Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Io, 2 12017
«iate in OE Vereadores de Paraiso do Su Institui gratificação para servidores municipais
olocato Recebimento nº SU XY integrantes das equipes de saúde da atenção
“EDEM. en dO Mi ÀS Jo HD min básica que aderiram ao Programa Nacional de
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Básica - PMAQ-AB e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das
equipes de saúde da atenção básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, desde que em atividade junto às equipes de saúde
da atenção básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal.
Art. 2º A gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo
Financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica,
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, definido
através da Portaria nº 1.089, de 28 de maio de 2012, revogada pela Portaria nº 562, de 04 de abril
de 2013, todas do Ministério da Saúde, mediante avaliação de desempenho através de
monitoramento sistemático e contínuo.
8 1º Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica
Variável repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos
resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao
PMAQ-AB pelo Município, e serão aplicados da seguinte forma:
| - 70% (setenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município
serão destinados ao pagamento da gratificação prevista no art. 1º desta Lei aos servidores
municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB;
Il - 30% (trinta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município
serão destinados a outras despesas de custeio, seja com pessoal, aí considerados os encargos
Rua Max Retzlafi, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura Qparaisodosulrs.gov.br
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sociais, ou despesas com material de consumo, com serviços de terceiros, dentre outras das
equipes na implementação das ações e metas do PMAQ-AB.
Art. 3º A gratificação PMAQ será paga semestralmente aos servidores definidos no art. 1º
desta Lei, considerando o montante efetivamente recebido pelo Município a título de Componente
de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo
Nacional de Saúde ao Fundo Municipal no respectivo período e com o percentual definido no artigo
anterior.
$ 1º O valor será pago aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde
da Atenção Básica, nos meses de março e setembro de cada ano, de acordo com os valores
recebidos do Ministério da Saúde, vinculados ao Programa PMAQ-AB, conforme a avaliação e
cumprimento das metas definidas pelo Ministério da Saúde, obedecendo ao saldo disponibilizado
pelo repasse.
8 2º A referida gratificação só será concedida enquanto perdurar o repasse realizado
pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos
respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
8 3º Excepcionalmente, os valores acumulados até 30 de novembro de 2017, serão
pagos na folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2017.
8 4º O valor referente à gratificação PMAQ devido a cada servidor integrante da
equipe de saúde da atenção básica que tenha aderido ao PMAQ-AB será obtido mediante rateio do
montante definido no caput deste artigo, calculado proporcionalmente à carga horária do cargo,
emprego ou função desempenhados durante o correspondente período de avaliação.
$ 5º Para o cálculo referido no 8 4º, considerar-se-á o número total de servidores
beneficiados com a gratificação PMAQ no semestre, de acordo com os critérios estabelecidos na
presente Lei, somando-se as cargas horárias fixadas pela Legislação Municipal para os seus
cargos, empregos ou funções e dividindo-se pelo montante total de recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal neste período, devendo O valor resultante dessa
operação ser então multiplicado pela carga horária de cada um dos servidores em questão para a
apuração da gratificação a ser individualmente paga.
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Rua Max Retzlaf, 150 - Paraiso E Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou “RA
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8 6º À exceção do gozo de férias e faltas devidamente justificadas, os afastamentos
das atribuições próprias do cargo, emprego ou função desempenhados pelo servidor junto às
equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB no semestre objeto da avaliação,
ocasionarão o desconto proporcional do valor ao total dos dias faltosos.
8 7º Os servidores que não mais estiverem em atividade junto às equipes de saúde
da atenção básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal,
não farão jus à gratificação a que se refere esta Lei, independentemente de terem aderido ao
PMAQ-AB.
Art. 4º A gratificação PMAQ-AB não será objeto de incorporação para nenhum efeito, bem
como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.
Art. 5º O pagamento da gratificação PMAQ-AB terá natureza remuneratória, sobre ele
incidindo descontos previdenciários e fiscais nos termos da legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Prefeito Municipal
Rua Max Reiciaf;, 130 - Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
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Paraíso do Sul/RS, 17 de novembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes
dessa Câmara de Vereadores trata sobre a instituição da gratificação para servidores municipais
integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, e dá outras providências.
O Programa PMAQ-AB tem como objetivo ampliar o acesso e a qualidade do cuidado na
atenção básica, que se dará através de monitoramento e avaliação da atenção básica e está
atrelado a um incentivo financeiro para gestores municipais que aderirem ao programa. Há de se
considerar que o incentivo de qualidade é variável, dependendo dos resultados alcançados pelas
equipes e pela gestão municipal, verificados mediante monitoramentos e avaliações.
O município de Paraíso do Sul aderiu ao Programa em 13 de novembro de 2015. No
entanto, os recursos recebidos pelo Ministério da Saúde não poderiam ser aplicados sem lei de
instituição do PMAQ-AB. Os valores acumulados até 30/11/2017 serão pagos na folha de
pagamento referente ao mês de dezembro deste ano. A partir de então, os valores serão pagos
nos meses de março e setembro de cada ano.
À vista dos resultados alcançados pelos participantes do PMAQ-AB, se dará o repasse de
recursos estimado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) / mês ao Município. Deste valor,
70% do total dos recursos serão destinados ao pagamento da gratificação prevista aos servidores
municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB, e 30%
do total dos recursos serão destinados a outras despesas de custeio, seja com pessoal, aí
considerados os encargos sociais, ou despesas com material de consumo, com serviços de
terceiros, dentre outras das equipes na implementação das ações e metas do PMAQ-AB.
Cabe salientar que a proposta de instituição da gratificação PMAQ-AB foi aprovada pelo
Conselho Municipal de Saúde, conforme Ata em anexo.
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Meio DO PRA
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Diante do exposto, solicitamos que a tramitação do presente Projeto de Lei ocorra em
Regime de Urgência Simples, bem como contamos com a compreensão dos nobres Vereadores
para sua aprovação.
Atenciosamente,
RTURÁRNILDO LUDWI
refeito Municipal
E-mail:
Rua Max Retziaf, 130 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. 530-000
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Ata nº 08/2017
Aos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete,
reuniram-se os membros do conselho municipal de saúde, tendo como
local o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, para realizar a
reunião do conselho. O presidente Sr. Mario llo Griitzmacher deu abertura
a reunião e pediu a leitura da Ata anterior, após passou a palavra para o
Assessor jurídico Delano Karsburg, que apresentou os dois Contratos do
Hospital Paraíso com Prefeitura, sendo eles: Contrato nº 50/2017-Locação
de 5 salas, valor R$ 5.000,00 mais R$ 1.000,00 para limpeza e
manutenção, Aprovado pelo conselho; Contrato nº 51/2017- Pronto
Atendimento no Hospital, no valor de R$ 36.207,72, incluindo neste
contrato os serviços de Raio X, com teto máximo de 70 exames, ECG com
teto máximo de 50 exames, mais custeio para exames laboratoriais de
urgência/emergência no valor de 1.400,00, totalizando em R$ 6.940,00.
Aprovado. Delano apresentou Projeto de Lei municipal que autoriza
repasse de incentivo Estadual 14º salário aos Agentes Comunitários de
Saúde. Debatido e Aprovado pelo Conselho. Delano apresentou Projeto de
Lei Municipal que permite utilização do recurso PMAQ. Debatido e
Aprovado pelo Conselho. Secretário Moisés, informa que ampliou a
abrangência no programa PSE em 100% das Escolas do Município, e que
isso aumentará o repasse do Ministério da Saúde. Moisés fez leitura do
Oficio 139/2017 encaminhado a 42 CRS, que pede Referencia Hospitalar
para o Posto de Saúde, sendo que está sendo indeferido o acesso ao sus
pelos Hospitais da Região, inclusive pelo HUSM. Conselheiro Edi Carlos
Pacheco relata o trabalho de drenagem em nascentes para purificar a
água de consumo, e que o mesmo poderia ser expandido a outras
nascentes, pelo resultado do projeto ter eficácia comprovada. Nada mais,
encerro a presente ata que contém lista de presença em anexo.
Paraíso do Sul, 29 de agosto de 2017.
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CRAISO po sm