| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR(A) |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº =? 4 12018 Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sui Protocolo Recenimento nº 4 LIoly Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar by JOL ã : ; a em 3O/l Ip AS 15H32 min Contratação Emergencial de Professor (a). or VM Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, um (a) Professor (a), Séries Finais, Habilitação Língua Inglesa, com regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, conforme o disposto no art. 38, inciso III, da Lei nº 673/2004. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei irá utilizar-se da listagem de aprovados em Concurso Público vigente, e não sendo suprida a vaga, será precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 30 DE ABRIL DE 2018. ARA AniTO rato Prefeito Municipal Rua Max Retelaf, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (33) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura (Qparaisodosul rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 30 de abril de 2018. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de um (a) Professor (a), Séries Finais, Habilitação Língua Inglesa, com regime de trabalho de 20h semanais, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Justificamos o pedido em virtude de que o município de Paraíso do Sul possuía em seu Quadro dois professores de Língua Inglesa para atendimento à demanda das escolas municipais. Ocorre que um deles (Maurício Thomas) solicitou exoneração, e a outra (Gilda Bittencourt), ingressou com pedido de readaptação de cargo, alegando lesões nas cordas vocais. Em virtude de ajustes em algumas turmas das escolas (junção e realocação) realizados no ano letivo de 2018, ficou constatado que a professora Gilda Bittencourt possui carga horária suficiente para atender a necessidade dos educandários e, por isso, o Município não procederá, de imediato, à chamada de um aprovado no Concurso vigente para a finalidade, em substituição ao professor Maurício. No entanto, deve-se considerar que é necessário aguardar o término do processo de readaptação da servidora, o que demanda certo período de tempo incluindo perícia médica. Assim, com o método da contratação emergencial, o Município garante o atendimento de todos os alunos da rede municipal, no que diz respeito às aulas de Língua Inglesa, até a decisão do processo da professora Gilda. Considerando a importância e urgência desta Contratação, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial, contando com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, ls TR Prefeito Municipal Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96330-000 Página 2 de 2