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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N° 1108/2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL/RS
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº GO 12017
Tiara Mun de vereadores de Paraiso do Su Dá nova redação ao art. 13 da Lei Municipal
“ndo Recebimento "oo | 201% nº 1108/2011, que reestrutura o Regime
“eua embi E, Mx ÀS | FRÉ min Próprio de Previdência Social dos Servidores
Palo O do Município de Paraíso do Sul/RS.
Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul/RS, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
| - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos
servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e
Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00% incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
H - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município,
incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00% incidente sobre o valor da
parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de
doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição incidirá sobre o valor da
parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
Hll — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de
16,14%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas,
nos termos dos incisos | e Il com aplicação a partir de janeiro de 2018;
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
1V — adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no
inciso ll, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a
título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas nos termos do inciso | e Il, na razão de 16,96% no exercício de 2018; de
17,30% no exercício de 2019; de 19,40% no exercício de 2020; de 21,50% de janeiro de
2021 a dezembro de 2038;
V-— as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
VI — os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista
no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal;
Vil - os valores aportados pelo Município;
Vill — as demais dotações previstas no orçamento municipal;
IX — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
08 DE DEZEMBRO DE 2017.
ABr rr fia
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1033
E-mail: prefeitura(Quaraisodosulrs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 08 de dezembro de 2017.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de reescrever o art. 13 da Lei Municipal nº
1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do
Município de Paraíso do Sul/RS.
A adequação faz-se necessária para atendimento à solicitação do Tribunal de Contas
do Estado do RS, em anexo, que solicita a regulamentação da alteração da alíquota
suplementar para composição do passivo atuarial para 2018. Na Lei 1108, a mencionada
contribuição para 2018 consta como 15,20%, enquanto o cálculo atuarial elaborado pela
Empresa Auditec apresenta o percentual de 16,96%. Para ajuste dos percentuais, passa-se
a aplicar dos dados apresentados pelo cálculo atuarial, que forneceu ao Município modelo
de Projeto de Lei nos termos apresentados.
Para atender a solicitação já referida, foi formulada resposta pelo setor competente
ao TCE/RS, informando a tomada de providências no sentido de promulgação de Lei para
adequação.
Diante disso, solicitamos a aprovação do presente Projeto, e dentro da possibilidade,
que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial.
Atenciosamente,
Pe esa
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf, 150 - Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosulrs.gov.br
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REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO(S) E/OU INFORMAÇÃO(ÕES) Nº 005/CCPT, de
07/12/2017
UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal de Paraíso do Sul
PRAZO PARÁ ENTREGA DA SOLICITAÇÃO: 08/12/2017
Observação:
As informações, inclusive as relativas a eventual inexistência de algum documento, devem ser
feitas r escrito.
Com base nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal, artigos 70 e 71 da
Constituição Estadual e artigo 33,88 1º e 2º, da Lei nº 11.424, de 06-01-00, requisitamos o(s)
documento(s) e/ou informação(ões) abaixo:
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Legislação alíquota suplementar
Considerando-se que a Lei Municipal n. 1.108/2011, no art. 13, & 2º, estabelecendo a
contribuição com alíquota suplementar para composição do passivo atuarial, indicou no texto a
15,20% vigênci 2018 e, conforme ial vi, a ta i
foi de 16,96%, requisita-se a apresentação da Lei Municipal e/ou Projeto de Lei que regulamentou
essa alteração.
( 4 E es) Emas
Carolina Costa Pires Trindade
Auditor Público Externo
Matrícula nº 17005420
TCE/RECEBIMENTO DE DOCUMENTO(S) E/OU INFORMAÇÃO(ÕES)
UNIDADE AUD/RECEBIMENTO DESTA REQUISIÇÃO:
Data: / 4
Nome:
Cargo:
Ass
ST-70.06.01

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