Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su!
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº | y 12018
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo Recebimento nº Le Tdo! y Orçamento vigente por superávit e excesso de
Recebi em Gio od AS [ ho H3Qmin arrecadação, para inclusão de elementos de
Servidor n ERA despesa em atividades existentes, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento
vigente por superávit, para inclusão de elemento de despesa, com o fim de alocar recursos oriundos de
Emenda Parlamentar destinada a custeio, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
Secretaria Municipal de Saúde, da forma a seguir especificada:
10.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
2.063 — Ações gerais em serviços de Saúde — PAB
33.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita... R$ 45.000,00
31.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil...............eseseeeenes R$ 125.000,00
31.91.13 — Obrigações Patronais................ueeeeeeemeensesoeeeeeseeneeenreneeemmeeneentoos R$ 30.000,00
Fonte do Recurso: 4510
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento
vigente por excesso de arrecadação, para inclusão de elemento de despesa, com o fim de alocar recursos
oriundos de repasses recebidos com atraso do Estado do RS, no valor total de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, da forma a seguir especificada:
10.00 — Secretaria Municipal de Saúde
140.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: isodosul.rs.gov.br
Página l de3
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
2.064 — Ações gerais em serviços de Saúde — PIES
31.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 110.000,00
31.91.13 — Obrigações Patronais...............eeeeeeessseemereeeeeemeeenseeeeeseneeneeemeeromso R$ 20.000,00
Fonte do Recurso: 4011
Art. 3º O Crédito Especial a que se referem os artigos anteriores será coberto com recursos
oriundos dos Governos Federal (Emenda Parlamentar no montante de R$ 200.000,00) e Estadual
(Repasses do SUS no montante de R$ 130.000,00), sendo que ambos os valores já estão em conta
bancária.
Art. 4º Nos processos orçamentários relativos a estas despesas serão obedecidas as
disposições do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE MARÇO DE 2018.
A aRiniõo lino
P
refeito Municipal
Rua Max Reteiaf;, 150 = Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96 530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosulrs.gov.br
Página 2 de 3
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 23 de março de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa
Câmara de Vereadores, trata de autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente,
para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
As inclusões pretendidas pelo art. 1º do presente Projeto se fazem necessárias para alocar
os recursos oriundos da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Federal José Otávio Germano, no
valor de R$ 200.000,00, para ser aplicada em custeio na Secretaria de Saúde. Pretende-se que o valor
seja dividido em compra de medicamentos e insumos ambulatoriais (licitação estimada em R$ 45.000,00,
sendo que já existe rubrica para pagamento de material ambulatorial no orçamento), pagamento de
pessoal (R$ 125.000,00) e obrigações com o FABS (R$ 30.000,00). A operação deverá ser feita por
superávit, tendo em vista que o montante entrou em conta no exercício de 2017.
Quanto ao art. 2º, são necessárias as inclusões de elementos de despesa para alocar os
recursos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul (SUS), referentes às parcelas/repasses em atraso dos
anos de 2016 e 2017. Este valor será igualmente aplicado na Secretaria de Saúde, dividido em pagamento
de pessoal (R$ 110.000,00) e obrigações com o FABS (R$ 20.000,00). A operação deve ser registrada
como excesso de arrecadação, considerando que os valores ingressaram em conta bancária no mês de
fevereiro do corrente ano.
Frente a estas considerações, e tendo em vista que o Município tem urgência na realização
do processo licitatório de medicamentos e material ambulatorial, solicitamos o apoio dos nobres
Vereadores para apreciação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial, e sua
consequente aprovação.
Atenciosamente,
Atas RNILDO Gtistó
E
ito Municipal CRAISO po Ss
Rua Max Retlafl, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
Página 3 de 3