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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO (A) CLÍNICO”.
native_id1050

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

APROVADO
Prefeitura Municipal de Fora don MAMENTE
Estado do Rio Grande do Sul L] voTosL A FAVOR
[] votos CONTRÁRIOS
[] ABSTENÇÕES
PROJETO DE LEI Nº BS 12017
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su
Erotacalo Recebimento nº SG JP
Recebi em E LM 1% As RO HJO mir Autoriza o Poder Executivo Municipal
Servidor a realizar Contratação Emergencial de
Médico (a) Clínico.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (90) noventa dias, prorrogável por igual período, 01 (um
(a)) Médico (a) Clínico, carga horária de 30h semanais, para exercer suas funções junto à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão 09, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, alterado pelas Leis
Municipais nº 1361/2017, de 08/08/2017 e nº 1374/2017, de 24/10/2017.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf], 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosulrs gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 20 de novembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Médico (a) Clínico, com carga horária de 30h semanais, para exercer
suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação pretendida visa prover profissional para substituir o Dr. Guilherme
Pivetta, contratado emergencialmente, e que manifestou seu não interesse no aditamento
do Contrato, conforme Ofício 195/2017, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, em
anexo. O referido Médico estará desempenhando suas funções até o próximo dia 25 junto à
Unidade Básica de Saúde da Sede, quando deverá ser substituído sem prejuízo nos
atendimentos.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja apreciado em regime de urgência especial, ao passo que contamos com a
compreensão dos nobres vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
, É . Ma dor c :
RIU RNILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Retzlafj. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
prefeitura(aparaisodosul rs. gov. br
E-mail: il
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CT )
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF.SMS 195/2017
Paraíso do Sul/RS, 14 de novembro de 2017.
Prezado Senhor Prefeito Municipal:
Ao cumprimentá-lo cordialmente vimos, através deste, solicitar o
encaminhamento, para a Câmara Municipal de Vereadores, de Projeto de Lei
autorizando a contratação temporária de Médico Clínico Geral, uma vez que o Dr.
Guilherme Pivetta manifestou não haver interesse no aditamento do seu contrato.
Sendo que tínhamos para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Claudiomi meida de Lara
SecretáriolMunicipal da Saúde
Exmo Sr.
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Nesta cidade

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