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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº DP 12048
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su:
Protecoio Recebimento nº E dt A Prorroga o prazo do Contrato nº 001/2018 —
Recebi emos 5 À ; Contrato Emergencial firmado pelo município
Or pf AS Já HS9min de Paraíso do Sul para o Cargo de Enfermeira
Semdor M sz
Municipal.
Art. 1º Fica prorrogado o prazo do Contrato nº 001/2018 (Contrato
Emergencial), firmado pelo município de Paraíso do Sul com a Sra Lisane Rejane Lúdtke
Borth, contratada emergencialmente pela Prefeitura para preenchimento do Cargo de
Enfermeira Municipal, 40h semanais, com desempenho de atividades junto à Secretaria
Municipal de Saúde.
8 1º A presente prorrogação de prazo justifica-se pela gravidez da
Contratada, a qual garante estabilidade provisória à gestante até o 5º mês após o parto.
8 2º A prorrogação de prazo pretendida inicia a partir do término da
atual vigência do Contrato, ou seja, 28 de junho de 2018, estendendo-se até completar o 5º
mês após o parto.
Art. 2º A remuneração aplicável em virtude da prorrogação do prazo do
Contrato, permanece equivalente ao Padrão O7A, Classe A, do Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011 e
suas alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
25 DE JUNHO DE 2018.
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1] 032, CEP.: 96.530-000
ituralaparaisodosul. rs. gov. br
E-mail: prefei
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 25 de junho de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para prorrogar o
prazo do Contrato nº 001/2018, de contratação emergencial para o cargo de Enfermeira
Municipal, firmado pelo município de Paraíso do Sul com a Sr Lisane Rejane Lúdtke Borth.
Cabe referir que a Enfermeira Lisane iniciou suas atividades como contratada
emergencial pelo Município no dia 02 de janeiro de 2018 e, com a prorrogação previamente
autorizada, o prazo de prestação de serviços ao Município encerra em 28 de junho de 2018.
Durante este período, a Contratada constatou sua gravidez, o que automaticamente garante
estabilidade provisória. Considerando o término do Contrato Emergencial no próximo dia 28
de junho, a pretendida prorrogação leva em conta as normativas do INSS, estendendo
assim a contratação até o 5º mês após o parto.
Em anexo, segue cópia de solicitação da Secretaria de Saúde, através do Ofício
122/2018, contendo documentos comprobatórios da gravidez da Contratada, bem como
atestado informando o período da gestação (na presente data, 20 semanas).
Diante da necessidade de efetuar essa prorrogação ao Contrato, solicitamos que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência especial, ao passo que
contamos com a compreensão dos nobres vereadores para sua aprovação.
Atenciosamente,
ART ARNLSS Loo
Prefeito Municipal
Rua Max Retrlafj, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032, CEP : DE. 30-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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