Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEIN 7.
“mara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO
Ermiacoto Recebimento nº o ho Di DESPORTO DE PARAÍSO DO SUL - CM.D,
FE e ape VA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO
E endO Mt AS PH Ori AO DESPORTO AMADOR - FIDA, REVOGA AS
Serndar Mo < LEIS N.º 067/00 E 249/94 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DEFINIÇÃO E OBJETIVO
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal do Desporto de Paraíso
do Sul - C.M.D., instância colegiada Municipal do sistema descentralizado e participativo da
Comunidade Desportiva, de caráter permanente, com funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, constituindo-se num órgão colegiado, composto por membros
representantes do Poder Público e a sociedade civil, legalmente organizada.
Art. 2.º O Conselho Municipal do Desporto de Paraíso do Sul - CM.D.
tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da
Política Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE ATUAÇÃO
Art. 3.º - O Conselho Municipal do Desporto de Paraíso do Sul, no
exercício de suas funções, observará os seguintes princípios:
I - assegurar o desenvolvimento de programas de esporte e de
recreação, concebido para atendimento prioritário a crianças e adolescentes e, como
enriquecimento da proposta desportiva e obedecendo ao princípio do regionalismo, atuar
nas atividades para adultos e idosos propostas pelas comunidades participantes no
desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
II - desenvolver na comunidade, dentro da proposta de integração
comunitária, a prática de esporte, sob forma consciente, concebendo-o como meio de
educação;
HI - favorecer o processo de construção da cidadania, mediante a
prática desportiva;
IV - fortalecer a boa relação familiar;
V - fortalecer a boa relação entre o homem, a sociedade e o meio
ambiente;
VI - fortalecer a participação da comunidade nas grandes questões
locais, mediante a prática de esportes;
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VI - criar oportunidade à comunidade para a prática de diferentes
atividades, tendo o esporte como meio de educação;
VII - promover atividades que estimulem as raízes culturais locais e
nacionais, através de danças e expressões corporais;
VII - promover atividades físicas esportivas e de lazer que auxiliem
nos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar;
IX - promoção de atividades desenvolvidas no tempo livre dos
participantes, definidas de forma espontânea pela comunidade;
X - promover atividades destinadas à correção das necessidades
nutricionais e posturais, em parceria com organismos competentes do Município, Estado ou
União, das crianças e adolescentes participantes do programa desenvolvido;
XI - promover atividades físicas que visem à formação de conceitos e
hábitos que criem no indivíduo condições necessárias ao desenvolvimento ou manutenção
de bons níveis de saúde.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO DE PARAÍSO DO SUL
CAPÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA
Art. 4.º Respeitada a competência de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, compete ao Conselho Municipal do Desporto de Paraíso do Sul:
I - analisar, aprovar, deliberar e fiscalizar a execução da Política
Municipal do Desporto, visando a qualidade, a participação e o acesso do usuário na
prestação de serviços, direcionando-a para efetivação do sistema descentralizado;
IH - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de
programas da área de esportes e lazer, como o Plano Municipal de Atividades Esportivas e
de Recreação e Lazer;
HI - propor e acompanhar os critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, e
fiscalizar a movimentação de aplicações de recursos, direcionando-o, bem como apreciando a
prestação de contas anual apresentada pelo mesmo;
IV - promover a inscrição das entidades e organizações esportivas e
recreativas atuantes no Município;
V - articular-se com as demais políticas sociais básicas, promovendo a
integração entre os conselhos municipais e a outras instâncias existentes, inclusive de âmbito
regional, para a priorização, racionalização e efetivação de atividades municipais e regionais,
bem como das ações conjuntas a nível participativo ou de complementariedade;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar as atividades esportivas e
recreativas prestados no Município pelos órgãos públicos e entidades privadas;
VII - criar comissões específicas para estudo e trabalho sobre questões
desportivas voltadas para a criança e o adolescente, às comunidades da sede e do interior do
município, ao idoso e ao portador de deficiência;
VII - aprovar critérios para celebração de contratos e convênios entre o
de lazer;
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IX - apreciar, previamente, os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
X - criar ou promover canais inter-institucionais de participação
popular, garantindo a informação e a publicidade do conteúdo, do processamento e do
resultado da Política Desportiva no Município;
XI - convocar e presidir, a cada 3 (três) anos ordinariamente, ou
extraordinariamente por deliberação da maioria absoluta dos membros do C.M.D., o Fórum
Municipal do Desporto e do Lazer, que terá a atribuição de avaliar a situação da área e
propor diretrizes locais para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado do mesmo;
XII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XIII - elaborar a regulamentação do Fundo de Incentivo ao Desporto
Amador, que deverá ser aprovada pelo Chefe do Executivo; e
XIV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo
de atividades desportivas amadoras no Município.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 5.º O C.M.D. será composto por 08 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, dos quais 03 (três) serão representantes do Poder Público Municipal e
05 (cinco) escolhidos entre os destacados desportistas do Município, interessados em
participar do Conselho, todos nomeados por Portaria, pelo Prefeito Municipal.
8 1º - Os membros efetivos e suplentes do C.M.D., mencionados no
caput do presente artigo, representantes do Poder Público Municipal serão indicados pela
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
$ 2º- Os membros, representantes da sociedade civil, serão escolhidos
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após inscrição devidamente instruída em Edital
para o fim específico.
8 3º - Os membros, efetivos e suplentes, mencionados neste artigo,
somente participarão do C.M.D., desde que eleitores e residentes no Município a mais de 5
(cinco) anos, até a data de inscrição, e em gozo de seus direitos civis e aptos a exercerem tal
atribuição.
$ 4º - O Conselho Municipal do Desporto de Paraíso do Sul será
presidido por membro eleito por maioria dos seus membros e terão um mandato de 02 (dois)
anos, a contar da posse.
Art. 6º As atividades dos membros do C.M.D. reger-se-ão pelas
seguintes disposições:
I-o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante e não remunerado;
H - os conselheiros serão excluídos do C.M.D., e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas, ou em
5 (cinco) reuniões intercaladas;
HI - os membros do C.M.D. poderão ser substituídos mediante
solicitação dos mesmos ou dos demais membros do Conselho, apresentada ao Prefeito
Municipal;
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão
plenária;
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V- as decisões do C.M.D. serão consubstanciadas em resoluções.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O CM.D. terá seu funcionamento regido por regimento interno
próprio, a ser elaborado pelos membros do Conselho, no prazo de noventa dias após a
promulgação desta Lei e aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal, obedecendo
as seguintes normas:
I - reuniões em sessões plenárias de deliberação realizadas
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
por requerimento da maioria dos seus membros;
II - todas as sessões do C.M.D. serão públicas e precedidas de ampla
divulgação;
III - as resoluções do C.M.D., bem como os temas tratados em plenário
de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 8.º A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do C.M.D.
Parágrafo único - O C.M.D. solicitará à Secretaria Municipal de
Turismo, Esporte e Lazer a designação de servidores para prestação de serviços específicos
no âmbito do Conselho.
Art. 9.º Para melhor desempenho do C,M.D., poderão ser convidadas
pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o C.M.D. em assuntos
específicos no âmbito do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE ESPORTES E RECREAÇÃO
Art. 10. A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer é o órgão
da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Municipal de
Esportes, Recreação e Lazer.
Art, 11, À Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, através do
C.M.D. compete:
I- promover atividades esportivas e de lazer;
H - o incentivo à prática de esporte nas mais diversas modalidades;
II - promover e organizar certames esportivos de caráter oficial;
IV - promover eventos de caráter recreativo envolvendo as
comunidades de bairro;
V - administração de centros esportivos e praças de esportes, inclusive
quanto a guarda de materiais esportivos e de administração, no âmbito de sua competência;
VI - efetuar a integração da comunidade nas práticas esportivas
contribuindo, dessa forma, com o incentivo ao esporte amador em diversas modali
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VII - promover a integração do esporte nas áreas de assistência social e
educação no Município;
VIII - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Esporte e do
Lazer;
IX - gerir o Fundo de Incentivo ao Desporto Amador;
X - encaminhar à apreciação da Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Lazer relatórios semestrais e anuais de atividades e de aplicação financeira dos
recursos do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades
e organizações esportivas abrangidas pelo Município;
XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde,
educação e de assistência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-
econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às
necessidades básicas do esporte e do lazer;
XIII - expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo de
Incentivo ao Desporto Amador, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Desporto;
XIV - elaborar e submeter à Secretaria da Fazenda, os programas
anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador.
TÍTULO HI
DO FUNDO DE INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO E GESTÃO
Art. 12. Fica criado o Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos
e meios para o financiamento dos projetos específicos ao desporto não profissional no
Município, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, em especial:
I- prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de
atletas do Município, visando seu aprimoramento técnico-desportivo;
H - apoiar com recursos materiais e financeiros a realização de
congressos, simpósios, seminários e outras atividades que visem o aprimoramento técnico
dos professores de educação física e dos técnicos e instrutores esportivos lotados ou a serviço
da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
III - repassar verbas, mediante convênios, para associações, ligas e
entidades do desporto não profissional, para execução de programas relacionados às
finalidades da Política Desportiva do Município;
IV - propor convênio com órgãos ou entidades públicas ou privadas,
de forma a assegurar a consecução de seus objetivos e finalidades.
Art. 13. A gestão financeira e contábil dos recursos do Fundo de
Incentivo ao Desporto Amador - FIDA será feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, sob
orientação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, sempre obedecidas as
diretrizes gerais da Administração Municipal, fixadas pelo Prefeito Municipal.
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CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art, 14, Constituirão receitas do FIDA:
I- dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados;
I - contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações de
entidades públicas ou privadas;
HI - produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais,
em especial:
a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
b) resultado da venda de ingressos para espetáculos esportivos ou para
eventos artísticos realizados nas áreas de jurisdição da Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Lazer ou a ela destinada para eventos de caráter esportivo e ou recreativos;
c) venda de material promocional efetivada com o intuito de
arrecadação de recursos.
d) rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
e) resultados de convênios, contratos e acordos firmados com
instituições públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;
f) resultados de concessão de exploração de publicidade em praças
esportivas e eventos esportivos do Município;
£) outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
h) rendimentos oriundos de publicações de materiais técnicos e;
i) arrecadação com a venda de produtos na copa e cozinha do Ginásio
Municipal.
5 1.º A dotação orçamentária prevista para o Conselho Municipal do
Desporto de Paraíso do Sul, será automaticamente transferida para a conta do Fundo de
Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
58 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação Fundo de Incentivo ao
Desporto Amador - FIDA.
Art. 15. Os recursos do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador -
FIDA, em consonância com as diretrizes da política municipal desportiva, serão aplicados
em:
I - desenvolvimento e implantação de projetos para incentivo ao
esporte amador no Município;
II - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços na
área desportiva desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Desporto;
HI - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços na área
desportiva;
IV - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação de serviços na área desportiva;
V - no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações desportivas;
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VI - no desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área desportiva;
VII - promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos
organizados pelo C.M.D. em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Lazer;
VIII - custeio de despesas de locomoção para Seleções Municipais, nas
mais variadas modalidades esportivas, assim reconhecidas pela Administração, quando em
representação oficial do Município fora de seu território e;
IX - outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da
política municipal desportiva.
Parágrafo único - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos
do Fundo de Incentivo ao Desporto Amador - FIDA, serão incorporados ao patrimônio do
Município.
Art. 16. Compete ao C.M.D. - Conselho Municipal do Desporto de
Paraíso do Sul, como órgão deliberativo e consultivo, de acordo com o artigo 1º desta Lei,
propor e acompanhar os critérios para programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do FIDA e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos, direcionando-
os, bem como apreciando a prestação de contas anual apresentada pelo mesmo.
$ 1º Poderá ser constituída uma Comissão Técnica Orientadora
indicada e nomeada pelo Conselho Municipal do Desporto de Paraíso do Sul, com a função
de subsidiá-lo nas questões financeiras, jurídicas e outras pertinentes à área.
$ 2.º As funções dos membros da Comissão Técnica Orientadora não
serão remuneradas, sendo, porém, consideradas de interesse público relevante.
Art. 17. As despesas oriundas de aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que entender
cabível.
Art. 19. Revogam-se as Leis n.º 067/90 e 249/94,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 20 de novembro de 2017.
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Paraíso do Sul/RS, 20 de NOVEMBRO de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da atualização da legislação pertinente ao
CMD — Conselho Municipal do Desporto de Paraíso do Sul.
Somos sabedores de que o assunto já foi definido em lei no ano de 1990, ou seja, no
início de nosso Município, porém, as demandas na área aumentaram em muito durante esse
tempo, provocando assim a necessidade de atualização e modernização da legislação.
Outro aspecto importante e inovador no presente Projeto de Lei é a previsão de
criação do FIDA — Fundo Municipal de Incentivo ao Desporto Amador, que proporcionará, de
agora em diante, a administração de valores pelo CMD em conjunto com a Secretaria de
Turismo, Esporte e Lazer, podendo-se assim incrementar muito mais a área do desporto em
nosso Município.
Sendo o que havia, cumpre-nos solicitar a aprovação da presente matéria.
Atenciosamente,
Dra A
Prefeito Municipal
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