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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ) f 12017
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Su!
Protocoio Recenmento nº D 1 O/P Autoriza o Poder Executivo Municipal
Recebi em O dj JM, FEM fo HG min a realizar Contratação Emergencial de
Serdor Vu 01 ((um) (a)) Enfermeiro (a) Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo máximo de até (90) noventa dias, prorrogável por igual
período, 01 (um (a)) Enfermeiro (a) Municipal, carga horária de 40h semanais, para exercer
suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão O7A, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, alterado pela Lei
Municipal nº 1361/2017, de 08/08/2017.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE DEZEMBRO DE 2017.
RTUR'ARNILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retslaf;, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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E-mail: i
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 04 de dezembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Enfermeiro (a) Municipal, com carga horária de 40h semanais, para
exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de suprir a vaga
atualmente ocupada pela profissional contratada Letícia Kistenmacher, que no momento,
desempenha suas funções na Unidade Básica da Vila Paraiso. A contratação emergencial
deve ser realizada em virtude do término do contrato da mesma neste mês de dezembro.
Voltamos a frisar que no concurso vigente, existem aprovados apenas para o cargo
de Enfermeiro de ESF. Ressalte-se, no entanto, que os cargos até então existentes de
Enfermeiro e Enfermeiro de ESF foram colocados em extinção pela Lei 1361/2017, sendo
vedado para estes o provimento. Em substituição, foram criadas as categorias funcionais de
Enfermeiro Municipal e Enfermeiro de Saúde da Família, sendo o primeiro condizente com
as necessidades por ora verificadas. Por esta razão, pretende-se contratar
emergencialmente, através de processo seletivo, até a realização de novo Concurso
Público.
Diante da necessidade dessa contratação, contamos com a compreensão dos
nobres vereadores para a aprovação deste Projeto.
Atenciosamente,
AR Ss aco
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaf, 150 Paraiso do SuVRS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura Qparaisodosulrs.gov.br
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