Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 12018
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su! p
Protocolo Recebimento nº | 4 | JOÍ 3 Altera dispositivos de Categorias Funcionais
Recebi em Lp Jg ÀS JH SP min integrantes do Quadro de Cargos, e apresenta
Serndar novo Quadro de Coeficientes segundo as Classes
isso ca para as Categorias Funcionais de Provimento
Efetivo, constantes na Lei Municipal nº 1103/2011
e suas alterações.
Art. 1º À Categoria Funcional de 'Agente de Combate a Endemias', integrante do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, e alterada pelo art. 2º da Lei
Municipal nº 1361/2017, passa a vigorar acrescida de um requisito de provimento, a saber:
“Haver concluid aproveitamento uência mínima de 75%, Curso Introdutório de
ação Inicial e Continuada, com a horária mínima de 40 horas”.
Parágrafo Único. As demais especificidades da Categoria Funcional de
'Agente de Combate a Endemias' permanecem inalteradas.
Art. 2º A Categoria Funcional de 'Fisioterapeuta', integrante do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Município, alterada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1361/2017, passa
a vigorar com a carga horária alterada de 40h para 30h semanais, e vencimento
proporcional à carga horária, enquadrado no Padrão 'O7A'.
Parágrafo Único. As demais especificidades da Categoria Funcional de
'Fisioterapeuta' permanecem inalteradas.
Art. 3º Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal nº 1361/2017, e os artigos 4º, 5º,
11 e 12 da Lei Municipal nº 1374/2017, que tratam sobre disposições do Quadro de Cargos
dos Servidores Municipais de Paraíso do Sul, voltando a vigorar os artigos 6º, 7º e 10, da Lei
Municipal nº 1361/2017.
Art. 4º Ficam alteradas as atribuições da Categoria Funcional de 'Médico SF,
referidas no $ 3º do art. 7º da Lei Municipal nº 1361/2017, passando a vigorar o contido no
Anexo | da presente Lei, em substituição ao Anexo VII da Lei Municipal nº 1361/2017.
Rua Max Retzlaf;, 150 - Paraiso do SuVRS, Fones: (33) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura(iparaisodosulrs.gov. br
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Art. 5º O quadro constante no art. 10 da Lei Municipal nº 1103/2011, que apresenta
os coeficientes segundo as classes para as Categorias Funcionais de Provimento Efetivo,
passa a vigorar da seguinte forma:
Padrão básico: 786,93
Ts
as RS pm]
NL
ELE
a
E
2,00 Z 10 2, E
2
EM
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=
F(R$)
;40 2,50
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EasaE:
(|
4,90
4,80
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Art. 6º A Categoria Funcional de 'Técnico em Informática', criada e inserida no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município através do art. 10 da Lei Municipal nº
1374/2017, passa a vigorar com novas atribuições e requisitos de provimento, na forma do
Anexo Il desta Lei, em substituição aos constantes no Anexo IX da Lei Municipal nº
1374/2017.
= a
8 a
8,60
Parágrafo Único. As demais especificidades da Categoria Funcional de
“Técnico em Informática' permanecem inalteradas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
31 DE JANEIRO DE 2018.
ARO FU nto Lts
ito Municipal
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Paraíso do Sul/RS, 31 de janeiro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de novas alterações na legislação que versa
sobre o Quadro de Cargos e Funções, e sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos
Municipais de Paraíso do Sul.
As alterações propostas consistem em ajustes que foram verificados necessários em
pontos específicos da legislação municipal.
No caso da Categoria Funcional de 'Agente de Combate a Endemias, por exemplo,
pretende-se a inclusão de um requisito de provimento, a saber: a necessidade de um Curso
Introdutório de Formação Inicial e Continuada, a ser ofertado pelo Município, tendo em vista
que o mesmo é exigência dada por Lei Federal.
Quanto à Categoria Funcional de 'Fisioterapeuta', faz-se necessária a redução da
Carga Horária de 40h para 30h semanais, tendo em vista que a Lei Federal 8856 de 1994
institui como 30h semanais, a Carga Horária máxima de trabalho para este profissional.
Com relação às revogações dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 1374/2017,
salienta-se que voltam a vigorar as disposições dos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº
1361/2017, visando ajustar as Categorias Funcionais de 'Médico Clínico! e 'Médico SF,
quanto ao Padrão de Vencimento, ficando ambos enquadrados no Padrão 09, com
vencimentos proporcionais à Carga Horária semanal de 30h e 40h, respectivamente. No
entanto, interessa à Administração Municipal manter as atribuições do 'Médico SF' dadas
pela Lei Municipal nº 1374/2017. Nos mesmos moldes daquele, encaminha-se novo anexo
de atribuições.
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Além dos já citados, faz-se necessária a revogação dos artigos 11 da Lei Municipal
nº 1361/2017, e 11 e 12 da Lei Municipal nº 1374/2017, permanecendo vigente o artigo 10
da Lei Municipal nº 1361/2017. Desta forma, é possível apresentar, através deste Projeto de
Lei, novo Quadro de Coeficientes segundo as classes para as categorias funcionais de
provimento efetivo, de forma que estejam corretamente dispostos os Padrões de vencimento
01e09.
Concernente à Categoria Funcional de “Técnico em Informática”, foram propostas
adequações nas atribuições e requisitos de provimento desta Categoria Funcional,
buscando alocar o mesmo na realidade do cargo técnico, que é a necessidade da
Administração Municipal, e definindo de forma mais clara a instrução necessária do
profissional.
Diante destas considerações, solicitamos a aprovação do presente Projeto pelos
nobres Vereadores.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf], 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96330-000
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ANEXO 1
MÉDICO SF - PADRÃO 09
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e
tratar das doenças do corpo humano; fazer inspeções de saúde em candidatos a cargos
públicos e em servidores municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita;
executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos nas Unidades de Saúde e,
quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas
prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da
Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a
criação e atuar nos grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos,
de saúde mental, etc.; realizar pronto atendimento médico nas urgências e emergências;
encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a
continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e
referência e contra referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação
hospitalar; solicitar exames complementares; analisar e interpretar resultados de exames,
para informar ou confirmar o diagnóstico; orientar os pacientes sobre meios e atitudes para
restabelecer ou conservar a saúde; verificar e atestar óbito; contribuir e participar das
atividades de educação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS; participar
do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF;
avaliar as condições técnicas de funcionamento dos equipamentos e materiais; anotar e
registrar em fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, fazendo
constar as conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para
dar orientação terapêutica adequada a cada caso; realizar escuta qualificada das
necessidades dos usuários em todas as ações realizadas, proporcionando atendimento
humanizado e estabelecimento de vínculo; realizar busca ativa das doenças
infectocontagiosas; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua
competência; Identificar e encaminhar gestantes para o serviço de pré-ng
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mama encaminhando as mulheres em idade fértil para a realização de exames periódicos
nas unidades de referência; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio
ambiente seja mais saudável; participar do processo de programação e planejamento das
ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família; outras
ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais durante o
desenvolvimento do Programa; executar outras atividades afins e correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Curso Superior de Medicina com habilitação legal para o exercício da profissão
— Registro no Conselho Regional de Medicina.
c) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos, feriados e sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.
d) o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
e) Recrutamento: Concurso Público.
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ANEXO Il
TÉCNICO EM INFORMÁTICA — PADRÃO 04
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom
funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos,
partes e componentes; controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos; executar
outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; ser responsável
pelos serviços gerais de informática.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar na manutenção do site do município; instalar, reinstalar e
desinstalar programas; atualizar periodicamente antivírus e programas de computadores e
atualizar versões; realizar a instalação e atualização de softwares; manter atualizado e
realizar cópia de segurança de todos os bancos de dados dos programas utilizados; garantir
a guarda, a recuperação, a segurança e a confidencialidade das informações
disponibilizadas pelos sistemas de informação; realizar guarda de cópia de segurança de
todos os documentos e arquivos digitais; realizar acompanhamento e auxílio ao
funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas
durante a operação; diagnosticar problemas de software, a partir de informações recebidas
de servidores, buscando solução para os mesmos; diagnosticar problemas de hardware;
enviar e receber e-mails referentes à sua área de atuação; executar tarefas pertinentes à
área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; prestar
assistência técnica em todas as secretarias, órgãos e departamentos do município, inclusive
nas escolas municipais; dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras,
seminários, etc. que requeiram o uso de equipamentos de informática; contribuir em
treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática, inclusive nas escolas
municipais; auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos
para assegurar a pronta localização de dados; manter-se atualizado em relação às
tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades para o
bom desempenho da função; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas
atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; zelar pela
guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho; executar outras tarefas afins e correlatas
Rua Max Retzlaf;, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (33) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instrução: Ensino Médio completo e Curso Técnico em Informática com carga horária
mínima de 1.200 horas, com conhecimento comprovado; e registro no respectivo Conselho
de classe, se existente.
c) Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “B”.
d) Outros: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
e) Recrutamento: Concurso Público.
Rua Max Retelaf;, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
-mail: prefeitura paraisodosul rs gov.br
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