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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaCRIA A OUVIDORIA – GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL”.
native_id1049

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
atacoio Recebimento nº SY 121%, o
“es enão JJ UPAS a bemouero DE LEINº DU 12017
Cria a Ouvidoria-Geral do Município
de Paraíso do Sul.
Art. 1º É criada a Ouvidoria-Geral do Município de Paraíso do Sul, vinculada ao
Gabinete do Prefeito Municipal, a qual incumbe acolher, processar e encaminhar ao
Prefeito Municipal e aos setores competentes da Administração Pública, após
avaliação sumária, projetos, sugestões, reclamações, solicitações, elogios ou
denúncias da população ou de entidades, acompanhando o tratamento e a efetiva
conclusão das manifestações do usuário perante o órgão ou entidade a que se
vincula.
Art. 2º Os objetivos da Ouvidoria-Geral são:
|-o aperfeiçoamento das formas de participação popular e comunitária
nos processos de decisão e execução dos serviços públicos municipais;
H — o desenvolvimento socioeconômico, científico e cultural do
Município;
Ill — a correção de erros, omissões ou abusos administrativos;
IV — o acompanhamento da prestação de serviços públicos, visando
garantir a sua efetividade, propondo aperfeiçoamentos;
V- a garantia dos direitos do usuário, promovendo a mediação e a
conciliação entre usuário e órgão público;
VI - a melhoria dos serviços em geral.
Art. 3º Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria-Geral deverá:
| - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e
reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
HI — elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as
informações mencionadas no inciso |, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir
melhorias na prestação de serviços públicos.
Art. 4º O relatório de gestão de que trata o inciso Il do art. 3º deverá conter, ao
menos: o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das
manifestações; a análise dos pontos recorrentes; e as providências adotadas pela
administração pública nas soluções apresentadas.
Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosulrs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo Único. O relatório de gestão será encaminhado ao Gabinete
do Prefeito Municipal, e disponibilizado integralmente na Internet.
Art. 5º As sugestões, reclamações ou denúncias, sempre que possível,
deverão ser formuladas por escrito e acompanhadas por outros documentos que as
enriqueçam, e dirigidas diretamente à Ouvidoria-Geral do Município pelo próprio
interessado, remetidas por via postal, registradas junto à página oficial do Município na
Internet, ou protocoladas e/ou redigidas em termo, junto à Unidade Central de Controle
Interno na Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O órgão em que forem encaminhados os documentos
deverá recebê-los e encaminhá-los imediatamente à Ouvidoria-Geral do Município,
sob pena de responsabilidade do agente faltoso.
Art. 6º A Ouvidoria-Geral encaminhará a decisão administrativa final ao
usuário, observado o prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única
vez, por dez dias.
Parágrafo único. As autoridades ou servidores da Administração
Municipal prestarão colaboração e informações à Ouvidoria-Geral do Município, nos
assuntos que lhe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Órgão.
Art. 7º A estrutura administrativa da Ouvidoria-Geral do Município será formada
exclusivamente por servidores recrutados no quadro de pessoal da Administração
Pública Municipal.
Parágrafo Único. O servidor designado para o exercício da função de
Ouvidor-Geral não perceberá gratificação ou vantagem pecuniária inerente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do SRS Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. : bs
E-mail: prefeitura(paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 20 de novembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da criação da Ouvidoria-Geral do
município de Paraíso do Sul, com o fim de garantir a integração dos cidadãos
paraisenses nos serviços públicos.
De acordo com a Cartilha sobre Ouvidorias da Controladoria Geral da União
(CGU), “Ouvidorias Públicas são canais de controle e participação social,
especializados em tratar demandas individuais e em propor soluções coletivas para a
melhoria da gestão... denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios são
importantes ferramentas de controle e de participação social, e a Administração deve
garantir a existência de canais efetivos para seu recebimento e tratamento”.
Além das atribuições descritas no parágrafo anterior, salienta-se que o Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, através do Ofício 047/2017 — Circular
(anexo), de sua Ouvidoria, destaca a publicação da Lei Federal nº 13.460, que dispõe,
em parte, sobre as Ouvidorias. O Ofício ressalta que a partir de meados de 2018, a
norma entrará em vigor, e que será proposto ao TCE RS o início de procedimentos
fiscalizatórios que contemplem o assunto.
Tendo em vista a importância deste órgão na estrutura administrativa, visando
o atendimento das normas, e com o fim de evitar futuros apontamentos, remetemos o
Projeto em questão, solicitando sua aprovação pelos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
fm - das
RTURARNILDO LUDWI
Prefeito Municipal
1
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96
E-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov.br
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NARA MU Cia,
À si< Len Pii a A.
Admonr afiacs.
/
Estado do Rio Grande do Sul Dr. Artur Arnildo Ludwig
Tribunal de Contas o “e SUÁDORIA
TCE-RS
Ouvidoria ge Canal de Contr Social
Ofício Ouvidoria nº 047/2017 - Circular Porto Alegre, 09 de outubro de 2017.
Senhor-Prefeito,
Tendo em vista a recente publicação da Lei Federal 13.460, dirijo-me a
V. Ex?, para destacar as regulações alí contidas, dizentes com a “participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”,
Ressalto, em particular, os dispositivos referentes às Ouvidorias, ao
mesmo tempo em que reafirmo a disponibilidade de a Ouvidoria deste Tribunal
colaborar com orientações e subsídios destinados à organização e funcionamento desses
serviços no plano local (eventuais contatos podem ser mantidos com o Coordenador
Airton Roberto Rehbein, pessoalmente ou através do telefone (51) 3214-9839 e do
e-mail airtonQtcersgov.br.).
De outra parte, tendo em vista os prazos previstos no artigo 25 para a
entrada em vigor daquele diploma (a partir de meados de 20 18), esta Ouvidoria proporá
ao Tribunal de Contas do Estado que, a partir de então, os procedimentos fiscalizatórios
da Casa possem a contemplar o exame da matéria em eferência,
Atenciosamente
AA as RNICIS
n.
V2
“Raiso DOS?

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