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Indicação nº 16/2012
Senhor Presidente:
O Vereador infra-assinado na forma regimental e, tendo
em vista, a necessidade de atender uma solicitação dos moradores das
proximidades da RST-287, na Localidade de Boa Vista Sul e Norte, e;
Considerando:
Que as melhorias junto a RST-287, são executadas
pelo DAER;
Que o valor cobrado de IPTU atualmente é muito
elevado, pois é igual ao valor cobrado na região central da cidade, onde estão as
melhorias como calçamento, iluminação pública e canalização pluvial.
Que esta é uma justa reivindicação dos moradores das
proximidades da RST- 287, nas localidades de Boa Vista Sul e Boa Vista Norte,
apresenta a seguinte:
Indicação:
Que o Poder Executivo Municipal, remeta Projeto de
Lei para a Câmara Municipal de Vereadores, para que seja incluído no Código
Tributário, para a incidência de IPTU, nas imediações da RST- 287, atribuindo ao
custo do metro quadrado o valor compatível com a localização do terreno.
Sala das Sessões 18 de junho de 2012
Breno Ronivon Soares de Oliveira
Vereador PP
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