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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N°1103/2011 E 1361/2017, QUE VERSAM SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO SUL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 4 Q 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sui ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS
Protocolo Recebimento nº y 9 / do J/ Nº 1103/2011 E 1361/2017, QUE VERSAM SOBRE
Recebi em 25, 2 Jg ÀS lh H50min O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, O PLANO
Serudor VA: a! DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PARAÍSO DO SUL, E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam alteradas as atribuições e requisitos para o provimento da
Categoria Funcional de “Agente Administrativo Auxiliar”, integrante do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011,
alterada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1361/2017.
8 1º As atribuições e requisitos para o provimento passam a vigorar na
forma do Anexo | da presente Lei, em substituição ao Anexo | da Lei 1103/201 1;
$ 2º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa
Categoria Funcional.
Art. 2º Fica alterada a Categoria Funcional de “Assistente Social, integrante do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº
1103/2011.
8 1º As atribuições do Cargo passam a vigorar na forma do Anexo Il da
presente Lei, em substituição ao Anexo | da Lei 1103/2011;
8 2º Para fins de vencimento, passam a ser considerados os
coeficientes por classe e padrão dados pelo art. 12 desta Lei:
S$ 3º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa
Categoria Funcional.
Art. 3º Fica alterada a Categoria Funcional de “Fiscal de Tributos”, integrante
do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº
1103/2011.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
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8 1º Fica extinto 01 (um) cargo da Categoria Funcional de 'Fiscal de
Tributos”, passando a mesma a constar no referido Quadro da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional | Número de Cargos | Padrão
Fiscal de Tributos | 01 | 04
8 2º As atribuições, requisitos para O provimento, deveres e demais
especificações inerentes a esta Categoria Funcional passam a vigorar na forma do
Anexo III da presente Lei, em substituição às constantes no Anexo | da Lei 1103/2011;
$ 3º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa
Categoria Funcional.
Art. 4º Fica criada e incluída no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, 01 (um) cargo da Categoria
Funcional de 'Fiscal Municipal".
8 1º O vencimento se enquadrará no Padrão '07';
8 2º A carga horária será de 40h semanais,
8 3º As atribuições, requisitos para O provimento, deveres e demais
especificações inerentes à Categoria Funcional criada estão relacionados no Anexo |V
da presente Lei;
8 4º A categoria funcional de 'Fiscal Municipal" fica descrita no Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo, no art. 3º da Lei 1103/2011, da seguinte forma:
E Denominação da Categoria Funcional | Número de Cargos Padrão
F
iscal Municipal | 01 07
— 4 —
Art. 5º Ficam alteradas as atribuições e requisitos para o provimento da
Categoria Funcional de “Instalador Hidráulico”, integrante do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
8 1º As atribuições e requisitos para O provimento passam a vigorar na
forma do Anexo V da presente Lei, em substituição ao Anexo | da Lei 1103/2011;
8 2º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa
Funcional.
, Gentro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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Art. 6º A Categoria Funcional de 'Médico Clínico”, criada e incluída através do
art. 6º da Lei Municipal nº 1361/2017, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
dado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, tem, para fins de vencimento, seu
Padrão alterado para '09'.
$ 1º A Categoria Funcional fica descrita no referido Quadro, da seguinte
forma:
Denominação da Categoria Funcional | Número de Cargos | Padrão
Médico Clínico | 04 | 9 |
8 2º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa
Categoria Funcional.
Art. 7º Fica alterada a Categoria Funcional de 'Médico SF' — Saúde da Família,
criada e incluída através do art. 7º da Lei Municipal nº 1361/2017, no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo dado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
$ 1º O vencimento se enquadrará no Padrão 40";
8 2º As atribuições, requisitos para o provimento, deveres e demais
especificações inerentes à Categoria Funcional criada estão relacionados no Anexo VI
da presente Lei;
$ 3º A Categoria Funcional fica descrita no referido Quadro, da seguinte
forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos | Padrão
Médico SF 02 | 10
“F
Art. 8º Fica criada e incluída no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, a Categoria Funcional de
“Operador de Tratamento de Água e Esgoto", com 03 (três) cargos.
8 1º O vencimento se enquadrará no Padrão '02';
8 2º A carga horária será de 40h semanais;
entro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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8 3º As atribuições, requisitos para o provimento, deveres e demais
especificações inerentes à Categoria Funcional criada estão relacionados no Anexo
VII da presente Lei;
& 4º A Categoria Funcional de Operador de Tratamento de Água e
Esgoto" fica descrita no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no art. 3º da Lei
1103/2011, da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Operador de Tratamento de Água e Esgoto 02
Art. 9º Ficam alteradas as atribuições, requisitos para o provimento e
condições de trabalho da Categoria Funcional de “Operário”, integrante do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
8 1º As atribuições, requisitos para o provimento e condições de
trabalho passam a vigorar na forma do Anexo VIII da presente Lei, em substituição ao
Anexo | da Lei 1103/2011;
$ 2º Para fins de vencimento, passam a ser considerados os
coeficientes por classe e padrão dados pelo art. 12 desta Lei;
$ 3º Permanecem inalteradas as demais especificações da Categoria
Funcional de “Operário”.
Art. 10. Ficam alteradas as atribuições e requisitos para o provimento da
Categoria Funcional de 'Pedreiro', integrante do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
$ 1º As atribuições e requisitos para o provimento passam a vigorar na
forma do Anexo IX da presente Lei; em substituição ao Anexo | da Lei 1103/2011.
$ 2º Permanecem inalteradas as demais especificações dessa
Categoria Funcional.
Art. 11. Fica incluído no art. 10 da Lei 1103/2011, o Padrão de Vencimento
“40, no âmbito do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme coeficientes
segundo as classes e vencimentos a seguir descritos:
tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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[ Padrão | A(R$) [| B(R9 | CRS | D(RS) | E(RS) | FR9 |
10 14,00 | 14,10 | 14,20 | 14,30 | 14,40 14,50 |
Vencimento | 10.701,32 | 10.777,75 | 10.854,19 | 10.930,63 | 11.007,07 | 11.083,51 |
Art. 12. O quadro constante no art. 10 da Lei Municipal nº 1103/2011, alterado
pelo art. 11 da Lei Municipal 1361/2017, que apresenta os coeficientes segundo as
classes para as Categorias Funcionais de Provimento Efetivo, passa a vigorar da
seguinte forma:
Padrão básico: 764,38
Padrão | A(R$) B (R$) C(R$) D (R$) E (R$) F (R$)
01 1,23 1,33 1,43 1,53 1,63 1,73
02 1,60 1,80 1,90 2,00 2,10 2,20
[03 1,80 1,90 2,00 2,10 2,20 230 |
04 2,20 2,30 2,40 250 | 260 2,70
05 3,40 3,50 3,60 3,70 380 | 3,90
06 3,90 [400 o 4,30 4,40 4,50
[07 4,80 4,90 5,00 5,10 5,20 5,30
O7A | 4,50 4,60 4,70 4,80 4,90 5,00
07B 5,50 5,60 5,70 580 | 5,90 6,00
RR) 8,00 8,10 8,20 8,40 8,50 8,60
09* | 800 8,10 8,20 8,40 8,50 8,60
10 14,00 | 1410 14,20 14,30 14,40 14,50
* Padrão aplicável ao Cargo de Médico Clínico 30h
t
Art. 13. O Quadro de Cargos em Extinção, incluso no texto da Lei Municipal
1103/2011 através do art. 12 da Lei Municipal 1361/2017, fica acrescido das seguintes
Categorias Funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos | Padrão
Fiscal Ambiental, de Obras e Posturas 01 | 04
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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| Técnico em Agropecuária 03 04
Art. 14. Fica acrescida ao Quadro de Cargos Extintos, incluso no texto da Lei
Municipal 1103/2011 através do art. 13 da Lei Municipal 1361/2017, a seguinte
Categoria Funcional, com o respectivo número de cargos e padrão de vencimento:
QUADRO DE CARGOS EXTINTOS
Denominação da Categoria Funcional Número de Cargos Padrão
Fiscal Sanitário 01 04
Art. 15. Ficam assegurados aos servidores ocupantes de cargos alterados,
todos os direitos adquiridos e vantagens previstos na Lei 1103/2011, no Regime
Jurídico dado pela Lei 674/2004, e em leis esparsas.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
l 25 DE SETEMBRO DE 2017.
f
AGIU RNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO |
AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR —- PADRÃO 02
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de escritório de certa complexidade que
requeiram alguma capacidade de julgamento; exercer serviços burocráticos e
administrativos de natureza simples, inclusive protocolo, arquivo, comunicações e
almoxarife.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar trabalhos simples de escritório, compreendidos
em rotinas pré-estabelecidas, que possam prontamente ser aprendidos, e que não
requeiram muita capacidade de julgamento: classificar, organizar e arquivar os
expedientes recebidos, bem como qualquer documentação anexa, de acordo com a
classificação pré-determinada; fazer anotações em fichas e manusear fichários;
proceder à separação, classificação, distribuição, numeração e expedição de
correspondência; obter informação de fontes determinadas e fornecê-las aos
interessados; manusear computador e executar serviços de digitação rotineiros, tais
como ofícios, memorandos, telegramas, folhas de pagamento, etc.; numerar, rubricar e
lavrar termos de abertura e encerramento em livros; executar tarefas administrativas
simples, relacionadas com aferição de pesos e medidas; pesar, medir, contar e
identificar materiais; operar com máquinas e equipamentos de escritório; fazer
apuração de frequência e horário dos servidores; secretariar reuniões, lavrar atas e
fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros a dotações orçamentárias;
elaborar e conferir folhas de pagamentos, classificar expedientes e documentos; fazer
o controle da movimentação de processos e papéis; organizar mapas e boletins
demonstrativos; providenciar a expedição de correspondência, conferir materiais e
suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar a
frequência dos servidores; atender ao público em geral; executar outras tarefas afins e
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo.
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir viagens a trabalho e frequência a cursos
especializados, entre outros.
d) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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ANEXO II -
ASSISTENTE SOCIAL - PADRÃO 07
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: realizar atividades de natureza especializada, relativos à
habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de
assistência social com ações operativas de planejar, organizar, coordenar, executar,
controlar, projetar, analisar, avaliar, vistoriar, periciar, dar parecer, ministrar cursos e
palestras, acompanhar projetos, sugerir, propor e emitir laudos, em benefício do
exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração
Municipal; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas
sociais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: executar atividades inerentes à prestação de serviços na
área de atuação profissional de serviço social; elaborar, implementar, executar e
avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta,
entidades e organizações sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos,
programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com
participação da sociedade civil; encaminhar providências e prestar orientação social a
indivíduos, grupos e à população; planejar, organizar e administrar benefícios e
serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a
análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e
consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, com relação às
matérias específicas de serviço social; efetuar o planejamento, a organização e
administração de serviços sociais nas unidades de prestação desses serviços em nível
municipal; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de concessão
de benefícios e execução de programas e serviços sociais; prevenir as dificuldades de
ordem social ou pessoal, em casos particulares ou para grupos de indivíduos;
pesquisar a origem e natureza dos problemas, mediante entrevistas ou outros
métodos, avaliar o ambiente e as particularidades de indivíduos e grupos; observar a
evolução dos assistidos após a implementação de ações para melhoria de suas
condições; solicitar levantamentos socioeconômicos com vistas ao planejamento
habitacional nas comunidades; assessoramento e responsabilidade técnica em
= Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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unidades organizacionais em que se executem atividades da área de atuação
profissional do assistente social; elaborar laudos técnicos, estudos sociais e realizar
perícias técnico-legais relacionadas com as atividades da área profissional do serviço
social; executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a
usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o
conteúdo da sua área de habilitação profissional; treinar, avaliar e supervisionar
diretamente os estagiários de serviço social; operar equipamentos que sejam
necessários ao desempenho de suas atividades profissionais; executar as atividades
que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação,
arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail,
registros, informações escritas ou verbais, entre outras; realizar atividades de serviço
social no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no âmbito dos programas
Bolsa Família, Atenção Integral da Família - PAIF, ProJovem, Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI, e outros programas de Assistência Social, instituídos pelo
Município ou implementados por intermédio de convênios com à União, Estado e
outros Municípios; executar as demais atividades compreendidas na regulamentação
profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal;
realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar
programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas
sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a
recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar, e promover inquéritos
sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos
apresentados para estudo e encaminhamento; estudar os antecedentes da família;
participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou
individualmente sobre tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através de
Agências; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsas de
estudo e ingresso as colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços
de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; orientar investigações
sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar
crianças; manter contato com a família legítima e a substituta, promover o
recolhimento de crianças abandonadas a asilos; fazer levantamento socioeconômico
to — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
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com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a
condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias;
promover a integração de condenados a suas famílias e na sociedade; executar
outras tarefas afins ou correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior de Assistente Social com habilitação legal para o
exercício da profissão — Registro no Conselho Regional de Serviço Social.
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados, e também o exercício do cargo poderá exigir viagens a
trabalho e frequência a cursos especializados, entre outros.
d) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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ANEXO III
FISCAL DE TRIBUTOS - PADRÃO 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à
aplicação das leis municipais e cooperar na fiscalização especializada: executar
trabalhos na fiscalização e no lançamento dos tributos de competência do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de
cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos
industriais, comerciais, dos produtores e prestadores de serviços fixos ou ambulantes
verificando a regularidade do licenciamento, trânsito, estacionamento e numeração,
inclusive de bancas ou caminhão-feira, conferindo sua licença, etc.; prolatar pareceres
e informações sobre lançamentos e processos fiscais; assinar intimações e embargo;
organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área
tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a
legislação básica; integrar grupos operacionais; verificar a ocorrência do fato gerador
dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de
competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; realizar
visitas, vistorias e verificações “in loco' em estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no
Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de
expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos;
proceder nas inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer
cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-
se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária, quando
solicitado; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais e
para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de
atividades; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições
específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras
tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou
Direito com habilitação legal para o exercício da profissão - Registro no Conselho
Regional competente.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
e) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
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Na
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REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou
Direito com habilitação legal para o exercício da profissão — Registro no Conselho
Regional competente.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
e) Recrutamento: Concurso Público.
WwwWW[][]W[]W[W[W[W[WwW[W[][]>—>]>1]1]————————
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br
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ANEXO IV
FISCAL MUNICIPAL — PADRÃO 07
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos;
acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras,
causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens
naturais; executar a fiscalização sanitária em estabelecimentos comerciais, de
prestação de serviços, de ensino, de armazenagem, de saúde, em reservatórios e
sistemas de abastecimento de água, entre outros: exercer a fiscalização de obras e
posturas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da
legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes
econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações
ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de
infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente;
requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os
documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar
e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na
área ambiental, bem como analisar e dar parecer nos processos administrativos
relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental;
apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle,
regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação,
aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a
observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder à inspeção e
apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir
sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de
regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria
ambiental; atender as reclamações do público, constatar a sua veracidade mediante
ação fiscalizadora tomando, em seguida, as providências cabíveis; executar serviços
de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam
fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus
O — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP. 96.530-000
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interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis,
suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de
asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando
suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e
sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais
de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e
refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação
sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem
necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária
inspeção; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos
relacionados a ela; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência
da violação à legislação pertinente; investigar medidas para melhorar as condições
sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às
autoridades competentes; participar do desenvolvimento de programas sanitários;
participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de
saneamento; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; proceder e
acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva
área de atuação; executar atividades para cumprir convênios firmados com outros
Entes e órgãos; cadastrar, licenciar, inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender
produtos nos estabelecimentos e áreas de fiscalização de sua competência; verificar e
orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações
particulares; verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes,
telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de “habite-se”;
verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que
não estiverem providas de competente autorização ou em desacordo com o
autorizado; acompanhar os arquitetos e engenheiros do Município nas inspeções e
vistorias realizadas na sua circunscrição; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar
providências relativas aos violadores da legislação urbanística: realizar sindicâncias
especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;
emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente
informada a respeito das irregularidades constatadas; verificar e orientar o
cumprimento das posturas municipais; lavrar termos e autos específicos em matéria
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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relacionada com o exercício de suas atribuições; verificar as licenças de ambulantes e
impedir o exercício sem a documentação exigida; elaborar informações e pareceres
dentro da respectiva área de atuação; embargar a execução de instalações que
estejam em desacordo com as exigências legais; supervisionar tarefas rotineiras nas
obras; colaborar nas diversas tarefas referentes às estradas, pontes, etc.; dirigir
veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas,
mediante autorização da autoridade administrativa; executar outras tarefas afins e
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior em Geologia, Engenharia Sanitária e Ambiental,
Engenharia Civil e/ou Engenheiro (a) Agrônomo (a), com habilitação legal para o
exercício da profissão — Registro no Conselho Regional competente.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
Sábados, domingos e feriados.
e) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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ANEXO V
INSTALADOR HIDRÁULICO - PADRÃO 03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fazer e reparar instalações hidráulicas e outros consertos:
montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim
como seus acessórios.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Instalar e consertar tubulações, encanamentos em geral;
assentar manilhas, instalar condutores de água e esgoto, de eletricidade e gás;
eventualmente fabricar e reformar caixa d'água, fabricar e consertar condutores e
calhas; corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de esgoto, fazer
ligações de água e esgoto; instalar, reparar e substituir os hidrômetros e padrões de
medição; abrir e recompor valas e executar rompimento de vias públicas, calçadas e
muros para efetuar as ligações de água ou mudanças das mesmas; fazer a
instalações, consertos e manutenção das redes de distribuição de água, de adutoras,
registros, hidrantes, ventosas, válvulas e conexões em geral, de equipamentos
hidráulicos, ligações domiciliares de água e esgoto; efetuar mudanças de ligações,
instalações e retiradas de hidrômetros de ligações domiciliares; colocar registros,
torneiras, sifões, pias, caixas e aparelhos sanitários, manilhas de esgoto, bem como
efetuar os consertos nos mesmos; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer
reparos em qualquer tipo de junta em canalizações, coletores de esgotos e
distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias a
execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego de material;
examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se e ministrar
conhecimentos para equipes auxiliares necessárias à execução das atividades
próprias do cargo; zelar pela manutenção e a limpeza dos instrumentos e
equipamentos de uso diário, bem como das dependências do local de trabalho;
instalar condutores, caixas d'água, chuveiros e outras partes componentes de
instalações hidráulicas, utilizando níveis, prumos, soldas e ferramentas manuais; fazer
a coleta das amostras de água para exame e praticar outras tarefas do cargo; estudar
o trabalho a ser executado, analisando desenhos, esquemas, especificações e outras
informações para programar o roteiro de operações; executar cortes de ligações de
tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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água e de esgoto; promover a manutenção e limpeza em condutores de água e ramais
da rede de esgoto; pesquisar, localizar e reparar vazamento, utilizando equipamentos
específicos da atividade; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas
atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; executar
outras tarefas afins ou correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
e) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do SuRS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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ANEXO VI
MÉDICO SF - PADRÃO 10
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva;
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano; fazer inspeções de saúde em
candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área
adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida;
criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos nas Unidades
de Saúde e, quando necessário, no domicílio: realizar as atividades clínicas
correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na
Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática
da saúde coletiva; fomentar a criação e atuar nos grupos de patologias específicas,
como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar pronto atendimento
médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior
complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF,
por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra referência; realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais: indicar internação hospitalar; solicitar exames
complementares; analisar e interpretar resultados de exames, para informar ou
confirmar o diagnóstico; orientar os pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer
ou conservar a saúde; verificar e atestar óbito; contribuir e participar das atividades de
educação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS; participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF:
avaliar as condições técnicas de fuhcionamento dos equipamentos e materiais; anotar
e registrar em fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, fazendo
constar as conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento,
para dar orientação terapêutica adequada a cada caso; realizar escuta qualificada das
necessidades dos usuários em todas as ações realizadas, proporcionando
atendimento humanizado e estabelecimento de vínculo; realizar busca ativa das
doenças infectocontagiosas; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de
sua competência; Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-natal na
— Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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Unidade de Saúde da Família: realizar ações educativas para prevenção do câncer
cérvico-uterino e de mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a
realização de exames periódicos nas unidades de referência; promover a qualidade de
vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; participar do processo
de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho
das unidades de Saúde da Família; outras ações e atividades a serem definidas de
acordo com prioridades locais durante o desenvolvimento do Programa; executar
outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior de Medicina com habilitação legal para o exercício da
profissão — Registro no Conselho Regional de Medicina.
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
d) o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
e) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraiso do Su/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 - CEP: 96.530-000
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ANEXO VII
OPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - PADRÃO 02
ESA TSE AA AMENO DE AGUA E ESGOTO —- PADRÃO 02
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar a operação dos equipamentos e instalações de
tratamento de água e esgoto; dosar e controlar as soluções de produtos químicos
durante as fases de tratamento de água e esgoto; proceder à coleta de amostras nas
estações de tratamento e em diversos pontos do Município; manipular e preparar
soluções de produtos químicos em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Preparar e controlar a dosagem e a aplicação das
soluções químicas utilizadas durante o processo de tratamento de água e esgoto, de
acordo com as especificações técnicas; coletar amostras de água nos diversos pontos
do sistema, tais como estações elevatórias, redes de distribuição, ramais, instalações
prediais e redes coletoras, e em todas as fases do tratamento do tratamento para
realização de análise bacteriológica e unificação da quantidade de flúor; executar
análises físico-químicas da água e do esgoto para controle do processo de tratamento,
em todas as suas fases; vistoriar rotineiramente os equipamentos de aplicação das
soluções químicas utilizadas no tratamento de água e esgoto e o leito filtrante dos
filtros das Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgotos
(ETAs e ETES); lavar e relavar periodicamente os filtros nas ETAs e nas ETEs;
transportar e instalar cilindros de sulfato de alumínio, cloro, flúor, e outros produtos
químicos necessários e utilizados no tratamento da água; controlar o residual de cloro
nas estações e na rede de abastecimento de água, observando para que não
ultrapasse os limites permitidos ao consumo humano, observando ainda o que dispõe
a legislação; limpar sistematicamente os tanques de sedimentação, operar aparelhos
de radiofonia; cumprir todas as normas estabelecidas; zelar pelo material sob sua
responsabilidade; ser responsável pela condução dos serviços de operação de
estações de tratamento; executar a operação dos equipamentos e instalações de
tratamento; zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e
instalações de tratamento: proceder ao controle de pessoal e materiais utilizados nas
estações de tratamento; executar análises físicas, químicas e biológicas relacionadas
ao tratamento e aos materiais utilizados em saneamento; dirigir veículo automotor
Q— Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1 122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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estritamente no cumprimento das atribuições inerentes ao cargo; proceder à coleta de
amostras nas estações de tratamento e em diversos pontos do Município; manipular e
preparar soluções de produtos químicos em geral; responsabilizar-se por equipes
auxiliares necessárias ao desempenho dos serviços; realizar tarefas burocráticas tais
como: ofícios, memorandos, preenchimento de planilhas, cálculos, relatórios; prestar
atendimento ao público, inclusive acompanhando as visitas e prestando
esclarecimento geral do funcionamento da Estação de Tratamento; executar outras
tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
e) Recrutamento: Concurso Público.
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Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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ANEXO VIII
OPERÁRIO — PADRÃO 01
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar todo o tipo de trabalho braçal; de limpeza e outros;
plantar, transplantar e cuidar dos vegetais e plantas decorativas; zelar pela
conservação de parques, praças e jardins; zelar pelo funcionamento e pela
manutenção dos equipamentos e ferramentas sob sua responsabilidade para o
desempenho da função.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar,
arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer
mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer,
lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais, proceder a limpeza de
oficinas, baias, cocheiras, gaiolas e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive
gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais; cuidar dos sanitários; recolher
lixo a domicílio, operando nos caminhões de asseio público; auxiliar em tarefas de
construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no
recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; lavar, amassar, preparar
superfícies para pinturas, remover pinturas antigas, aplicar tintas decorativas ou de
proteção, esmaltes em paredes, estruturas, objetos de madeiras ou metal; emassar,
laquear ou esmaltar móveis, portas, janelas: armar andaimes; auxiliar em serviços de
abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar
instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de
terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em
serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; molhar plantas; preparar a terra e
sementeiras destinadas ao plantio e transporte de vegetais e plantas decorativas dos
parques, praças e jardins; plantar cortar e conservar gramados: executar serviços de
poda; adubar a terra, fazer enxertos e molhar as plantas; efetuar serviços junto ao
meio-fio dos gramados e das praças; executar tratos culturais, tais como: escarificação
do solo, capinas, plantio e transporte de mudas de folhagem, preparação de covas,
amarra de árvores aos tutores e outros; zelar pela conservação e manutenção de
parques, praças e jardins; ter sob sua guarda materiais destinados ao seu trabalho;
tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades
próprias do cargo; cuidar de recipientes de lixo, currais, terrenos baldios, canteiros de
vias pública e praças; proceder à apreensão de animais soltos nas vias públicas;
alimentar animais sob supervisão; quebrar e britar pedras; cuidar de ferramentas,
máquinas e veículos de qualquer natureza; requisitar os materiais necessários ao
serviço; conservar e limpar os utensílios, ferramentas e equipamentos que utilizar para
o desempenho de suas funções; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento
de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa;
executar outras tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais;
b) Outros: Sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município; o exercício do cargo
poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
c) Outros: Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “B”.
d) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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ANEXO IX
PEDREIRO — PADRÃO 03
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros
materiais de construção civil, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações,
utilizando processos e instrumentos pertinentes ao ofício, para construir, reformar ou
reparar prédios e obras similares.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Efetuar a locação de obras; fazer alicerces, levantar
paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de
nivelamento e prumo; fazer e reparar bueiros, fossas e piso de cimento; fazer orifícios
em pedra, acimentados e outros materiais; preparar ou orientar a preparação de
argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar
calações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em formas e
fazer artefatos de cimento; assentar marcos de portas e janelas; colocar telhas,
azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos em obras de alvenaria; instalar
aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros;
trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de
construção; operar com instrumentos de controle de medidas, pelo prumo e nível;
cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; orientar e examinar serviços
executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para
armação de concretagem; fazer os registros e apurações sobre o custo da mão-de-
obra; fazer orçamentos; organizar pedidos de material; executar demolições de
alvenarias e peças estruturais, bem como efetuar a remoção do entulho proveniente
dessa demolição; abrir e re-aterrar valas, cortar alvenaria e piso, limpar a obra; dosar e
executar a mistura de cimento, areia, pedra e água, para obter argamassas; controlar
o nível e o prumo das obras em geral; zelar pela segurança individual e coletiva,
utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
executar tratamento de descarte de resíduos e de materiais do local de trabalho;
executar pequenas alvenarias/revestimento, contra pisos, passeios e fixa batentes de
madeira com argamassa; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos
equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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executar tarefas relacionadas à manutenção preventiva/corretiva, reformar obras
novas, como: paredes e alvenaria, revestimentos, argamassa (chapisco, emboço e
reboco), revestimentos cerâmicos (azulejos), preparação e concretagem de estruturas
e fundações de concreto armado, contra pisos, regularizações de pisos para
impermeabilização de lajes, pisos cerâmicos, vinílicos e cimentados, caixas de
inspeção em alvenaria, muros de arrimo etc.; efetuar exames periódicos nas
instalações das unidades/órgãos do município, localizando defeitos e executando
manutenção preventiva e corretiva das mesmas; assentar tijolos e outros materiais de
construção, para edificar muros, paredes, abóbadas, chaminés e outras obras;
assentar tijolos de material refratário, para construir e fazer reparos, construir passeios
nas ruas e meios fios; revestir as paredes, muros e fachadas dos prédios com
argamassa de cimento, gesso ou material similar; verificar as características da obra
examinando a planta, estudando qual é a melhor maneira de fazer o trabalho; misturar
as quantidades adequadas de cimento, areia e água para obter argamassa a ser
empregada no assento de alvenarias, tijolos, ladrilhos e materiais afins; fazer as
construções de “boca de lobo” , calhas com grades para captação de águas pluviais
das ruas, com o auxílio do mestre de obras; dirigir veículos da municipalidade para
cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade
administrativa; executar outras tarefas afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
e) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
pRA MUNIO,
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sábados, domingos e feriados.
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e) Recrutamento: Concurso Público. CN
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 25 de setembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos a essa Casa
Legislativa, diz respeito à alteração de dispositivos das Leis Municipais 1103/2011 e
1361/2017, que versam sobre o Quadro de Cargos e Funções, o Plano de Carreira
dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul, e outras providências.
No que se refere aos cargos de Agente Administrativo Auxiliar, Instalador
Hidráulico e Pedreiro, por exemplo, cabe salientar que a pretensão da Administração
Municipal é adequar essas Categorias Funcionais à realidade atual, especialmente no
que diz respeito às atribuições e requisitos de provimento.
O presente Projeto de Lei também dispõe acerca da criação de duas novas
Categorias Funcionais, a saber: Fiscal Municipal e Operador de Tratamento de Água e
Esgoto, sendo a primeira uma reunião dos cargos de Fiscal Ambiental, de Obras e
Posturas (atualmente ocupado, e por isso, colocado em extinção), e do cargo de Fiscal
Sanitário, por ora vago, e, portanto, extinto. Em razão das exigências e atribuições do
mesmo, passaria a ser exigido ensino superior para desempenho da função.
A Categoria Funcional de Operador de Tratamento de Água e Esgoto, por sua
vez, foi pensada no intuito de atender a demanda do Município nesta área, tanto para
as instalações e sistemas já em funcionamento, como a Estação de Tratamento de
Água, mas também para suprir as exigências oriundas das futuras instalações da
Estação de Tratamento de Esgoto.
Em relação à Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, o município passaria a
exigir Curso Superior para o provimento deste cargo, em conformidade com as
disposições da Resolução TCE 987/13, e também em virtude da complexidade e
so do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br
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Ge? ro — Paraí
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amplitude da matéria tributária. Por orientação da DPM, e de acordo com os motivos
anteriores, o ideal é de que o Fiscal em questão não acumule outras áreas da
fiscalização no desempenho de suas funções, sendo exclusivo para a área tributária.
Neste sentido, as atribuições do cargo foram remodeladas com vistas a atender a
atual realidade exigida, sendo que um cargo não ocupado foi extinto.
As categorias funcionais de Médico Clínico e Médico SF, criadas pela Lei
anterior (1361/2017), também sofreram alterações. Na referida Lei, ambos os cargos
enquadravam-se no Padrão '09', sendo o vencimento proporcional à carga horária
cumprida pelos profissionais: Médico Clínico 30h e SF 40h semanais. Com o intuito de
diferenciar os cargos, foi criado o Padrão 10' para englobar o Médico SF, enquanto o
Médico Clínico é mantido no Padrão '09'. O Médico SF também sofre alterações nas
suas atribuições.
Quanto às Categorias Funcionais enquadradas no Padrão 07 (Assistente
Social e Contador), e Padrão 01 (Operário e Servente), foram aumentados os valores
dos coeficientes conforme classes e padrões para fins de vencimento. Em virtude de
antigas reivindicações por parte dos Servidores integrantes do Padrão 01, foi realizada
a adequação dos coeficientes de modo que o vencimento seja maior do que o salário
mínimo vigente para 2017. Para o Padrão 07, levantamentos e verificações
demonstraram que a carga de responsabilidade para estes profissionais aumentou
muito, e no município, o vencimento dos mesmos equivale ao dos técnicos.
Atualmente, novos programas e sistemas advindos dos governos federal e estadual
acabam por exigir muito dos ocupantes destas funções, fato que se quer reconhecer
através do aumento dos coeficientes para vencimento.
Ainda para a Categoria Funcional de Operário, foram alteradas as atribuições
do cargo, as condições de trabalho e os requisitos para o provimento. Foram excluídos
dos requisitos para provimento, por exemplo, a habilitação profissional de experiência
comprovada em trabalhos braçais.
Cabe referir ainda, que foi colocada em extinção a Categoria Funcional de
Técnico em Agropecuária'. Justifica-se tal medida em virtude da existência de órgãos
estruturados e instituídos em nosso Município que prestam serviços de assistência e
extensão rural, entre os quais citamos, por exemplo, a EMATER. Verifica-se, portanto,
desnecessária a existência deste cargo na estrutura da Administração, tendo em vista
tro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 - CEP.: 96.530-000
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ainda que o mesmo é facilmente suprido pelo cargo de Engenheiro Agrônomo,
atualmente ocupado.
Sendo o que havia, solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente,
Do ei DR
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122, 3262 1500, 3262 1032 — CEP.: 96.530-000
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