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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO E CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 2 4 12018
Câmara Mun ' :
Protocolo Ro N Ts de Paraiso do Su Autoriza o Poder Executivo Municipal a
- "WO Recebimento n 7] A 1p realizar parcelamento e conceder
Receby em Oo (QU, ÀS OR HO descontos para pagamento do Imposto
Servidor Monk, : mn Predial e Territorial Urbano (IPTU) no
= exercício 2018, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Paraíso do Sul autorizado a
realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Exercício 2018,
observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
8 1º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cota
única, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, com vencimento
da guia de pagamento na data de 08 de junho de 2018.
$ 2º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em duas
parcelas, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total, sendo que
as referidas parcelas terão vencimento para os dias 08 de junho e 08 de julho de 2018.
8 3º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em três
parcelas, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total, sendo que as
referidas parcelas terão vencimento para os dias 08 de junho, 08 de julho e 08 de agosto de
2018.
8 4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cinco
parcelas não será concedido desconto, e as guias de pagamento terão vencimento nas
datas de: 08 de junho, 08 de julho, 08 de agosto, 08 de setembro e 08 de outubro de 2018.
Rua Max Retelaf;, 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
& 5º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de
semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei ficarão
sujeitos a partir de seu valor original, à incidência de multa e juros previstos na legislação
vigente, além da correção monetária, considerando-se o índice de variação do IPCA (Índice
de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento
da obrigação até o dia anterior do seu pagamento.
Parágrafo Único. Quanto aos percentuais de juros e multa previstos
no caput, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês, e de 1% (um
por cento) nos demais meses, até o limite de 30% (trinta por cento). Quanto aos juros,
haverá incidência de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá postergar a
data de vencimento da cota única e das parcelas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
05 DE ABRIL DE 2018.
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Rua Max Retelaf], 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(a)paraisodosul rs gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 05 de abril de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação nesta Casa
Legislativa, diz respeito às opções de parcelamento e seus descontos a serem oferecidas
aos contribuintes do município de Paraíso do Sul, para quitação do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2018.
Neste ano, a proposta do Poder Executivo é ofertar mais opções de parcelamento
com descontos diferenciados, objetivando facilitar o pagamento pelos munícipes. No ano de
2017, por exemplo, foi proporcionado apenas o pagamento do Imposto em três parcelas sem
desconto, ou a quitação em cota única com desconto de 30%, sendo essa última, a opção
escolhida por cerca de 80% dos contribuintes.
Em 2018, pretende-se conceder desconto de 20% para o pagamento em cota única;
15% para o pagamento em duas parcelas; 10% para os optantes de três parcelas e, ainda, a
opção de pagamento em cinco parcelas, porém, sem desconto; todas com pagamento
iniciando no dia 08 de junho, para que haja tempo hábil de confecção e distribuição dos
camês. Conforme levantamentos realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento, serão produzidos em torno de 1.400 carnês de pagamento, sendo que o valor
médio de todos os contribuintes para o Imposto é de R$ 400,50.
Proporcionando este novo formato de pagamento aos munícipes, a Administração
Municipal pretende a melhora na arrecadação através da redução da inadimplência,
buscando adequar-se às condições de pagamento da população.
Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto.
Atenciosamente,
GRMARA MUNIGS
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refeito Municipal DU Nes mauro
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Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail; prefeitura(dparaisodosul rs. gov.br
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