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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 995/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, DISPÕE SOBRE O USO DE TRATORES E DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FINS DE PRODUÇÃO AGROPASTORIL, INSTITUI TARIFA, ESTABELECE PRIORIDADE E REVOGA EM SEU ARTIGO 13, A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATINENTE AO ASSUNTO”.
native_id1048

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº SD 12017
a Altera dispositivos da Lei Municipal nº 995/2009,
-âmara mun de Vereadores de Paraiso do Su que institui o Programa “Patrulha Agricola
“mocoo Recebimento 18 219]7,9) ja Mecanizada do Município de Paraíso do Sul”,
Neco! Ear AS Jo H Mmin — dispõe sobre o uso de tratores e de implementos
ceryidor = Nuno augr agrícolas para fins de produção agropastoril,
institui tarifa, estabelece prioridade e revoga em
seu art. 13, a legislação municipal atinente ao
assunto”.
Art. 1º O art. 2º da Lei 995/2009 passa a vigorar com nova redação, da
seguinte forma:
“Art. 2º Todo equipamento, implemento, veículo e maquinário adquirido
pelo município, por compra com recursos ou obtidos por transferência voluntária dos
Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados
à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município,
serão imediatamente incorporados ao Programa “Patrulha Agrícola Mecanizada de
Paraíso do Sul" e utilizados exclusivamente para serviços que visem melhorar as
condições de produtividade, rentabilidade e acessibilidade nas propriedades rurais,
sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária”.
Art. 2º O art. 7º da Lei 995/2009 passa a vigorar com nova redação, da
seguinte forma:
“Art. 7º É instituída a tarifa hora/máquina e quilômetro rodado para os
serviços de cada equipamento, veículo e máquina da Patrulha Agrícola Mecanizada,
calculada por planilha de custos, e elaborada pela EMATER e Secretaria de
Agricultura e Pecuária deste Município, lavrada em Ata de Reunião do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural, com seus valores regulamentados pelo
Executivo Municipal.
Rua Max Retzlaf;, 150 - Paraiso do SuVRS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: il T
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$ 1º Os atendimentos de serviços sujeitos ao recolhimento de
tarifa obedecerão à ordem de inscrição junto à Secretaria de Agricultura e Pecuária,
observado o que está disposto no artigo 4º deste capítulo.
$ 2º Os valores da hora/máquina e quilômetro rodado serão
reajustados periodicamente, com base em sugestão do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, deliberados e regulamentados pelo Poder Executivo.
$ 3º Os serviços somente serão prestados aos beneficiários que
estiverem rigorosamente em dia com todos os tributos, taxas, tarifas, e outros
recolhimentos municipais a qualquer título, bem como originados de repasses do
Estado e União aos beneficiários.
$ 4º Os serviços de acesso até a sede de cada Unidade de
Produção Familiar (UPF) serão custeados pelo Município com o objetivo de facilitar o
escoamento da produção e a melhoria da acessibilidade às propriedades rurais,
obedecendo aos seguintes critérios:
a) Distância limitada em até 1 km a partir da estrada
geral;
b) Comprovar o cadastro de produtor rural em atividade;
c) Não possuir débitos fiscais com o Município”.
Art. 3º O art. 8º da Lei 995 passa a vigorar com nova redação, da seguinte
forma:
“Art. 8º A solicitação de serviços da Patrulha Agricola do Município será
requerida e inscrita na Secretaria de Agricultura e Pecuária, e concedida por Unidade
de Produção Familiar (UPF), independentemente de quantos membros da UPF
tiverem bloco de produtor.
$1º A tarifa será cobrada da seguinte forma:
a) O valor de custo conforme as Planilhas referidas no
Art. 7º, no limite de 10 (dez) horas por UPF;
Rua Max Retelaf, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQQparaisodosul.rs.gov.br
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b) Para os serviços determinados pelo COMDERUR,
conforme art. 5º desta Lei, e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, podendo
ser concedido um desconto de até 50% a título de subsídio do Município para a
Sustentabilidade da Agricultura Familiar.
8 2º Será gratuito o serviço de enterro de animais de grande
porte, mortos por causas naturais, havendo a necessidade de comprovação de
registro dos mesmos junto à Inspetoria Veterinária.
a) O serviço especificado no parágrafo será realizado no
prazo de até 48h, em horário de expediente.
$ 3º O recolhimento da tarifa será efetuado no prazo máximo de
trinta (30) dias após a data da execução dos serviços.
$4º A Planilha com as tarifas hora/máquina e quilômetro rodado
a ser aplicada para os serviços de cada equipamento, veículo e máquina da Patrulha
Agricola Mecanizada passa a integrar esta Lei, na forma do Anexo P.
Art. 4º Fica revogado o art. 9º da Lei 995, permanecendo inalteradas as
demais disposições da Lei Municipal nº 995/2009, de 06/08/2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE NOVEMBRO DE 2017.
ARROBA ANOS Estad
“ Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura Qparaisodosulrs.gov.br
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ANEXO |
Retroescavadeira JCB 3C R$ 113,66
Retroescavadeira JCB 3C PAC R$ 105,87
Retroescavadeira JCB 4CX R$ 132,38
Escavadeira Hidráulica R$ 163,77
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura Qparaisodosulrs.gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 20 de novembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de alteração nos artigos 2º, 7º e 8º da
Lei Municipal nº 995/2009, que dispõe sobre o Programa Patrulha Agrícola
Mecanizada do município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
As referidas alterações visam adequar o Programa à realidade atual do
município, em observância aos conceitos de sustentabilidade e de conservação do
solo e recursos hídricos, cujas ações serão incentivadas, intensificadas e,
consequentemente, beneficiadas com desconto para até 10h de serviço. Neste mesmo
campo de trabalho, fica incluso o termo 'Unidade de Produção Familiar (UPF)' para
regramento dos serviços.
Tendo-se verificado que os valores atualmente oferecidos para a Patrulha
Agricola estão superiores aos aplicados no mercado, o presente projeto oferece uma
nova planilha de preços que reduz os valores cobrados, e dispensa a atualização
mensal dos mesmos pelo índice da URM, medida utilizada até então, passando a
serem aplicados reajustes periódicos.
Atualmente, estão em operação 04 máquinas junto à Secretaria de Agricultura
e Pecuária. Em anexo, seguem os cálculos feitos para obtenção dos novos valores
reais da hora/máquina, que passam a vigorar para a prestação dos serviços. Por
exemplo, no mês de novembro, conforme Decreto Municipal 082/2017 em anexo, para
a Retroescavadeira JCB 3C, vinha sendo cobrado o valor de R$ 145,53, que passa
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do SuV/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosulrs.gov.br
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agora para R$ 113,66. A Retroescavadeira JCB PAC 2 teve seu valor alterado de R$
134,30 para R$ 105,87. A hora/máquina da Escavadeira Hidráulica passa de R$
262,74 para R$ 163,77; e da Retroescavadeira JCB 4CX passa de R$ 163,01 para
132,38.
Além disso, o texto da Lei 995/2009 prevê a cobrança pelo serviço de enterro
de animais. Com essa alteração, a situação passaria a ser contemplada com
gratuidade, devendo ser observados os critérios definidos.
Ressalta-se que todas as alterações propostas foram unanimemente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERUR, na
reunião do último dia 17.
Tendo em vista o exposto, vimos solicitar a aprovação do presente Projeto de
Lei pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(aiparaisodosul.rs.gov.br
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Retroescavadeira JCB 3C
Paraíso do Sul, 17 de novembro de 2017
Retroescavadeira JCB 4 CX
Escavadeira Hidraúlica Komatsu 160
Paraíso do Sul, 17 de novembro de 2017
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DECRETO Nº 082/2017
Fixa valores — Patrulha Agrícola.
. ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 995/2009, de 06 de agosto
de 2009, a qual, dentre outras providências, institui tarifa para uso de equipamentos do
Programa Municipal de “Patrulha Agrícola Mecanizada”;
Considerando as determinações da Ata do COMDERUR do dia 19 de outubro
de 2015, que, dentre outros, define os valores a serem cobrados para o uso da
Retroescavadeira JCB PAC 2, Retroescavadeira JCB 3C, Retroescavadeira JCB 4CX, e da
Escavadeira Hidráulica; e o Decreto Municipal nº 078/2015, de 10 de novembro de 2015;
Considerando que a variação do IPCA acumulada durante o ano de 2016 foi
de 6,29 % (seis vírgula vinte e nove por cento);
DECRETA:
Art. 1º - Os valores das tarifas a serem pagas pelos serviços de
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA do Programa “Patrulha Agrícola Mecanizada” de Paraíso do
Sul no mês de novembro de 2017 serão os seguintes:
| — Nas quatro primeiras horas de serviço, a tarifa hora/máquina será de R$ 157,68
(cento e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos);
Il - No tempo de serviço excedente a 4 horas, a tarifa hora/máquina será de R$
262,74 (duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os valores a serem pagos pelos serviços de RETROESCAVADEIRA
JCB PAC 2 do Programa “Patrulha Agrícola Mecanizada” de Paraíso do Sul no mês de
novembro de 2017 serão os seguintes:
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do SuyRS, Fone: (55) 3262-1032 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
| — Nas quatro primeiras horas de serviço, a tarifa hora/máquina será de R$ 67,16
(sessenta e sete reais e dezesseis centavos);
Il — No tempo de serviço excedente a 4 horas, a tarifa hora/máquina será de R$
134,30 (cento e trinta e quatro reais e trinta centavos).
Art. 3º - Os valores a serem pagos pelos serviços de RETROESCAVADEIRA
JCB 3C do Programa “Patrulha Agrícola Mecanizada” de Paraíso do Sul no mês de
” novembro de 2017 serão os seguintes:
| - Nas quatro primeiras horas de serviço, a tarifa hora/máquina será de R$ 72,74
(setenta e dois reais e setenta e quatro centavos);
Il - No tempo de serviço excedente a 4 horas, a tarifa hora/máquina será de R$
145,53 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Art. 4º - Os valores a serem pagos pelos serviços da RETROESCAVADEIRA
JCB 4CX do Programa “Patrulha Agricola Mecanizada” de Paraiso do Sul no mês de
novembro de 2017 serão os seguintes:
| - Nas quatro primeiras horas de serviço, a tarifa hora/máquina será de R$ 81,49
(oitenta e um reais e quarenta e nove centavos);
ll — No tempo de serviço excedente a 4 horas, a tarifa hora/máquina será de R$
163,01 (cento e sessenta e três reais e um centavo).
Art. 5º - Os valores definidos nos artigos anteriores serão reajustados
mensalmente, de acordo com a variação da URM (Unidade de Referência Municipal).
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
13 DE NOVEMBRO DE 2017.
AR q red Dº
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fone: (55) 3262-1032 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br

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