,40 4,50 [07 4,80 4,90 5,00 5,10 5,20 5,30 O7A | 4,50 4,60 4,70 4,80 4,90 5,00 07B 5,50 5,60 5,70 580 | 5,90 6,00 RR) 8,00 8,10 8,20 8,40 8,50 8,60 09* | 800 8,10 8,20 8,40 8,50 8,60 10 14,00 | 1410 14,20 14,30 14,40 14,50 * Padrão aplicável ao Cargo de Médico Clínico 30h t Art. 13. O Quadro de Cargos em Extinção, incluso no texto da Lei Municipal 1103/2011 através do art. 12 da Lei Municipal 1361/2017, fica acrescido das seguintes Categorias Funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento: QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos | Padrão Fiscal Ambiental, de Obras e Posturas 01 | 04 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 5 de 29 mM Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | Técnico em Agropecuária 03 04 Art. 14. Fica acrescida ao Quadro de Cargos Extintos, incluso no texto da Lei Municipal 1103/2011 através do art. 13 da Lei Municipal 1361/2017, a seguinte Categoria Funcional, com o respectivo número de cargos e padrão de vencimento: QUADRO DE CARGOS EXTINTOS Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão Fiscal Sanitário 01 04 Art. 15. Ficam assegurados aos servidores ocupantes de cargos alterados, todos os direitos adquiridos e vantagens previstos na Lei 1103/2011, no Regime Jurídico dado pela Lei 674/2004, e em leis esparsas. Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, l 25 DE SETEMBRO DE 2017. f AGIU RNILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 6 de 29 W Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO | AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR —- PADRÃO 02 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade que requeiram alguma capacidade de julgamento; exercer serviços burocráticos e administrativos de natureza simples, inclusive protocolo, arquivo, comunicações e almoxarife. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam prontamente ser aprendidos, e que não requeiram muita capacidade de julgamento: classificar, organizar e arquivar os expedientes recebidos, bem como qualquer documentação anexa, de acordo com a classificação pré-determinada; fazer anotações em fichas e manusear fichários; proceder à separação, classificação, distribuição, numeração e expedição de correspondência; obter informação de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados; manusear computador e executar serviços de digitação rotineiros, tais como ofícios, memorandos, telegramas, folhas de pagamento, etc.; numerar, rubricar e lavrar termos de abertura e encerramento em livros; executar tarefas administrativas simples, relacionadas com aferição de pesos e medidas; pesar, medir, contar e identificar materiais; operar com máquinas e equipamentos de escritório; fazer apuração de frequência e horário dos servidores; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros a dotações orçamentárias; elaborar e conferir folhas de pagamentos, classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos e papéis; organizar mapas e boletins demonstrativos; providenciar a expedição de correspondência, conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar a frequência dos servidores; atender ao público em geral; executar outras tarefas afins e correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 7 de 29 >» Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Ensino Médio completo. c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir viagens a trabalho e frequência a cursos especializados, entre outros. d) Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 8 de 29 > Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO II - ASSISTENTE SOCIAL - PADRÃO 07 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: realizar atividades de natureza especializada, relativos à habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de assistência social com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar atividades inerentes à prestação de serviços na área de atuação profissional de serviço social; elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e organizações sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, com relação às matérias específicas de serviço social; efetuar o planejamento, a organização e administração de serviços sociais nas unidades de prestação desses serviços em nível municipal; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de concessão de benefícios e execução de programas e serviços sociais; prevenir as dificuldades de ordem social ou pessoal, em casos particulares ou para grupos de indivíduos; pesquisar a origem e natureza dos problemas, mediante entrevistas ou outros métodos, avaliar o ambiente e as particularidades de indivíduos e grupos; observar a evolução dos assistidos após a implementação de ações para melhoria de suas condições; solicitar levantamentos socioeconômicos com vistas ao planejamento habitacional nas comunidades; assessoramento e responsabilidade técnica em = Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 9 de 29 A Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul unidades organizacionais em que se executem atividades da área de atuação profissional do assistente social; elaborar laudos técnicos, estudos sociais e realizar perícias técnico-legais relacionadas com as atividades da área profissional do serviço social; executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; treinar, avaliar e supervisionar diretamente os estagiários de serviço social; operar equipamentos que sejam necessários ao desempenho de suas atividades profissionais; executar as atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras; realizar atividades de serviço social no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no âmbito dos programas Bolsa Família, Atenção Integral da Família - PAIF, ProJovem, Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, e outros programas de Assistência Social, instituídos pelo Município ou implementados por intermédio de convênios com à União, Estado e outros Municípios; executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal; realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar, e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo e encaminhamento; estudar os antecedentes da família; participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente sobre tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através de Agências; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso as colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; orientar investigações sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a asilos; fazer levantamento socioeconômico to — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 10 de 29 Dai Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias; promover a integração de condenados a suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas afins ou correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Curso Superior de Assistente Social com habilitação legal para o exercício da profissão — Registro no Conselho Regional de Serviço Social. c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e também o exercício do cargo poderá exigir viagens a trabalho e frequência a cursos especializados, entre outros. d) Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 11 de 29 Deu wa Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO III FISCAL DE TRIBUTOS - PADRÃO 04 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis municipais e cooperar na fiscalização especializada: executar trabalhos na fiscalização e no lançamento dos tributos de competência do Município. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos industriais, comerciais, dos produtores e prestadores de serviços fixos ou ambulantes verificando a regularidade do licenciamento, trânsito, estacionamento e numeração, inclusive de bancas ou caminhão-feira, conferindo sua licença, etc.; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais; verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações “in loco' em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder nas inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar- se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária, quando solicitado; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais e para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas afins e correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br Página 12 de 29 7 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito com habilitação legal para o exercício da profissão - Registro no Conselho Regional competente. c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”. d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. e) Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 13 de 29 PB Na Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito com habilitação legal para o exercício da profissão — Registro no Conselho Regional competente. c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”. d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. e) Recrutamento: Concurso Público. WwwWW[][]W[]W[W[W[W[WwW[W[][]>—>]>1]1]———————— Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br Página 13 de 29 di Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO IV FISCAL MUNICIPAL — PADRÃO 07 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos; acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais; executar a fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, de ensino, de armazenagem, de saúde, em reservatórios e sistemas de abastecimento de água, entre outros: exercer a fiscalização de obras e posturas. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental, bem como analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder à inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis; executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus O — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP. 96.530-000 e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br Página 14 de 29 PP Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação pertinente; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; executar atividades para cumprir convênios firmados com outros Entes e órgãos; cadastrar, licenciar, inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas de fiscalização de sua competência; verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de “habite-se”; verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou em desacordo com o autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros do Município nas inspeções e vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística: realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades constatadas; verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais; lavrar termos e autos específicos em matéria Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 15 de 29 7” Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado:do Rio Grande do Sul relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar informações e pareceres dentro da respectiva área de atuação; embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais; supervisionar tarefas rotineiras nas obras; colaborar nas diversas tarefas referentes às estradas, pontes, etc.; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas afins e correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Curso Superior em Geologia, Engenharia Sanitária e Ambiental, Engenharia Civil e/ou Engenheiro (a) Agrônomo (a), com habilitação legal para o exercício da profissão — Registro no Conselho Regional competente. c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”. d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, Sábados, domingos e feriados. e) Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 16 de 29 Dai a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO V INSTALADOR HIDRÁULICO - PADRÃO 03 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fazer e reparar instalações hidráulicas e outros consertos: montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim como seus acessórios. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Instalar e consertar tubulações, encanamentos em geral; assentar manilhas, instalar condutores de água e esgoto, de eletricidade e gás; eventualmente fabricar e reformar caixa d'água, fabricar e consertar condutores e calhas; corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de esgoto, fazer ligações de água e esgoto; instalar, reparar e substituir os hidrômetros e padrões de medição; abrir e recompor valas e executar rompimento de vias públicas, calçadas e muros para efetuar as ligações de água ou mudanças das mesmas; fazer a instalações, consertos e manutenção das redes de distribuição de água, de adutoras, registros, hidrantes, ventosas, válvulas e conexões em geral, de equipamentos hidráulicos, ligações domiciliares de água e esgoto; efetuar mudanças de ligações, instalações e retiradas de hidrômetros de ligações domiciliares; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas e aparelhos sanitários, manilhas de esgoto, bem como efetuar os consertos nos mesmos; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalizações, coletores de esgotos e distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias a execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego de material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se e ministrar conhecimentos para equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; zelar pela manutenção e a limpeza dos instrumentos e equipamentos de uso diário, bem como das dependências do local de trabalho; instalar condutores, caixas d'água, chuveiros e outras partes componentes de instalações hidráulicas, utilizando níveis, prumos, soldas e ferramentas manuais; fazer a coleta das amostras de água para exame e praticar outras tarefas do cargo; estudar o trabalho a ser executado, analisando desenhos, esquemas, especificações e outras informações para programar o roteiro de operações; executar cortes de ligações de tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 17 de 29 7? Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul água e de esgoto; promover a manutenção e limpeza em condutores de água e ramais da rede de esgoto; pesquisar, localizar e reparar vazamento, utilizando equipamentos específicos da atividade; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas afins ou correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Ensino Médio completo. c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”. d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. e) Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do SuRS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 18 de 29 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO VI MÉDICO SF - PADRÃO 10 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano; fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida; criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos nas Unidades de Saúde e, quando necessário, no domicílio: realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação e atuar nos grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais: indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; analisar e interpretar resultados de exames, para informar ou confirmar o diagnóstico; orientar os pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; verificar e atestar óbito; contribuir e participar das atividades de educação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF: avaliar as condições técnicas de fuhcionamento dos equipamentos e materiais; anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, fazendo constar as conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar orientação terapêutica adequada a cada caso; realizar escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações realizadas, proporcionando atendimento humanizado e estabelecimento de vínculo; realizar busca ativa das doenças infectocontagiosas; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 19 de 29 di 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Unidade de Saúde da Família: realizar ações educativas para prevenção do câncer cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos nas unidades de referência; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família; outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa; executar outras atividades afins e correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Curso Superior de Medicina com habilitação legal para o exercício da profissão — Registro no Conselho Regional de Medicina. c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público. d) o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade. e) Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraiso do Su/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 20 de 29 ps wa Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO VII OPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - PADRÃO 02 ESA TSE AA AMENO DE AGUA E ESGOTO —- PADRÃO 02 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar a operação dos equipamentos e instalações de tratamento de água e esgoto; dosar e controlar as soluções de produtos químicos durante as fases de tratamento de água e esgoto; proceder à coleta de amostras nas estações de tratamento e em diversos pontos do Município; manipular e preparar soluções de produtos químicos em geral. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Preparar e controlar a dosagem e a aplicação das soluções químicas utilizadas durante o processo de tratamento de água e esgoto, de acordo com as especificações técnicas; coletar amostras de água nos diversos pontos do sistema, tais como estações elevatórias, redes de distribuição, ramais, instalações prediais e redes coletoras, e em todas as fases do tratamento do tratamento para realização de análise bacteriológica e unificação da quantidade de flúor; executar análises físico-químicas da água e do esgoto para controle do processo de tratamento, em todas as suas fases; vistoriar rotineiramente os equipamentos de aplicação das soluções químicas utilizadas no tratamento de água e esgoto e o leito filtrante dos filtros das Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgotos (ETAs e ETES); lavar e relavar periodicamente os filtros nas ETAs e nas ETEs; transportar e instalar cilindros de sulfato de alumínio, cloro, flúor, e outros produtos químicos necessários e utilizados no tratamento da água; controlar o residual de cloro nas estações e na rede de abastecimento de água, observando para que não ultrapasse os limites permitidos ao consumo humano, observando ainda o que dispõe a legislação; limpar sistematicamente os tanques de sedimentação, operar aparelhos de radiofonia; cumprir todas as normas estabelecidas; zelar pelo material sob sua responsabilidade; ser responsável pela condução dos serviços de operação de estações de tratamento; executar a operação dos equipamentos e instalações de tratamento; zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e instalações de tratamento: proceder ao controle de pessoal e materiais utilizados nas estações de tratamento; executar análises físicas, químicas e biológicas relacionadas ao tratamento e aos materiais utilizados em saneamento; dirigir veículo automotor Q— Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1 122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 21 de 29 7º Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul estritamente no cumprimento das atribuições inerentes ao cargo; proceder à coleta de amostras nas estações de tratamento e em diversos pontos do Município; manipular e preparar soluções de produtos químicos em geral; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias ao desempenho dos serviços; realizar tarefas burocráticas tais como: ofícios, memorandos, preenchimento de planilhas, cálculos, relatórios; prestar atendimento ao público, inclusive acompanhando as visitas e prestando esclarecimento geral do funcionamento da Estação de Tratamento; executar outras tarefas afins e correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Ensino Médio completo. c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”. d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. e) Recrutamento: Concurso Público. ARA MUNIG É E (Sa Nai Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Página 22 de 29 A mM Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO VIII OPERÁRIO — PADRÃO 01 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar todo o tipo de trabalho braçal; de limpeza e outros; plantar, transplantar e cuidar dos vegetais e plantas decorativas; zelar pela conservação de parques, praças e jardins; zelar pelo funcionamento e pela manutenção dos equipamentos e ferramentas sob sua responsabilidade para o desempenho da função. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais, proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras, gaiolas e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais; cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio, operando nos caminhões de asseio público; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; lavar, amassar, preparar superfícies para pinturas, remover pinturas antigas, aplicar tintas decorativas ou de proteção, esmaltes em paredes, estruturas, objetos de madeiras ou metal; emassar, laquear ou esmaltar móveis, portas, janelas: armar andaimes; auxiliar em serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; molhar plantas; preparar a terra e sementeiras destinadas ao plantio e transporte de vegetais e plantas decorativas dos parques, praças e jardins; plantar cortar e conservar gramados: executar serviços de poda; adubar a terra, fazer enxertos e molhar as plantas; efetuar serviços junto ao meio-fio dos gramados e das praças; executar tratos culturais, tais como: escarificação do solo, capinas, plantio e transporte de mudas de folhagem, preparação de covas, amarra de árvores aos tutores e outros; zelar pela conservação e manutenção de parques, praças e jardins; ter sob sua guarda materiais destinados ao seu trabalho; tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 23 de 29 , ú Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; cuidar de recipientes de lixo, currais, terrenos baldios, canteiros de vias pública e praças; proceder à apreensão de animais soltos nas vias públicas; alimentar animais sob supervisão; quebrar e britar pedras; cuidar de ferramentas, máquinas e veículos de qualquer natureza; requisitar os materiais necessários ao serviço; conservar e limpar os utensílios, ferramentas e equipamentos que utilizar para o desempenho de suas funções; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas afins e correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga Horária: 40 horas semanais; b) Outros: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: mínima de 18 anos. b) Instrução: Ensino Fundamental completo. c) Outros: Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “B”. d) Recrutamento: Concurso Público. Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br *a Página 24 de 29 as Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO IX PEDREIRO — PADRÃO 03 DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais de construção civil, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício, para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Efetuar a locação de obras; fazer alicerces, levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e reparar bueiros, fossas e piso de cimento; fazer orifícios em pedra, acimentados e outros materiais; preparar ou orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar calações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas, pelo prumo e nível; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armação de concretagem; fazer os registros e apurações sobre o custo da mão-de- obra; fazer orçamentos; organizar pedidos de material; executar demolições de alvenarias e peças estruturais, bem como efetuar a remoção do entulho proveniente dessa demolição; abrir e re-aterrar valas, cortar alvenaria e piso, limpar a obra; dosar e executar a mistura de cimento, areia, pedra e água, para obter argamassas; controlar o nível e o prumo das obras em geral; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; executar tratamento de descarte de resíduos e de materiais do local de trabalho; executar pequenas alvenarias/revestimento, contra pisos, passeios e fixa batentes de madeira com argamassa; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página 25 de 29 O o : 4, RAIs o no sy | > Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul executar tarefas relacionadas à manutenção preventiva/corretiva, reformar obras novas, como: paredes e alvenaria, revestimentos, argamassa (chapisco, emboço e reboco), revestimentos cerâmicos (azulejos), preparação e concretagem de estruturas e fundações de concreto armado, contra pisos, regularizações de pisos para impermeabilização de lajes, pisos cerâmicos, vinílicos e cimentados, caixas de inspeção em alvenaria, muros de arrimo etc.; efetuar exames periódicos nas instalações das unidades/órgãos do município, localizando defeitos e executando manutenção preventiva e corretiva das mesmas; assentar tijolos e outros materiais de construção, para edificar muros, paredes, abóbadas, chaminés e outras obras; assentar tijolos de material refratário, para construir e fazer reparos, construir passeios nas ruas e meios fios; revestir as paredes, muros e fachadas dos prédios com argamassa de cimento, gesso ou material similar; verificar as características da obra examinando a planta, estudando qual é a melhor maneira de fazer o trabalho; misturar as quantidades adequadas de cimento, areia e água para obter argamassa a ser empregada no assento de alvenarias, tijolos, ladrilhos e materiais afins; fazer as construções de “boca de lobo” , calhas com grades para captação de águas pluviais das ruas, com o auxílio do mestre de obras; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas afins e correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) Carga Horária: 40 horas semanais. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instrução: Ensino Fundamental completo. e) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”. d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, pRA MUNIO, Rae gr a sábados, domingos e feriados. Ny e) Recrutamento: Concurso Público. CN Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 26 de 29 > Ww Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 25 de setembro de 2017. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos a essa Casa Legislativa, diz respeito à alteração de dispositivos das Leis Municipais 1103/2011 e 1361/2017, que versam sobre o Quadro de Cargos e Funções, o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul, e outras providências. No que se refere aos cargos de Agente Administrativo Auxiliar, Instalador Hidráulico e Pedreiro, por exemplo, cabe salientar que a pretensão da Administração Municipal é adequar essas Categorias Funcionais à realidade atual, especialmente no que diz respeito às atribuições e requisitos de provimento. O presente Projeto de Lei também dispõe acerca da criação de duas novas Categorias Funcionais, a saber: Fiscal Municipal e Operador de Tratamento de Água e Esgoto, sendo a primeira uma reunião dos cargos de Fiscal Ambiental, de Obras e Posturas (atualmente ocupado, e por isso, colocado em extinção), e do cargo de Fiscal Sanitário, por ora vago, e, portanto, extinto. Em razão das exigências e atribuições do mesmo, passaria a ser exigido ensino superior para desempenho da função. A Categoria Funcional de Operador de Tratamento de Água e Esgoto, por sua vez, foi pensada no intuito de atender a demanda do Município nesta área, tanto para as instalações e sistemas já em funcionamento, como a Estação de Tratamento de Água, mas também para suprir as exigências oriundas das futuras instalações da Estação de Tratamento de Esgoto. Em relação à Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, o município passaria a exigir Curso Superior para o provimento deste cargo, em conformidade com as disposições da Resolução TCE 987/13, e também em virtude da complexidade e so do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br Página 27 de 29 ed . Ge? ro — Paraí Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul amplitude da matéria tributária. Por orientação da DPM, e de acordo com os motivos anteriores, o ideal é de que o Fiscal em questão não acumule outras áreas da fiscalização no desempenho de suas funções, sendo exclusivo para a área tributária. Neste sentido, as atribuições do cargo foram remodeladas com vistas a atender a atual realidade exigida, sendo que um cargo não ocupado foi extinto. As categorias funcionais de Médico Clínico e Médico SF, criadas pela Lei anterior (1361/2017), também sofreram alterações. Na referida Lei, ambos os cargos enquadravam-se no Padrão '09', sendo o vencimento proporcional à carga horária cumprida pelos profissionais: Médico Clínico 30h e SF 40h semanais. Com o intuito de diferenciar os cargos, foi criado o Padrão 10' para englobar o Médico SF, enquanto o Médico Clínico é mantido no Padrão '09'. O Médico SF também sofre alterações nas suas atribuições. Quanto às Categorias Funcionais enquadradas no Padrão 07 (Assistente Social e Contador), e Padrão 01 (Operário e Servente), foram aumentados os valores dos coeficientes conforme classes e padrões para fins de vencimento. Em virtude de antigas reivindicações por parte dos Servidores integrantes do Padrão 01, foi realizada a adequação dos coeficientes de modo que o vencimento seja maior do que o salário mínimo vigente para 2017. Para o Padrão 07, levantamentos e verificações demonstraram que a carga de responsabilidade para estes profissionais aumentou muito, e no município, o vencimento dos mesmos equivale ao dos técnicos. Atualmente, novos programas e sistemas advindos dos governos federal e estadual acabam por exigir muito dos ocupantes destas funções, fato que se quer reconhecer através do aumento dos coeficientes para vencimento. Ainda para a Categoria Funcional de Operário, foram alteradas as atribuições do cargo, as condições de trabalho e os requisitos para o provimento. Foram excluídos dos requisitos para provimento, por exemplo, a habilitação profissional de experiência comprovada em trabalhos braçais. Cabe referir ainda, que foi colocada em extinção a Categoria Funcional de Técnico em Agropecuária'. Justifica-se tal medida em virtude da existência de órgãos estruturados e instituídos em nosso Município que prestam serviços de assistência e extensão rural, entre os quais citamos, por exemplo, a EMATER. Verifica-se, portanto, desnecessária a existência deste cargo na estrutura da Administração, tendo em vista tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 - CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Página 28 de 29 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ainda que o mesmo é facilmente suprido pelo cargo de Engenheiro Agrônomo, atualmente ocupado. Sendo o que havia, solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, Do ei DR Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 29 de 29 Wa