| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N° 1108/2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL/RS |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº GO 12017 Tiara Mun de vereadores de Paraiso do Su Dá nova redação ao art. 13 da Lei Municipal “ndo Recebimento "oo | 201% nº 1108/2011, que reestrutura o Regime “eua embi E, Mx ÀS | FRÉ min Próprio de Previdência Social dos Servidores Palo O do Município de Paraíso do Sul/RS. Art. 1º O art. 13 da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul/RS, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. Constituem recursos do RPPS: | - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; H - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11,00% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite; Hll — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,14%, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos | e Il com aplicação a partir de janeiro de 2018; Rua Max Retzlaf, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 1V — adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso ll, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso | e Il, na razão de 16,96% no exercício de 2018; de 17,30% no exercício de 2019; de 19,40% no exercício de 2020; de 21,50% de janeiro de 2021 a dezembro de 2038; V-— as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais; VI — os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no $ 9º do art. 201 da Constituição Federal; Vil - os valores aportados pelo Município; Vill — as demais dotações previstas no orçamento municipal; IX — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 08 DE DEZEMBRO DE 2017. ABr rr fia Prefeito Municipal Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1033 E-mail: prefeitura(Quaraisodosulrs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 08 de dezembro de 2017. À Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de reescrever o art. 13 da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul/RS. A adequação faz-se necessária para atendimento à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do RS, em anexo, que solicita a regulamentação da alteração da alíquota suplementar para composição do passivo atuarial para 2018. Na Lei 1108, a mencionada contribuição para 2018 consta como 15,20%, enquanto o cálculo atuarial elaborado pela Empresa Auditec apresenta o percentual de 16,96%. Para ajuste dos percentuais, passa-se a aplicar dos dados apresentados pelo cálculo atuarial, que forneceu ao Município modelo de Projeto de Lei nos termos apresentados. Para atender a solicitação já referida, foi formulada resposta pelo setor competente ao TCE/RS, informando a tomada de providências no sentido de promulgação de Lei para adequação. Diante disso, solicitamos a aprovação do presente Projeto, e dentro da possibilidade, que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial. Atenciosamente, Pe esa Prefeito Municipal Rua Max Retzlaf, 150 - Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(aparaisodosulrs.gov.br Página 3 de 3 REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO(S) E/OU INFORMAÇÃO(ÕES) Nº 005/CCPT, de 07/12/2017 UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal de Paraíso do Sul PRAZO PARÁ ENTREGA DA SOLICITAÇÃO: 08/12/2017 Observação: As informações, inclusive as relativas a eventual inexistência de algum documento, devem ser feitas r escrito. Com base nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal, artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33,88 1º e 2º, da Lei nº 11.424, de 06-01-00, requisitamos o(s) documento(s) e/ou informação(ões) abaixo: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Legislação alíquota suplementar Considerando-se que a Lei Municipal n. 1.108/2011, no art. 13, & 2º, estabelecendo a contribuição com alíquota suplementar para composição do passivo atuarial, indicou no texto a 15,20% vigênci 2018 e, conforme ial vi, a ta i foi de 16,96%, requisita-se a apresentação da Lei Municipal e/ou Projeto de Lei que regulamentou essa alteração. ( 4 E es) Emas Carolina Costa Pires Trindade Auditor Público Externo Matrícula nº 17005420 TCE/RECEBIMENTO DE DOCUMENTO(S) E/OU INFORMAÇÃO(ÕES) UNIDADE AUD/RECEBIMENTO DESTA REQUISIÇÃO: Data: / 4 Nome: Cargo: Ass ST-70.06.01