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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1104

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 12018
“imara Nun de Vereadores de Paraiso do Su
PPT Institui o Programa Municipal de Premiação a
Recenimento nº 45120) $ Consumidores, mediante a utilização da Plataforma
“mM 13, [90] JK. AS H min Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do
SO Sul, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem
por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão
dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do
exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores
finais, pessoas físicas.
Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de
prêmio em bens ou dinheiro, seguindo regulamentação via Decreto do Poder
Executivo Municipal, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa
Nota Fiscal Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogada a
Lei Municipal nº 528/2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
12 DE MARÇO DE 2018.
— Apafaido CUDWS ”
refeito Municipal
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQiparaisodosul rs. gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 12 de março de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos a essa Casa
Legislativa, visa instituir o Programa Municipal de Premiação a Consumidores,
mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do
Sul.
Conforme apresentado no Site do 'Nota Fiscal Gaúcha”, “este é um programa
que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos e cidadãs a
solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras,
bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Através do
Programa, os cidadãos concorrem a prêmios de até R$ 1 milhão (um milhão de reais),
as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas Por repasses e as empresas
participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade
gaúcha. Através do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, os cidadãos acumulam pontos
Sempre que solicitarem a inclusão do número do seu CPF no documento fiscal no
momento de suas compras em estabelecimentos participantes. Os pontos serão
convertidos em bilhetes que possibilitam a participação em sorteios mensais”.
Além disso, entre os benefícios do Programa, estão: o enfrentamento da
sonegação, o incentivo às vendas pelo comércio formal, a escolha e indicação de
projetos de entidades sociais para receber repasses conforme a pontuação recebida, o
desconto do Bom Cidadão incidindo, por exemplo, no IPVA, e mais recursos a serem
aplicados nos projetos de Entidade Sociais.
Para que o Programa seja efetivamente implantado, o município deverá
expedir, além da Lei, um Decreto regulamentando a premiação, bem como necessitará
realizar a adesão ao programa junto ao Estado. Por meio deste Projeto de Lei, faz-se
necessária, ainda, a revogação da Lei Municipal nº 528/2001, que institui o Bolão
Municipal no município de Paraíso do Sul, considerando que o mesmo é 'substituído'
pelo Programa Nota Fiscal Gaúcha, com benefícios ainda maiores aos envolvidos.
Frente a estas considerações, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Asa só CUÓ)
refeito Municipal
Rua Max Retzlaf; 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 98
E-mail: prefeitura(aparaisodosul rs. gov. br
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