Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 30 12018
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su! Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo R ç Orçamento vigente, para alocar e viabilizar a
R essa O do transferência de recursos oriundos do Fundo
cce er2S | 231 OeNX ÀS lo HOZmin Nacional de Saúde, destinados ao Hospital
Condor LGUR she Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente,
= AESA, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no orçamento vigente, para atender necessidade de alocação e posterior transferência de
recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinados ao Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, da seguinte
forma:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde — FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 — Gestão do Serviço de Saúde
103020016.2062 — Ações gerais em Saúde — ASPS
Fonte: 4501 — Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial, Hospitalar MAC
S35043 — Subvenções SOCIGIS.... ses sssssescssesossuessencas cesso coseceesmasecoiossao mtoo tous pen censans R$ 100.000,00
TOTAL.............. R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, conforme já
mencionado, será coberto com recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde,
destinados ao Hospital Paraíso através de Emenda Parlamentar do Deputado Federal
Darcísio Perondi, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante este já em conta
específica da Prefeitura, e que será transferido à Entidade, devendo ser utilizado pela
mesma em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, e de acordo com Contrato a ser
firmado com o município de Paraíso do Sul.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE JUNHO DE 2018.
+
ARM Pr a
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosulrs. gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 29 de junho de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, visando atender a necessidade de alocar recursos
oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraiso — Associação
Assistencial e Beneficente, através de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Darcísio
Perondi, no valor de R$ 100.000,00, oportunizando assim a sua efetiva transferência à
Entidade.
Ocorre que o valor acima, ao invés de ser repassado ao Hospital Paraíso por meio
do Fundo Estadual de Saúde, foi erroneamente depositado na conta do Fundo Municipal de
Saúde de Paraíso do Sul, e a abertura do pretendido Crédito Especial faz-se necessária
para viabilizar a transferência do valor pelo Município à Casa Hospitalar. Além deste ajuste
orçamentário, a Administração Municipal, entre outros procedimentos já realizados (como
submissão à apreciação do Conselho Municipal de Saúde), deverá firmar Contrato para
repasse do valor à Entidade, que o deverá utilizar em conformidade com o Plano de
Trabalho apresentado, em anexo, que prevê a destinação de R$ 51.300,00 para custeio da
unidade, e de R$ 48.700,00 para materiais e medicamentos, com posterior prestação de
contas.
Diante dessas considerações, e tendo em vista a intenção de agilizar o
procedimento, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A NESTA E
TU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaf, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura()paraisodosul.rs.gov.br
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