| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – AUTISMO, A OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1191 |
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