Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
PROJETO DE LEI Nº SO 12017
cêmars Mun de Vereadores de Paraiso do Sy! ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
“etwcão Recebimento nº SO j MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O
Poco um ALR tÉASIS HA E EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2018, compreendendo:
i- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, e órgãos da
Administração Pública Municipal, mantidos pelo Poder Público;
li — o Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 28.636.300,00 (vinte e oito milhões,
seiscentos e trinta e seis mil e trezentos reais), conforme quadro abaixo.
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com base no produto
do que for arrecadado, na forma da legistação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530-000
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RECEITA PREVISTA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| ESPECIFICAÇÃO
| Rc sa à fa
|
[1- RECEITAS CORRENTES " 25.420.700,00
| Impostos, taxas e cont. melhoria 1.163.400,00
7 Receita de Contribuições
Receita Patrimonial — 2.183.550,00
| Receita de Serviços E 560.500,00
Í Transferências Correntes 17.304.950,00
E
| Outras Receitas Correntes 262.900,00
|
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.362.000,00
i Transferências de Capital 4.285.000,00
Alienação de Bens 77.000,00
7 - RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
— Contribuições.
2.076.000,00
2.076.000,00
| 9 - DEDUÇÕES DA RECEITA | 3.222.400,00
Transferência para FUNDEB | 3.137.400,00
| Desconto e renuncia IPTU | 85.000,00
| Ê TOTAL EI) 28.636.300,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 28.158.650,00 (vinte e oito milhões cento e cinquenta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais).
| - No Orçamento Fiscal, em R$ 22.158.650,00 (vinte e dois milhões cento e cinquenta e
oito mil e seiscentos e cinquenta reais).
H — No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.477.800,00 (seis milhões
quatrocentos e setenta e sete mil e oitocentos reais);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 54
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RECEITA PREVISTA POR CATEGORIA DE DESPESA FIXADA
, GRUPO DE DESPESA
— 3- DESPESAS CORRENTES
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
I
7 19.864.100,00
|” 12.590.900,00
8.006.900,00
| 311- Pessoal e Encargos Sociais — Prefeitura
k
|
“3.1.2- Pessoal e Encargos Sociais - RPPS 1.954.500,00
675.000,00
E b
3.1.3 — Pessoal e Encargos Sociais - Câmara
| Municipal de Vereadores
| 3.2 — Juros e Encargos da Divida
1.000,00
7.272.200,00
5.332.950,00 —
5.332.450,00
“3.3- Outras Despesas Correntes
4 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1 — Investimentos
4.2 — Amortização da Divida
7” RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PM
507.750,00
ca E
RESERVA DE CONTINGÊNCIA — 2.931.500,00
—“INTRAORÇAMENTÁRIA
28.636.300,00
TOTAL
[NT
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1373/2017, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros
orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção Ill
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
! - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o
limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações. entárias, com a
finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, BRA Ulidação recursos
provenientes de: | %
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-
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a) anulação parcial ou total de suas dotações,
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
. | — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura
de Créditos Suplementares até o limite de 5% de sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas
dotações.
Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se
destinar a atender:
| — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da divida;
1 — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação
de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições do inciso Il não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências
voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados,
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os
preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Rua Max Ratzl
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Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com
previsto para as receitas, despesas,
demonstrativos referidos na Lei Municipal
base nos valores desta Lei, o montante
resultado primário e resultado nominal previstos nos
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Marat e Hr
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone. (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul. rs. gov.br
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Paraíso do Sul/RS, 08 de dezembro de 2017.
À
Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa Câmara de
Vereadores, estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraíso do Sul para o exercício de 2018.
A Lei Municipal nº 1373/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2018 e o presente Projeto encontram-se em conformidade com a mesma.
A elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com as perspectivas para o
cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos últimos exercícios,
com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente.
O valor estimado para a receita, no valor total de R$ 28.636.300,00 (vinte e oito mil, seiscentos
e trinta e seis mil, trezentos reais), apresentadas a seguir.
Receita por Fontes
Receitas Correntes .
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria — R$ 1.163.400,00
Contribuições . ] : R$ 723.000,00
Receita Patrimonial Ê R$ 2.183.550,00
Receita de Serviços . R$ 560.500,00
Transferências Correntes E R$ 17.304.950,00
Outras Receitas Correntes R$ 262.900,00
R$ 22.198.300,00
Receitas Correntes intra-Orcamentárias ] +]
Contribuiçõe R$ 2.076.000,00
Total Receii .076.
Receitas de Capital O .
Alienação de Bens R$ 77.000,00
Transferências de Capital R$ 4.285.000,00
Total Receitas de Capii R$ 4.362.
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 326
e-mail: prefeituraQDparaisodos
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DESPESA POR ÓRGÃOS o
ORÇAMENTO FISCAL CT
01 - Câmara Municipal R$ 797.500,00
02 - Gabinete do Prefeito Municipal R$ 1.332.250,00
03 - Secretaria Municipal de Governo R$ 142.000,00
04 - Secretaria Municipal de Administração R$ 4.452.000,00
05 - Sec. Municipal da Fazenda e Planejamento R$ 652.500,00
06 - Sec. Municipal de Educação e Cultura R$ 7.950.250,00
07 - Sec Municipal de Turismo Esporte e Lazer R$ 213.000,00
08 - Sec. Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 1.225.000,00
09 - Sec. Municipal de Obras e Transito R$ 5.086.150,00
10 - Secretaria Municipal de Saúde - FMS R$ 44.000,00
11 - Sec, Municipal de Assistência Social R$ 39.000,00
12 - Encargos Especiais R$ 225.000,00
E —DESPESAPOR ORGÃOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
[04 Secretaria Municipal de Administração R$ 2.022.500,00
10 - Secretaria Municipal de Saúde - FMS R$ 3.777.350,00
11 - Sec. Municipal de Assistência Social R$ 677.800,00
Total do Orçamento da Seguridade Social... R$ 6.477.650,00
Considerando os valores acima descritos, observamos que o orçamento da seguridade social
no valor de R$ 6.477.650,00 representa 22,62% do total do Orçamento consolidado estimado,
restando 77,38% para o Orçamento Fiscal.
Despesa de Pessoal:
A despesa de pessoal do FABS, R$ 1.965.000,00; do Poder Executivo, R$ 8.012.400,00 e
Legislativo, R$ 659.000,00, perfazendo um gasto total consolidado de R$ 10.636.400,00. Em termos
de porcentagem, comparando com a receita líquida orçamentária, o total de gastos com pessoal soma
37,14% assim distribuído: R$ 27,98% Poder Executivo: 6,86% FABS e 2,30% Poder Legislativo.
Despesas Constitucionais:
Em relação à receita de Impostos, Transferências e Divida Ativa de Impostos, considerável para
Os gastos constitucionais, despesa computável à Educação e Saúde verificou-se:
Secretaria de Educação R$ 5.515.250,00 = 25,00%
Secretaria de Saúde... R$ 3.821.350,00 = 16,95%
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262 1122 CEP:
e-mail: prefeituraQDparaisodosuL rs.gov.br
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Divida Contratada:
Para o exercício de 2018 não há previsão na contratação de dívidas.
Despesas Correntes:
As despesas correntes referem-se principalmente aos serviços de manutenção dos órgãos e
unidades subordinadas, destacando-se também programas conveniados relacionados às áreas da
educação, saúde, assistência social, agricultura, serviços de iluminação publica, água, limpeza pública,
manutenção de estradas e vias urbanas, entre outros.
Despesas de Capital:
Os programas referentes a despesas de capital concentram-se principalmente na Secretaria de
Educação e Cultura e Secretaria de Obras e Trânsito. Com receitas provenientes de convênios e
recursos próprios decorrentes e projetos na área da Educação como a construção de Creche e
saneamento básico.
RPPS:
O Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor encontra-se alocado junto à Secretaria de
Administração na Unidade 04.02 — totalizando o valor de R$ 4.954.000,00, sendo que a parte patronal
do Executivo Municipal encontra-se alocada junto aos órgãos competentes. Deste total cabe salientar
que R$ 2.931.500,00 refere-se a reserva de contingência.
Encargos Especiais:
Os valores previstos em sentenças judiciais, indenizações, restituições e reserva de
contingência, alocados junto aos órgãos competentes, referem-se ao atendimento de decisões judiciais
de causas diversas, devoluções e restituições totalizando o valor de R$ 225.000,00.
Câmara de Vereadores:
Considerando o inciso V! do art. 59 da LRF, que estipulam a base de cálculo dos gastos das
Câmaras Municipais, quanto ao limite de percentuais para despesa legislativa total, e despesa de
pessoal e encargos, verifica-se que até o mês de novembro/2017 o gasto total foi de R$ 623.207,99
previsto na legislação é de 7%,
Atenciosamente,
ABRA DS ado
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96530-000
e-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov br