Av. Tiradentes, n°. 596- Centro – CEP 96.530-000 – Fone/Fax (0**55)32621012 – Paraíso do Sul, RS
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, na
forma regimental, e em conformidade com o Art. 31, VIII, da Lei Orgânica do
Município e do Art. 32, II, do Regimento Interno próprio, apresenta à consideração e
deliberação dos colegas Vereadores deste Plenário, o seguinte
Projeto de Lei n.º 30/2012
Fixa o subsídio dos Vereadores do
município de Paraíso do Sul para a
Legislatura 2013/2016 e dá outras
providências.
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016 é o
fixado nesta Lei, observados, para o efetivo pagamento, sempre os limites
estabelecidos nos arts. 29, inciso VII, 29-A, § 1º e 37, inciso XI, da Constituição
Federal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão, a partir de 1º de janeiro de 2013,
subsídio mensal no valor de R$ 2.328,77 (dois mil, trezentos e vinte e oito reais e
setenta e sete centavos).
Art. 3º - O Vereador Presidente da Câmara Municipal, perceberá a
partir de 1º de janeiro de 2013, subsídio no valor de R$ 3.493,18 (três mil,
quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através
de Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, revisados anualmente nas
mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores
de Paraíso do Sul, 20 de agosto de 2012.
OSMAR DIAS
Presidente
HARDI L. MEYER BRENO R. S. de OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
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Paraíso do Sul, 20 de agosto de 2012
Colegas Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Somos todos sabedores da importância que é a existência do Poder
Legislativo em nosso Município e, exatamente em razão disso apresenta-se este Projeto de Lei
à consideração dos nobres colegas.
O subsídio recebido pelos Vereadores, como todos são conhecedores, de
longa data está defasado, razão pela qual necessário se torna realizar o reajuste destes valores.
Houvemos por bem, atualizar em 31% sobre os valores recebidos, o
equivalente a defasagem havida no período.
Acompanha a Manifestação e Relatório da Comissão Central de
Controle Interno, esclarecendo sobre a situação.
Assim, tem este Projeto a intenção de atender dispositivo legal e desta
forma fixar e corrigir o valor da remuneração dos Vereadores do município de Paraíso do Sul.
Solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência
especial.
Certos da compreensão dos colegas Vereadores, contamos com a
aprovação da matéria.
Atenciosamente,
OSMAR DIAS
Presidente
HARDI L. MEYER BRENO R. S. de OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário