Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
PROJETO DE LEI Nº 09 12018
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su! Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo Recebimento "og / | $g Orçamento vigente, para inclusão de elemento de
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento
vigente para atender demanda com a Consulta Popular 2012/2013, visando reformas no Hospital Paraíso
- Associação Assistencial e Beneficente, no valor total de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), na
Secretaria Municipal de Saúde, na forma a seguir especificada:
10.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0016 —- Gestão dos Serviços de Saúde
1.022 - Prédios a Serviço da Saúde
33309300 — Indenizações e restituições................ mese R$ 3.000,00
33903000 — Material de consumo................ O R$ 30.250,01
33903700 — Locação de mão de obra............ O R$ 35.749,99
Fonte do Recurso; 4297
TOTAL................... R$ 69.000,00
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos do
Estado do Rio Grande do Sul — Consulta Popular 2012/13 — Secretaria de Saúde/RS, no valor de R$
52.183,16, e de rendimentos vinculados ao Recurso, montante este já em conta.
Art. 3º Nos processos orçamentários relativos a estas despesas serão obedecidas as
disposições do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
01 DE FEVEREIRO DE 2018.
a f. . E Di x
— ATURLDÔ LUDWIG
ito Municipal
Rua Max Retzlafs, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 =
E-mail:
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 01 de fevereiro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores, trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente,
para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A inclusão pretendida vem atender necessidade de alocação de recursos oriundos do
Estado do RS —- Consulta Popular 2012/2013, destinados à reforma da área da cozinha (nutrição e
dietética) do Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, recurso este já depositado em
conta específica do Município.
Tendo em vista a intenção de utilização dos rendimentos acumulados até o momento, bem
como os rendimentos que ainda serão gerados até o efetivo pagamento da obra, o presente projeto abre
Crédito Especial para o valor total de R$ 69.000,00, sendo o valor original do repasse de R$ 52.183,16.
Cabe referir que a abertura deste Crédito Especial já havia sido realizada no exercício de
2017, no entanto, tendo em vista o fato de que a obra não foi iniciada na época, e diante da
impossibilidade de reabertura do Crédito Especial no exercício de 2018, faz-se necessário novo Projeto de
Lei autorizativo.
Frente a estas considerações, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ee EO - Audess És
ARTU NILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaf;, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (35) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96330-000
E-mail: prefeituramiparaisodosulrs.gov.br
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