Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº O) 12018
Altera dispositivos das Categorias Funcionais de
âmara Mun, de Vereadores de Paraiso do Su 'Agente de Combate a Endemias”, 'Fisioterapeuta',
Protocolo Recebimento nº | y ) ) 'Médico Clínico' e “Técnico em Informática”,
Receb; em Oui Tó) erga H ADmin integrantes do Quadro de Cargos de Provimento
Servid Efetivo do Município, dado pela Lei Municipal nº
a or N MY
cm 1103/2011 e suas alterações.
Art. 1º A Categoria Funcional de “Agente de Combate a Endemias', integrante do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, alterada pelo art. 2º da Lei Municipal
nº 1361/2017, passa a vigorar acrescida de um requisito de provimento, a saber: “Haver
concluído, com aproveitamento e frequência mínima de 75%, Curso Introdutório de
Formação Inicial e Continuada, com carga horária mínima de 40 horas”.
Parágrafo Único. As demais especificidades da Categoria Funcional de
“Agente de Combate a Endemias' permanecem inalteradas.
Art. 2º A Categoria Funcional de 'Fisioterapeuta', integrante do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Município, alterada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1361/2017, passa
a vigorar com a carga horária alterada de 40h para 30h semanais, e vencimento
proporcional à carga horária, enquadrado no Padrão 'O7A'.
Parágrafo Único. As demais especificidades da Categoria Funcional de
'Fisioterapeuta' permanecem inalteradas.
Art. 3º A Categoria Funcional de 'Médico Clínico', criada e incluída no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Município através do art. 6º da Lei Municipal nº 1361/2017,
alterada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1374/2017, passa a estar enquadrada no Padrão
“10, com vencimentos proporcionais à carga horária de 30h semanais.
$ 1º As demais especificidades da Categoria Funcional de “Médico Clínico!
permanecem inalteradas.
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.330-000
prefeitura Qparaisodosulrs.gov.br
E-mail; À
Página 1 de 6 "a
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
$ 2º A Categoria Funcional fica descrita no referido Quadro de Cargos da
seguinte forma:
*Vencimentos proporcionais à carga horária de 30h semanais.
Art. 4º A Categoria Funcional de “Técnico em Informática”, criada e inserida no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município através do art. 10 da Lei 1374/2017,
passa a vigorar com novas atribuições e requisitos de provimento, na forma do Anexo | a
esta Lei, em substituição aos constantes no Anexo IX da Lei 1374/2017.
Parágrafo Único. As demais especificidades da Categoria Funcional de
“Técnico em Informática' permanecem inalteradas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 24 de outubro de 2017, especificamente ao contido no art. 3º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE JANEIRO DE 2018.
TX A - Modas +
AARTU RNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura Qparaisodosul rs. gov br
Página 2 de 6
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 04 de janeiro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de novas alterações na legislação que versa
sobre o Quadro de Cargos e Funções, e sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais de Paraíso do Sul.
As alterações propostas consistem em ajustes que foram verificados necessários em
pontos específicos da legislação municipal.
No caso da Categoria Funcional de 'Agente de Combate a Endemias”, por exemplo,
a Administração Municipal pretende incluir a necessidade de um Curso Introdutório de
Formação Inicial e Continuada, a ser ofertado pelo Município, em virtude do mesmo ser
exigência na Lei Federal que dispõe sobre esta função.
Com relação à Categoria Funcional de 'Fisioterapeuta', a proposta é reduzir a Carga
Horária de 40h para 30h semanais, tendo em vista que a Lei Federal 8856 de 1994 institui
como 30h semanais, a Carga Horária máxima de trabalho para este profissional.
Referente à Categoria Funcional de 'Médico Clínico”, o presente Projeto de Lei prevê
o enquadramento do vencimento do mesmo no padrão 10, de forma retroativa a 24/10/2017.
O ajuste consiste na correção de um erro na Lei Municipal nº 1374/2017. Com a alteração, o
profissional será pago pelos coeficientes do padrão 10, proporcionalmente à sua carga
horária de 30h semanais.
Para o Técnico em Informática', foram adequadas as atribuições e requisitos de
provimento da Categoria Funcional, enquadrando o mesmo na realidade do cargo técni
definindo de forma mais clara a instrução necessária.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.53
E-mail: prefeitura(Qparaisodosulrs.gov.br
SRA
Página 3 de 6 Fa
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto pelos
nobres Vereadores.
Atenciosamente,
LM E
RTUR'ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(dparaisodosul rs gov.br
Página 4 de 6
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA - PADRÃO 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom
funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos,
partes e componentes; controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; executar
outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; ser responsável
pelos serviços gerais de informática.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar na manutenção do site do município; instalar, reinstalar e
desinstalar programas; atualizar periodicamente antivírus e programas de computadores e
atualizar versões; realizar a instalação e atualização de softwares; manter atualizado e
realizar cópia de segurança de todos os bancos de dados dos programas utilizados; garantir
a guarda, a recuperação, a segurança e a confidencialidade das informações
disponibilizadas pelos sistemas de informação; realizar guarda de cópia de segurança de
todos os documentos e arquivos digitais; realizar acompanhamento e auxílio ao
funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas
durante a operação; diagnosticar problemas de software, a partir de informações recebidas
de servidores, buscando solução para os mesmos; diagnosticar problemas de hardware;
enviar e receber e-mails referentes à sua área de atuação; executar tarefas pertinentes à
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; prestar
assistência técnica em todas as secretarias, órgãos e departamentos do município, inclusive
nas escolas municipais; dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras,
seminários, etc. que requeiram o uso de equipamentos de informática; contribuir em
treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática, inclusive nas escolas
municipais; auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos
para assegurar a pronta localização de dados; manter-se atualizado em relação às
tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades para o
bom desempenho da função; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas
atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; zelar pela
guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho; executar outras tarefas afins e corrgla
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CÃE.: 96.
E-mail: prefeiturafadparaisodosulrs.gov.br
Página 5 de 6
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo e Curso Técnico em Informática com carga horária
mínima de 1.200 horas, com conhecimento comprovado; e registro no respectivo Conselho
de classe, se existente.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
e) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
prefeitura paraisodosulrsgov.br
E-mail:
Página 6 de 6 a