| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, QUE DESEMPENHAM TAREFAS EXCEPCIONAIS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul o PROJETO DE LEINº É) 3 12017 Institui gratificação especial aos Câmara Mun. de vereadores de araiso do Su! servidores do Poder Executivo Protocolo Recebimento nº 5) SO Municipal de Paraíso do Sul, que Recebi em QU | dé As lbh OO min desempenham tarefas excepcionais Semidor A para o Poder Legislativo Municipal e , dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul autorizado a instituir uma gratificação mensal especial aos servidores do Poder Executivo Municipal que desempenham tarefas excepcionais para o Poder Legislativo Municipal, conforme os seguintes cargos: Padrão básico: 764,38 Coeficiente da Gratificação oca aus O | Lo MT Art. 2º Farão jus à gratificação especial referida no artigo anterior, somente os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, que comprovadamente desempenham tarefas ao Poder Legislativo Municipal, designados através de Portaria. 8 1º A gratificação de que trata o art. 1º, será devida somente nos meses em que os servidores prestarem serviço ao Poder Legislativo Municipal; $ 2º Para a comprovação dos trabalhos realizados, os servidores deverão apresentar mensalmente um relatório das atividades realizadas. Cargo Agente Administrativo - Recursos Humanos Agente Administrativo — Setor de Empenhos Contador Tesoureiro Art. 3º As atribuições a serem executadas pelos servidores municipais efetivos e designados por Portaria são: Rua Max Retzlaf, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96,530-000 E-mail: prefeitura paraisodosulrs.goy. br Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8 1º Agente Administrativo — Recursos Humanos: confeccionar e conferir a folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal, bem como dos encargos sociais relativos; prestar as devidas informações legais; 8 2º Agente Administrativo - Setor de Empenhos: confeccionar e revisar empenhos; dotações; suplementações e reduções orçamentárias; 8 3º Contador — executar tarefas relacionadas à contabilidade do Poder Legislativo Municipal, bem como a confecção de balanços e balancetes, controle de contas patrimoniais e execução da receita e despesa; 8 4º Tesoureiro — efetuar pagamentos de despesas empenhadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal, movimentar e controlar as contas bancárias do mesmo. Art. 4º A gratificação instituída por esta Lei será considerada para cálculo de vantagens ou acréscimos pecuniários, quais sejam: décimo terceiro (13º) salário, adicional de férias e revisão geral anual, sendo que esta será reajustada na mesma base dos demais servidores públicos municipais. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações previstas no Orçamento Municipal, mediante devolução do valor do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 04 DE DEZEMBRO DE 2017. EE E — Riot Dó LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlafj; 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail; 7 À Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 04 de dezembro de 2017. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da instituição de gratificação especial aos servidores do Poder Executivo Municipal, que desempenham tarefas excepcionais ao Poder Legislativo, quais sejam: Agente Administrativo - Recursos Humanos, Agente Administrativo — Setor de Empenhos, Contador e Tesoureiro. Por meio deste Projeto de Lei, o Poder Executivo pretende resolver uma antiga situação, que diz respeito à prestação de serviços dos servidores da Prefeitura Municipal à Câmara Municipal. Salienta-se que a instituição de gratificação especial, é uma forma de manter profissionais no exercício das referidas funções, sendo uma maneira de não onerar a Folha de Pagamento do Poder Legislativo, que deveria prover servidores por Concurso Público para estas atividades. Ressaltamos que os valores propostos são os mesmos aplicados pelo Poder Executivo aos seus servidores, obtido pela multiplicação do padrão básico pelo coeficiente do respectivo padrão do servidor. Diante disso, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, TA SE ram RTUR'ARNILDO LUD Prefeito Municipal Rua Max Retzlafj; 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituramparaisodosulrs.gov.br Página 3 de 3