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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR(A)
native_id1145

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº =? 4 12018
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sui
Protocolo Recenimento nº 4 LIoly
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
by JOL ã : ;
a em 3O/l Ip AS 15H32 min Contratação Emergencial de Professor (a).
or
VM
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, um (a) Professor (a), Séries Finais, Habilitação Língua Inglesa, com
regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, conforme o
disposto no art. 38, inciso III, da Lei nº 673/2004.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será
equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso
do Sul.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização
prevista na presente Lei irá utilizar-se da listagem de aprovados em Concurso Público
vigente, e não sendo suprida a vaga, será precedida da realização de processo seletivo
público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
30 DE ABRIL DE 2018.
ARA AniTO rato
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaf, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (33) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura (Qparaisodosul rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 30 de abril de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Professor (a), Séries Finais, Habilitação Língua Inglesa, com regime
de trabalho de 20h semanais, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Justificamos o pedido em virtude de que o município de Paraíso do Sul possuía em
seu Quadro dois professores de Língua Inglesa para atendimento à demanda das escolas
municipais. Ocorre que um deles (Maurício Thomas) solicitou exoneração, e a outra (Gilda
Bittencourt), ingressou com pedido de readaptação de cargo, alegando lesões nas cordas
vocais.
Em virtude de ajustes em algumas turmas das escolas (junção e realocação)
realizados no ano letivo de 2018, ficou constatado que a professora Gilda Bittencourt possui
carga horária suficiente para atender a necessidade dos educandários e, por isso, o
Município não procederá, de imediato, à chamada de um aprovado no Concurso vigente
para a finalidade, em substituição ao professor Maurício. No entanto, deve-se considerar
que é necessário aguardar o término do processo de readaptação da servidora, o que
demanda certo período de tempo incluindo perícia médica. Assim, com o método da
contratação emergencial, o Município garante o atendimento de todos os alunos da rede
municipal, no que diz respeito às aulas de Língua Inglesa, até a decisão do processo da
professora Gilda.
Considerando a importância e urgência desta Contratação, solicitamos a apreciação
do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial, contando com a
compreensão dos nobres Senhores Vereadores para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ls TR
Prefeito Municipal
Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96330-000
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