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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-01-18
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENGENHEIRO (A) AGRÔNOMO (A)”.
native_id1079

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº (0) ) 12018
“âmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su:
Protocolo Recebimento nº O 9 Edo Autoriza o Poder Executivo Municipal
Receoem 15 OL UN AS So HE min a realizar Contratação Emergencial de
Semidor Mona More. Engenheiro (a) Agrônomo (a).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 (um/uma) Engenheiro (a) Agrônomo (a), 20h semanais, Padrão 08, Classe
A, Nível 1, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária do município de Paraíso do Sul.
Art. 2º O período da contratação será de 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogado por até 90 (noventa) dias, período esse limitado ao total do prazo de
afastamentos legais da titular.
Art. 3º As atribuições e demais especificidades do Cargo estão contempladas
na Lei Municipal 1103/2011, que estabelece o Plano de Carreira do Servidor Público
Municipal, com suas alterações.
Art. 4º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na
presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE JANEIRO DE 2018.
ART ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 15 de janeiro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da contratação emergencial e temporária de
01 (um (a)) Engenheiro (a) Agrônomo (a), para desempenhar suas atividades junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária do município de Paraíso do Sul.
A contratação emergencial e temporária justifica-se pela necessidade de prover
profissional para suprir a vaga da Sra Cátia Fernanda Wrasse da Rosa, que está em gozo
de Licença Maternidade.
O prazo proposto visa contemplar o período de Licença, com possibilidade de
prorrogação pelo tempo necessário para suprir a totalidade do afastamento legal, inclusa a
hipótese da servidora optar pelo gozo de férias, por exemplo.
Tendo em vista a importância dos serviços que este profissional desempenha no
Quadro do Município, solicitamos a compreensão dos nobres Vereadores para aprovação
do presente Projeto.
Atenciosamente,
ide Essa e
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000

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