materia nº 19/2012

 Indicação nº. 19/2012
Senhor Presidente: 
O Vereador infra-assinado na forma regimental e, tendo 
em vista que garantir benefícios as servidoras públicas municipais; 
Considerando que a Lei Federal 11.770, de 09 de 
setembro de 2008, “Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a Prorrogação da 
licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, 
de 24 de julho de 1991”, já esta sendo adotada em vários municípios da região; 
Que o benefício depende de iniciativa do Sr. Prefeito 
Municipal, para instituir o referido programa de licença-maternidade as Servidoras 
Públicas, e regulamentar-lhe, determinações que cabem exclusivamente ao Poder 
Executivo; 
 Considerando que com a prorrogação da licença￾maternidade, pelo prazo de 60 dias, ou seja, de 4 meses para 6 meses, a mãe terá 
mais possibilidades de estender a amamentação exclusiva, que vai até os seis 
meses de vida do bebê; 
 Considerando que a amamentação é um dos fatores mais 
importantes para o desenvolvimento e crescimento do bebê e se for exclusivo até os 
seis meses, os benefícios aumentam tanto para o bebê quanto para a mãe; 
Considerando que a uma justa reivindicação das 
servidoras públicas municipais, apresenta a seguinte: 
 Indicação: 
 Que o Poder Executivo Municipal remeta a Câmara 
Municipal Projeto de Lei que institua o Programa de Prorrogação da Licença￾Maternidade em benefício das servidoras públicas municipais de cargos efetivos e 
em comissão. 
 Sala das Sessões, 13 de agosto de 2012 
 
BRENO SOARES DE OLIVEIRA
Vereador - PP