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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, QUE DESEMPENHAM TAREFAS EXCEPCIONAIS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1166

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº So 12018
pn Institui gratificação especial aos
; is a de PERRdoes da Paraiso do Su servidores do Poder Executivo
"ecebimento é 2 | dO Municipal de Paraíso do Sul, que
=" EQS é AS 19 H 46 min desempenham tarefas excepcionais
E LUA SM para o Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul autorizado a
instituir uma gratificação mensal especial aos servidores do Poder Executivo Municipal que
desempenham tarefas excepcionais para o Poder Legislativo Municipal, conforme os
seguintes cargos:
Padrão de referência: 786,93
Coeficiente da Gratificação
Es a Cargo
Agente Administrativo Auxiliar — Setor de
Patrimônio
Agente Administrativo — Recursos Humanos
Agente Administrativo — Setor de Empenhos
Contador
Tesoureiro
Art. 2º Farão jus à gratificação especial referida no artigo anterior, somente os
servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, que comprovadamente desempenham
tarefas ao Poder Legislativo Municipal, designados através de Portaria,
$1º A gratificação de que trata o art. 1º, será devida somente nos
meses em que os servidores prestarem serviço ao Poder Legislativo Municipal;
8 2º Para a comprovação dos trabalhos realizados, os servidores
deverão apresentar mensalmente um relatório das atividades realizadas.
Art. 3º As atribuições a serem executadas pelos servidores municipais
efetivos e designados por Portaria são:
“Rua Max Retelaf; 150 = Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96.530-000
-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
$ 1º Agente Administrativo Auxiliar - Setor de Patrimônio: responsável
por alimentar o sistema de dados, realizar o inventário anual, emitir termo de
responsabilidade, termo de transferência, termo de baixa, atas de movimentações e
responder perante o Tribunal de Contas do Estado a qualquer questionamento sobre o
assunto.
S 2º Agente Administrativo - Recursos Humanos: confeccionar e
conferir a folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal, bem como dos encargos
sociais relativos; prestar as devidas informações legais.
S 3º Agente Administrativo — Setor de Empenhos: confeccionar e
revisar empenhos; dotações; suplementações e reduções orçamentárias.
$ 4º Contador — executar tarefas relacionadas à contabilidade do
Poder Legislativo Municipal, bem como a confecção de balanços e balancetes, controle de
contas patrimoniais e execução da receita e despesa.
$ 5º Tesoureiro — efetuar pagamentos de despesas empenhadas no
orçamento do Poder Legislativo Municipal, movimentar e controlar as contas bancárias do
mesmo.
Art. 4º A gratificação instituída por esta Lei será considerada para cálculo de
vantagens ou acréscimos pecuniário, quais sejam: décimo terceiro (13º) salário, adicional
de férias e revisão geral anual, sendo que esta será reajustada na mesma base dos demais
servidores públicos municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão
atendidas por conta das dotações previstas no Orçamento Municipal, mediante devolução
do valor do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus
efeitos a partir do primeiro dia útil do mês seguinte.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE MAIO DE 2018.
AGO RNILDO PT SA
refeito Municipal
Rua Max Retelaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones (53) 3262-1122, ça 1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitur; rais
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de maio de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da instituição de gratificação especial aos
servidores do Poder Executivo Municipal, que desempenham tarefas excepcionais ao Poder
Legislativo, quais sejam: Agente Administrativo Auxiliar - Setor de Patrimônio, Agente
Administrativo — Recursos Humanos, Agente Administrativo — Setor de Empenhos, Contador
e Tesoureiro.
Por meio deste Projeto de Lei, o Poder Executivo pretende resolver uma antiga
situação, que diz respeito à prestação de serviços dos servidores da Prefeitura Municipal à
Câmara Municipal. Salienta-se que a instituição de gratificação especial é uma forma de
manter os profissionais que já estão no exercício das referidas funções, sendo uma maneira
de não onerar a Folha de Pagamento do Poder Legislativo, que deveria prover servidores
por Concurso Público para estas atividades.
Ressaltamos que os valores propostos são os mesmos aplicados pelo Poder
Executivo aos seus servidores, obtido pela multiplicação do padrão de referência pelo
coeficiente do respectivo padrão do servidor.
Diante disso, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Asura DS Cosa
Prefeito Municipal
Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96530000”
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul rs gov. br
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