materia nº 31/2012

Av. Tiradentes, n°. 596- Centro – CEP 96.530-000 – Fone/Fax (0**55)32621012 – Paraíso do Sul, RS 
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 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, na 
forma regimental, e em conformidade com o Art. 31, VIII, da Lei Orgânica do 
Município e do Art. 32, II, do Regimento Interno próprio, apresenta à consideração e 
deliberação dos colegas Vereadores deste Plenário, o seguinte 
Projeto de Lei n.º 31/2012 
Fixa os subsídios do Prefeito e do 
Vice-Prefeito do município de 
Paraíso do Sul, e dá outras 
providências. 
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios 
mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013. 
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 
10.889,71 (dez mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos). 
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio de valor igual a R$ 
4.281,44 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através 
de Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, revisados anualmente nas 
mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral dos 
servidores do Município. 
Art. 5º - Quando em gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
perceberá o subsídio acrescido de um terço. 
Parágrafo Único O Vice-Prefeito quando em substituição ao Chefe do 
Executivo, perceberá o valor equivalente ao cargo de Prefeito Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 
Paraíso do Sul, 20 de agosto de 2012. 
 
 OSMAR DIAS 
 Presidente 
Hardi Lindolfo Meyer Breno R.S de Oliveira 
1.º Secretário 2.º Secretário 
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Paraíso do Sul, 20 de agosto de 2012 
 Senhores Vereadores. 
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
 Encerra-se mais um período legislativo e tal fato impõe, a rigor do art. 
101 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a fixação dos subsídios do Prefeito 
Municipal e do Vice-Prefeito, obedecendo uma antecedência de no mínimo 30 dias do pleito 
municipal. 
 Portanto, e em cumprimento ao que dispõe o Regimento da Casa, 
apresenta-se o presente Projeto de Lei é apresentado com a intenção de fixar os subsídios do 
Excelentíssimo Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito 
 Acompanha a Manifestação e Relatório da Comissão Central de Controle 
Interno, esclarecendo sobre a situação. 
 Assim, tem este Projeto a intenção de atender dispositivo legal e ao 
mesmo tempo adequar os valores dos subsídios percebidos pelas autoridades do Poder 
Executivo. 
 Solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência 
especial. 
 Certos da compreensão dos colegas Vereadores, contamos com a 
aprovação da matéria. 
 Atenciosamente, 
 Osmar Dias 
 Presidente 
Hardi Lindolfo Meyer Breno R.S.de Oliveira 
1.º Secretário 2.º Secretário