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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Od 12017
e at e ni de Paraiso do Sy Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Erotocolo Recebimento n 2013 realizar Contratação Emergencial de
Recgty em Out AS ALHZOnir Farmacêutico (a).
Servidor proa of pes
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo máximo de (90) noventa dias, 01 (um (a)) Farmacêutico (a),
com carga horária de 20h semanais, para atuação na Farmácia da Unidade Básica de
Saúde da sede do município de Paraíso do Sul/RS.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao Padrão 4, Classe A, Nível 1, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011 e suas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE JANEIRO DE 2018.
Afira sudo Tio
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf;. 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul rs.govbr
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 04 de janeiro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Farmacêutico (a) para atuação na Farmácia da Unidade Básica de
Saúde da sede do município de Paraíso do Sul.
A contratação pretendida visa prover profissional para substituição à Farmacêutica
Fabiane Beatriz Losekann, contratada emergencialmente pelo Município para garantir a
assistência farmacêutica integral no período de funcionamento da Farmácia do Posto de
Saúde, juntamente com a profissional concursada.
A integralidade da assistência farmacêutica é prevista desde 1973 pela Lei nº 5.991,
sendo reforçada em 2014 pela Lei nº 13.021 e ratificada pelo Ministério Público Federal, por
meio de ação judicial movida perante a Justiça Federal de Porto Alegre, fator que moveu a
contratação da profissional Fabiane.
Tendo em vista a impossibilidade da renovação do Contrato com esta Farmacêutica,
conforme solicitação formalizada pelo Ofício da Secretaria de Saúde em anexo, pretende-se
contratar emergencialmente, até a realização de Concurso Público.
Assim sendo, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
ARS ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf;, 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: it isodosulrs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO BO gi Luávig
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF.SMS 225/2017
Paraíso do Sul/RS, 21 de dezembro de 2017.
j Jo Excelentíssimo Senhor:
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho, respeitosamente, através deste,
solicitar providências para contratação de 01 (um) Profissional Farmacêutico
nível superior, para suprir desligamento por término de contrato emergencial da
Farmacêutica FABIANE BEATRIZ LOSEKANN, a vencer em 27 de janeiro de
2018.
| Sendo que tinhamos para o momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
)
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CLAUDIO lema DE LARA ec Go, Moi
Secretário Municipal da Saúde 24-10 4%
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Exmo Sr. =
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Nesta cidade
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