| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO E CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 2 4 12018 Câmara Mun ' : Protocolo Ro N Ts de Paraiso do Su Autoriza o Poder Executivo Municipal a - "WO Recebimento n 7] A 1p realizar parcelamento e conceder Receby em Oo (QU, ÀS OR HO descontos para pagamento do Imposto Servidor Monk, : mn Predial e Territorial Urbano (IPTU) no = exercício 2018, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Paraíso do Sul autorizado a realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Exercício 2018, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir: 8 1º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cota única, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, com vencimento da guia de pagamento na data de 08 de junho de 2018. $ 2º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em duas parcelas, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total, sendo que as referidas parcelas terão vencimento para os dias 08 de junho e 08 de julho de 2018. 8 3º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em três parcelas, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total, sendo que as referidas parcelas terão vencimento para os dias 08 de junho, 08 de julho e 08 de agosto de 2018. 8 4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cinco parcelas não será concedido desconto, e as guias de pagamento terão vencimento nas datas de: 08 de junho, 08 de julho, 08 de agosto, 08 de setembro e 08 de outubro de 2018. Rua Max Retelaf;, 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul rs.gov.br Página 1 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul & 5º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente. Art. 2º Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei ficarão sujeitos a partir de seu valor original, à incidência de multa e juros previstos na legislação vigente, além da correção monetária, considerando-se o índice de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento. Parágrafo Único. Quanto aos percentuais de juros e multa previstos no caput, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês, e de 1% (um por cento) nos demais meses, até o limite de 30% (trinta por cento). Quanto aos juros, haverá incidência de 1% (um por cento) ao mês. Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá postergar a data de vencimento da cota única e das parcelas. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 05 DE ABRIL DE 2018. ne RA iodo BR a e. ao DO su - Mudo Ye Pe RNILDO LUDWI PREFEITO MUNICIPAL Rua Max Retelaf], 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a)paraisodosul rs gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 05 de abril de 2018. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação nesta Casa Legislativa, diz respeito às opções de parcelamento e seus descontos a serem oferecidas aos contribuintes do município de Paraíso do Sul, para quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2018. Neste ano, a proposta do Poder Executivo é ofertar mais opções de parcelamento com descontos diferenciados, objetivando facilitar o pagamento pelos munícipes. No ano de 2017, por exemplo, foi proporcionado apenas o pagamento do Imposto em três parcelas sem desconto, ou a quitação em cota única com desconto de 30%, sendo essa última, a opção escolhida por cerca de 80% dos contribuintes. Em 2018, pretende-se conceder desconto de 20% para o pagamento em cota única; 15% para o pagamento em duas parcelas; 10% para os optantes de três parcelas e, ainda, a opção de pagamento em cinco parcelas, porém, sem desconto; todas com pagamento iniciando no dia 08 de junho, para que haja tempo hábil de confecção e distribuição dos camês. Conforme levantamentos realizados pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, serão produzidos em torno de 1.400 carnês de pagamento, sendo que o valor médio de todos os contribuintes para o Imposto é de R$ 400,50. Proporcionando este novo formato de pagamento aos munícipes, a Administração Municipal pretende a melhora na arrecadação através da redução da inadimplência, buscando adequar-se às condições de pagamento da população. Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, GRMARA MUNIGS fty -— . alan b) q Es es Apa LUDWIS Nu Vid refeito Municipal DU Nes mauro SRaiso DO su Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000 E-mail; prefeitura(dparaisodosul rs. gov.br Página 3 de 3