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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaREGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL-RS”.
native_id1087

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Projeto de Lei nº do: [2018
Câmara Mun, de Vereadores de Paraiso do Su!
Protocolo Recebimento nº j Regulamenta o Transporte Escolar do
Recehy e | fev) 6 Ss. Município de Paraíso do Sul/RS.
Servidor VAUUO <
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As disposições constantes nessa Lei devem ser observadas
na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município,
com veículo e servidores próprios, e pelos prestadores de serviço contratados.
8 1º O conteúdo dessa Lei deve ser anexado aos editais de
licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou
transcrição das disposições.
S 2º Também deve ser dado conhecimento do teor desta
regulamentação a todos os servidores envolvidos com a execução ou controle do
transporte escolar.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Educação e Cultura fica
responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os
trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou
fiscalização dos serviços, independente de lotação dos mesmos.
Art. 3º Igualmente, compete à Secretaria Municipal da Educação
e Cultura propor a atualização ou alteração do conteúdo dessa Lei, em decorrência de
legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de
interesse público.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 4º O serviço de transporte escolar deve ser adequado,
atendendo plenamente aos usuários, nos termos dessa Lei, e sem prejuízo de outras
exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.
Art. 5º Serviços adequados é o que satisfaz as condições de
continuidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
$ 1º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - continuidade, a prestação dos serviços com a observância
rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o
transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
I - regularidade, a observância dos horários dispostos para cada
trajeto do transporte escolar;
II - atualidade, a modernidade das técnicas, dos veículos, dos
equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital e
regulamento e sua conservação;
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br
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IV - segurança, a prestação do serviço com a adoção de todas as
medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e
equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância
das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições
peculiares dos trajetos e dos usuários transportados, e a orientação e acompanhamento
dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V - higiene, a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos
condutores e acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em
condições de higiene;
VI - eficiência, o atendimento de todas as obrigações dispostas
em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis,
assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos,
dos quantitativos e dos qualitativos exigidos;
8 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - causada por razões de relevante interesse público,
motivadamente justificada à administração.
CAPÍTULO HI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 6º São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras
exigências expressas em licitação, nos regulamentos ou decorrentes de legislação
superior:
I- receber serviço adequado;
I - receber do Município e dos prestadores contratados
informações para a defesa de interesse individual ou coletivo;
III - protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a
termo, às autoridades competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham
conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros
contratados;
IV - obter informações e documentos sobre veículos, condutores
e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às normas legais e
regulamentares exigidas para o transporte escolar, bem como os trajetos, horários e
outras exigências a serem garantidas aos usuários;
V - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante
protocolo ou através de telefone;
8 1º Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos
ou responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público Municipal, mediante
identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento
equivalente e endereço residencial;
8 2º As denúncias de ilegalidade ou outras infrações dos
condutores e demais envolvidos no transporte escolar, quando não apr
escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo e assina
responsáveis.
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8 3º São atribuídas aos usuários todos os direitos e deveres
contidos na Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Código Civil Brasileiro, desde
que pertinentes ao serviço prestado, bem como aqueles previstos nesta regulamentação
e na legislação aplicáveis.
Art. 7º O benefício do transporte escolar é garantido aos usuários
e, residentes em moradias localizadas distantes a mais de 02 (dois) quilômetros das
respectivas escolas, admitindo-se exceções a essa distância quando sobrarem vagas nos
veículos.
S 1º Excepcionalmente, o Município pode determinar que o
transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes
situações, atestadas pelos serviços de saúde do município:
I- por motivo de doença;
II - para portadores de necessidades especiais;
8 2º O direito ao serviço é garantido exclusivamente no
transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os usuários
estejam matriculados e excepcionalmente, em turno inverso, (Mais Educação e
Politécnico) quando solicitado pela escola, para atividades de reforço e atividades
afins, quando houver vaga nos veículos, sendo vedado a sua utilização para outro
objetivo de natureza pessoal.
8 3º Na hipótese do usuário optar por matrícula em escola
diversa da indicada pela Secretaria de Educação e Cultura, o usuário perderá o direito
à utilização do transporte escolar.
$ 4º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os usuários até
os locais de embarque e desembarque cuja distância seja superior a 2 (dois)
quilômetros da residência.
Art. 8º Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com
os escolares, salvo autorização prévia e expressa do Município, fundamentada no
interesse público.
Parágrafo Único. Constitui exceção ao disposto no presente
artigo o transporte de servidores ou contratados encarregados da segurança dos
escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar, e outros agentes
públicos, nos termos da Lei Municipal.
Art. 9º Sempre que o Poder Público entender necessário poderá
determinar a fixação de material impresso, nos veículos, nos transportes próprios ou
contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários.
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I - frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela
Secretaria de Educação e Cultura;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados
utilizados na prestação de serviços;
HI - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município,
para o embarque e desembarque;
V- cooperar com a fiscalização do Município;
VI - ressarcir os danos causados aos veículos;
VII - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos
condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais agentes
públicos responsáveis;
8 1º Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes
até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob
pena de responsabilização por omissão.
5 2º Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de
suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas
providências.
5 3º Quando a natureza do ato impuser providências, além da
comunicação aos pais ou responsáveis, a Secretaria da Educação e Cultura dará ciência
dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis;
8 4º Quando os atos importarem em prejuízo ao patrimônio
público, a administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e
procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado o
contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 11 Os veículos utilizados no transporte escolar deverão
apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de
trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
5 1º São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de
outras obrigações regulamentares e normativas:
I - registro como veículo de passageiros, emitidos pelo órgão
estadual, constante no CRLV;
Il - inspeção trimestral para a verificação dos equipamentos
obrigatórios e de segurança;
II - autorização do órgão estadual para o transporte de escolares,
fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição da lotação permitida;
IV - pintura da faixa horizontal na cor ama :
centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das pa
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da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de
carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
V - equipamento registrador instantâneo inalterável de
velocidade e tempo;
VI - lanterna de luz branca, fosca ou amarela disposta nas
extremicades da parte superior dianteira, e lanternas de luz vermelha dispostas nas
extremiciades superiores da parte traseira;
VII - cintos de segurança em número igual à lotação;
VIII - alarme sonoro de marcha à ré;
8 2º Os veículos de trajetos com usuários portadores de
necessidades especiais, terão exigências específicas fixadas em edital, compreendendo,
quando necessário, elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial,
assentos dotados de adaptação, suportes de apoio e todos os demais necessários.
8 3º O Município poderá determinar a padronização visual dos
veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações
relativas ao itinerário e horário a serem percorridos pelo veículo.
8 4º A Administração poderá proceder a novas exigências
relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para
atender à outras razões de interesse público.
Art. 12 O município fixará em edital a idade máxima dos veículos
empregados na prestação do transporte escolar.
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o
Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se
constatacio, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a
confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das
especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 13 Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em
serviço, devem ser submetidos à inspeção trimestral para a verificação dos
equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
8 1º Na ausência de regulamentação específica para a inspeção
trimestral, o Município indicará os critérios a serem observados para o atendimento
desse artigo.
8 2º O Município poderá adotar sistema de credenciamento para
estabelecimentos que atendam as exigências técnicas para a inspeção trimestral, com o
acompar:hamento e responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico.
5 3º Adicionalmente à exigência da inspeção trimestral, os
veículos serão inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das
demais exigências dispostas nessa Lei, no edital de licitação e if
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í
especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos
usuários.
8 4º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de
freios, d:reção, suspensão, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários e será
objeto «: laudo circunstanciado, conforme modelo a ser fornecido pelo Engenheiro
Mecânic-: em conformidade com Artigo 146 CTB;
55º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o
estado «le conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória,
com a emissão de laudo circunstanciado;
Art. 14. Verificando o cumprimento de todas as exigências legais
e contretuais, o município emitirá uma Autorização para o Transporte Escolar
Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, conforme determinado pela
Administração, para conhecimento da comunidade escolar.
Parágrafo único. Constitui obrigação adicional a fixação da
autorização para transporte escolar, em local visível no veículo, com indicação da
lotação, emitida pelo órgão estadual de trânsito.
Art. 15. Além da inspeção veicular trimestral definida no artigo
13 dest: Lei, todos os veículos do transporte escolar poderão ser vistoriados pelo
município, para a verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais
exigências desse regulamento e do edital de licitação.
Parágrafo Único. A frequência das inspeções veiculares poderá
ter seu prazo reduzido, por ordem da administração, para atender à necessária
seguranca, correndo a despesa correspondente por conta do contratado.
Art. 16 A contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar a
Secretar'a Municipal de Educação e Cultura, indicando o veículo a ser substituído e as
caracteristicas do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição
da proposta, avaliada a documentação e após a inspeção veicular.
Art. 17 O município poderá requerer a utilização de espaços
internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de
materia! educativo de interesse público.
Art. 18 Havendo demanda, mediante prévia aprovação do Poder
Público Municipal, poderá ser explorada publicidade comercial de espaços nos
veículos, incluindo os sistemas de sonorização e/ou audiovisual, vedando-se
integralmente a veiculação de publicidade de natureza política partidária, ou que
interfira negativamente na educação dos usuários.
8 1º Os recursos financeiros auferidos na forma de
constitu:-ão receita adicional, devendo ser computadas na planilha def custos :
transpo:e escolar, com o necessário reajuste econômico-financeiro dos contratos. SAYS
E 4
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$ 2º Excetuam do montante cobrado pelos transportadores de
serviços. para fins de reajuste econômico-financeiro, o equivalente a 30% (trinta por
cento) co valor total, atribuído aos contratados a título de remuneração adicional pela
utilização dos veículos com essa finalidade publicitária.
Art. 19. Os veículos de um contratado não poderão transitar em
outro il:rerário do Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita
da Adn'inistração para atender as razões de interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes
das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de
veículo: acidentados, que tenham apresentado falha mecânica no percurso ou que
houver indisponibilidade para o transporte por razões de segurança, caso que será
dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 20. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir
todas a: «xigências da legislação de trânsito.
8 1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores
previanente aprovados pelo município, mediante autorização específica, precedida da
compro ação das seguintes condições:
I- ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IH - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação nas
categorias 'D' ou 'E';
II - ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou
gravíssi:na, ou reincidência de infrações média nos últimos 12 (doze) meses;
IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o
transpo :> “e escolares, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição
crimina: relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de
menores, renovável a cada cinco anos.
VI - outras exigências da legislação de trânsito;
8 2º Comprovados os documentos e condições especificadas
neste artiro, a Administração emitirá autorização específica para cada condutor, que
deverá ::il;zá-la na forma de crachá.
Art, 21 Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes
deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
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e-mail: posfesturo Pa br
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Art. 22 Salvo em caso de emergência justificada, situação em que
será admitida a utilização de condutor que preencha todos os requisitos exigidos no
artigo es erior, constitui falta punível com multa, a ser fixada no edital de licitação, a
utilizaç oo “ondutores sem o cumprimento das exigências do $ 2º do art. 20 dessa
Lei, no «specto relativo à autorização municipal.
8 1º A condução de veículos escolares por servidores municipais
sem a devida autorização do Município será punido na forma da legislação municipal
aplicável aos servidores estatuários, ou na forma da Consolidação das Leis do
Traball:» 1 caso de celetistas.
8 2º Serão punidos da mesma forma os responsáveis que
concorr.rarm para a falta especificada no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 23 Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nessa Lei, nas
normas :“cnivas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte
escolar;
III - entregar mensalmente ou na frequência indicada, cópia
reprográfica dos discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do
transpo (e colar;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contrat ais
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em
qualquer cia e horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e
documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações
utilizadas como apoio aos serviços prestados;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos
veículo... >x1 como assegurá-las adequadamente, na forma prescrita pelo Município;
VII - observar os roteiros e horários determinados pelo
Munici:', inciusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do
contrat';
VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os
condutores a cursos e treinamentos determinados pelo município;
IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na
frequêri» “terminadas pelo município;
X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro,
as reso!: “do CONTRAN, e as demais normas aplicáveis do transporte escolar;
XI - indicar preposto, aceito pela administração, com endereço na
sede dc município para representá-lo na execução dos serviços, nos termos do artigo 68
da Lei 13.666, de 21 de junho de 2003;
XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos dangé
União, isisdo e Município, ou a terceiros, comprometendo-se a ach
regular: cn: :s, quer existentes, quer futuros;
Rua Ma: “te: :iaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
XIII - ter funcionários contratados conforme leis trabalhistas em
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra,
: - ore adores de serviços, serão regidas pelas disposições de direito privado
2. trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
ios e O Município.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 24 A fiscalização dos serviços de transporte escolar,
dir-:amente ou através de delegação, será coordenada pela Secretaria
!« a E-incação e Cultura, e será implementada da seguinte forma:
1 - mediante um plano de fiscalização que contemple todos os
s a serem fiscalizados;
II - através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em
“o pera os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos
'gulsridade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e
;ua “restação), a adequação à legislação de trânsito (veículo e condutores),
» mto das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias, e as
«ipênc'ns legais e contratuais;
II - com a participação dos fiscais de diferentes áreas de
» mediante calendário a ser definido em conjunto com as demais Secretarias de
IV - em regime de colaboração com o Sistema de Controle
V - em caráter permanente, com frequência mínima trimestral;
Parágrafo Único. Quando necessário à fiscalização, especialmente
verificação dos dados relativos à administração, a contabilidade e outros
técnicos, a Secretaria de Educação e Cultura ou outro órgão incumbido poderá
: contratação de terceiros para assistir e subsidiar a fiscalização.
Art. 25 Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local
“ det: «minado pela Secretaria de Educação e Cultura.
Art, 26 Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares
“nção dos serviços, os mesmos devem ser comunicados através de Termo de
“do à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em modelo a ser definido
, para as providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 27 Sem prejuízo das infrações e penag
“o Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatu
is normas aplicáveis, o Município adotará registro de i
aff nº 150 - Paraiso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000ma
tur: Dparaisodosul.rs.gov.br
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o de» serviço, constituindo-se em referências para o controle do serviço
stado.
Parágrafo Único. As infrações administrativas e as respectivas
“m “er transcritas no edital de licitação e nos contratos administrativos
ma Jades inerentes, além das previstas nessa Lei.
Art. 28 Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado
» do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 100
s:
I- utilizar veículo fora da padronização;
II - fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados;
II - conduzir o veículo trajado inadequadamente;
TV - omitir informações solicitadas pela Administração;
V - deixar de fixar a autorização estadual para o transporte
pare interna do veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a
máxima do veículo; a autorização municipal para o transporte escolar, e
mações determinadas pela administração.
Art. 29 Consideram-se infrações médias, imputadas ao
ou condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa
ent..s) URM's:
I- desobedecer às orientações da fiscalização;
I - conduzir o veículo sem o prefixo fornecido pela
ao;
HI - faltar com educação e respeito para com os usuários e
zero!;
IV - abastecer o veículo, quando estiver transportando
V- deixar de realizar a vistoria no prazo estabelecido;
VI - manter o veículo em más condições;
VII - deixar de comunicar a Administração, as alterações de
elefone do contratado;
VIII - realizar o transbordo de passageiro sem prévia autorização
vel velo setor do transporte escolar;
IX - embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas
ida pela administração;
X - desobedecer as normas e regulamentos da Administração;
XI - motorista sem curso de transporte escolar/transporte
Art. 30 Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado
tor “io transporte escolar, puníveis com advertência escrita e multa de 500
JU M's:
I - operar sem o laudo de vistoria, ou com selo de
N - alterar ou rasurar o laudo de vistoria;
“laff 1º 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.53
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HI - confiar a direção dos veículos a motorista que não esteja
te ar'torizado pela Administração;
IV - negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
V - não providenciar as vistorias determinadas pela
VI- transportar passageiros não autorizados pela Administração;
VII - trafegar com portas abertas;
VII - trafegar com veículos em condições mecânicas que
am à segurança;
IX - conduzir veículos com imprudência ou negligência;
X - parar os veículos para embarque e desembarque em locais
“os vrdenados pela administração;
Art. 31 Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao
»u condutor do transporte escolar, puníveis com advertência escrita, multa
1) URM's e rescisão contratual:
I - deixar de operar os trajetos sem motivo justificado pelo
02 (-lois) dias letivos;
II - colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo
HI - conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica,
ter onte do nível de alcoolemia, sob efeito de drogas ilícitas ou sob
md” 50 que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em
de -nedicamentos;
IV - operar com veículos que não contenham os requisitos legais
“porte de escolares;
V - conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos
“ra o transporte de escolares;
VI - assediar sexualmente ou moralmente os usuários do
SCc ar;
VII - conduzir veículos com operação de alto risco para os
VIII - a prática de qualquer ato não condizente com os princípios
1 Aciministração Pública ou a prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único. Para a aplicação de pena de rescisão contratual,
15: considerará a presteza dos contratados na solução dos problemas
O -istórico de infrações, independentemente do grau de gravidade e,
mic. o grau de risco a que os usuários foram expostos nas práticas
: elencadas.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 32 As irregularidades ou ilegalidades detectadas na
do serviços serão processadas mediante abertura de Processo
dive, oportunizando a defesa e demais recursos de acordo com a Lei
de iunho de 1993 e demais disposições aplicáveis.
2laf” nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
'tur- Dparaisodosul,rs.gov.br
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vz Estado do Rio Grande do Sul
Art. 33 Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso
admir strativo. o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido
proce: o gal, iecidindo, em qualquer circunstância, com a observância ao princípio
dam vas o, »m detalhada exposição das razões de fato e de direito.
Art. 34 Quando as infrações são provocadas por agentes
públics, « apucação de responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições
espec: is cia le;.slação municipal.
Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revog. ade as « «posições anteriores, especialmente a Lei nº 154/93.
Gabi “ec; Profeito Municipal de Paraíso do Sul, 19 de fevereiro de 2018.
Ps Aduk
Asp Ludwig
feito Municipal
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