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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1158

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
95
PROJETO DE LEINº =) 12018
câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Su
Protocolo Recenimento nes 9 1X] A
R : a ge Institui o Programa Municipal de Educação
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Art. 1º Fica instituído no município de Paraíso do Sul O Programa
Municipal de Educação Fiscal — PMEF, com o objetivo de promover e institucionalizar
a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a
função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre
Administração Pública, e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado
e o cidadão.
Art. 2º A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo
Municipal de Trabalho de Educação Fiscal - GMEF.
Art. 3º O GMEF será composto por um representante, em caráter
efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos:
|- Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
| - Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Ill — Escolas da rede Municipal de Ensino;
IV — Escolas da rede Estadual de Ensino.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:
| - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação
do PMEF;
1l — institucionalizar e coordenar o GMEF;
HI — baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito
de sua atuação, destinados à implementação do PMEF;
IV - subsidiar tecnicamente, quando solicitado, o grupo GMEF
ou similar, na elaboração de material didático;
Rua Max Retrlaf, 150 = Paraiso do SulRS, Fones: (55) 32621 122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
V - disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras,
elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do
PMEF;
VI - incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e
formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VII - realizar a divulgação do PMEF;
VIII — realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
| — subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, o grupo
GMEF ou similar, na elaboração de material didático;
Il - sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação
do PMEF;
II — baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito
de sua atuação, destinados à implementação do PMEF;
IV — disponibilizar técnicos para a realização de cursos,
palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à
implementação do PMEF;
V — incluir a Educação Fiscal nos seus programas de
capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados;
VI — realizar a divulgação do PMEF;
VII — realizar parcerias de interesse do Programa;
VIII — fornecer dados referentes ao censo escolar, solicitados
pela coordenação do PMEF.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no
que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
07 DE MAIO 2018.
AR ARDo Lilo
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf, 130 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 07 de maio de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos a essa Casa Legislativa,
diz respeito à instituição do Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) no
município de Paraíso do Sul. O Programa será implementado através do Grupo
Municipal de Trabalho de Educação Fiscal (GMEF), composto por um representante
da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, um da Secretaria de Educação e
Cultura, um representante das escolas municipais e um representante das escolas
estaduais.
Conforme informação da Receita Federal, o conhecimento da questão dos
impostos e tributos possibilitará o fomento da cidadania, uma vez que o cidadão,
conhecedor da função social do tributo como forma de redistribuição da renda nacional
e elemento de justiça social, é capaz de participar do processo de arrecadação,
aplicação e fiscalização do dinheiro público. Esse é o principal objetivo deste trabalho,
que contará com o apoio da Secretaria de Educação para inserir a Educação Fiscal
nas escolas estabelecidas no município de Paraíso do Sul.
Além disso, as medidas de Educação Fiscal são pontuadas no Programa de
Integração Tributária (PIT), e retomam aos municípios na forma de recursos.
Conforme constante no site da FAMURS, o PIT tem como objetivo incentivar e avaliar
as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento
da arrecadação do ICMS, sendo integrado por várias ações de Combate à Sonegação
e de aumento da arrecadação Estadual, executadas pelos Municípios em programas
articulados pelo Estado. Recentemente, o PIT foi alterado para incentivar e possibilitar
a participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na Educação
Fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais.
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Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032[CEP.: 96. po ei
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E-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Diante disso, e tendo em vista os inúmeros benefícios da iniciativa, solicitamos
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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A ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
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Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura'Bparaisodosulrs.gov.br
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