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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº OD 12018
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Su' Estabelece o índice de reposição
Protocolo Recebimento nº | geral, anual, sobre a remuneração
Receb em 18, q! 0d dor . dos servidores efetivos e de cargos
IO LR A JA H3ômin em comissão do Poder Executivo,
Cenngor Mota jaum aposentados e pensionistas.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em
conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reposição geral,
anual, com base no Índice de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), sobre a
remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2018.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
11 DE JANEIRO DE 2018.
ia . P/M E
A NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: profeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 11 de janeiro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Em cumprimento à previsão constitucional, encaminha-se ao Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei, que trata da correção dos valores da remuneração dos servidores
municipais.
Conforme a proposta que nesta oportunidade remetemos à apreciação dessa
egrégia Câmara de Vereadores, fica previsto o percentual de 2,95% (dois vírgula noventa
e cinco por cento) a ser concedido através de reposição geral e anual, que apresentamos
em conformidade com a Lei Municipal nº 1104/2011, de 22/11/2011.
O índice ora apresentado representa a variação do IPCA / IBGE (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), índice
este já utilizado em outras oportunidades.
Referimos ainda, que em virtude das dificuldades financeiras enfrentadas pelo
Município, decorrentes principalmente do aumento de despesas e da diminuição das
receitas, não há a possibilidade de, no momento, conceder aumento salarial ao
funcionalismo, mediante a incidência de índice superior ao obrigatório de reposição.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa,
aguardamos a aprovação da presente Matéria.
Atenciosamente,
RIU NILDO LUDWIÉ
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaf, 150 Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosuLrs.gov.br
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