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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PARA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1028

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
A
PROJETO DE LEI Nº 54 12017
Câmara Mun: de Vereadores de Paraiso do Su!
Protocolo Recebimento nº í za | Pod Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente, para atender despesas
Recebi em Jos Jo! ÀS LÊ HYU min com Aquisição de um Trator para a Patrulha
Servidar :
a Agrícola Mecanizada, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no orçamento vigente, para atender despesas com Aquisição de um Trator para a Patrulha
Agrícola Mecanizada, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, da seguinte
forma:
08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
2050 — Patrulha Agrícola
Fonte: 1061 — Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente (910)....................... R$ 97.500,00
TOTAL; usas R$ 97.500,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para atendimento às disposições do
Contrato de Repasse nº 833.588/2016; e da redução do Orçamento vigente, para atender a
despesa de contrapartida, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na
forma a seguir especificada, sendo o valor total da operação R$ 102.000,00 (cento e dois mil
reais).
08 — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
2050 — Patrulha Agrícola
Fonte: 1 - Recurso Livre
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente (250)......................... R$ 4.500,00
'
TOTAL. sssssread R$ 4.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE OUTUBRO DE 2017.
é DE e ri
Prefeito Municipal
Rua Max Ralziaff, 150, Centro — Paraiso do SUURS Fone: (55) 3262-1122 - CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(DparaisodosuL rs gov. br

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 16 de outubro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, visando o atendimento de despesas com Aquisição
de Patrulha Agrícola Mecanizada.
Nosso Município possui o Contrato de Repasse nº 833.588/2016, firmado com a
Caixa Econômica Federal, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) Trator Agrícola, através de
recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),
destinados através de Emenda Parlamentar cadastrada via SICONV. Em virtude da
autorização concedida para realização do processo licitatório, necessita-se a abertura de
Crédito Especial para direcionamento do valor de repasse, no total de R$ 97.500,00.
O Projeto em questão prevê também o montante a ser aplicado como contrapartida,
estabelecido em R$ 4.500,00, que será coberto com Recurso Livre.
Diante da necessidade de agilizar os procedimentos, solicitamos que o presente
Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência especial, ao passo que contamos
com a compreensão dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente, ,
AR 1 Beda se
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150, Centro — Paraíso do SulRS Fone: (55) 3262-1122 = GEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs. gov. br
7 Da E Portal da Transparência - Convênios por EstadoMunicípio
4
NVÊNIOS POR ESTADO /MUNICÍPIO
Rs
Município: PARAISO DO SUL
Detalhes do Convênio
Número do Convênio SIAFI: 833588 (Redireciona para o Portal Convênios - SICONV)
Situação: Em Execução
Nº Origin 1051/2016
Objeto do Convênio: Aquisicao de Patrulha Agricola Mecanizada.
Orgão Superior: MINIST. DA AGRICUL. PECUARIA E ABASTECIMENTO
Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MA
Convenente: MUNICIPIO DE PARAISO DO SUL
Valor Convênio: 97.500,00
Valor Liberado: 0,00
Publicação: 02/09/2016
Início da Vigência: 31/08/2016
Fim da Vigênci 01/03/2018
Valor Contrapartida: 2.500,00
Última Liberação:
Valor Última Liberação: 0,00
* Para saber cada uma das liberações, acesse a consulta - “Despesas Informações Mensais - Transferências de Recursos” - faça a consulta por exercício e
selecione o Estado/Município desejado.
Relação de Documentos de Liberação
Selecione o(a) "Código do Documento! para obter o detalhamento do valor Caso queira outra classificação, clique no título da coluna correspondente
Data Código do Documento Valor do Documento
Não foram encontrados documentos relacionados ao seguinte convênio: 833588.
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