materia nº 32/2012

Av. Tiradentes, n°. 596- Centro – CEP 96.530-000 – Fone/Fax (0**55)32621012 – Paraíso do Sul, RS 
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, na 
forma regimental, e em conformidade com o Art. 31, VIII, da Lei Orgânica do 
Município e do Art. 32, II, do Regimento Interno próprio, apresenta à consideração e 
deliberação dos colegas Vereadores deste Plenário, o seguinte 
Projeto de Lei n.º 32/2012 
Fixa o subsídio dos Secretários 
Municipais do município de Paraíso 
do Sul e dá outras providências. 
 Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de 
Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 
4.281,44 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) 
mensais, a partir de 1º de janeiro de 2013. 
Art. 2º - O valor estabelecido no artigo anterior somente poderá ser 
alterado através de Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a 
revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a 
dos demais servidores do Município. 
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas 
estatutárias, especialmente com direito a férias e a 13ª remuneração, nas mesmas 
condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as 
destinadas exclusivamente aos servidores efetivos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 20 DE 
AGOSTO DE 2012. 
 OSMAR DIAS 
 Presidente 
HARDI L. MEYER BRENO R. S. de OLIVEIRA 
1º Secretário 2º Secretário
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Paraíso do Sul, 20 de agosto de 2012 
Senhores Vereadores. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Encerra-se mais um período legislativo e tal fato impõe, a rigor do art. 
 101 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a fixação dos subsídios dos Secretários 
Municipais, obedecendo uma antecedência de 30 dias do pleito municipal. 
 Portanto, e em cumprimento ao que dispõe o Regimento da Casa, 
apresenta-se o presente Projeto de Lei na intenção de fixar os subsídios dos Secretários 
Municipais que não sofrerão alterações em seus valores em razão de serem considerados 
adequados às responsabilidades exercidas pelos mesmos. 
 Acompanha a Manifestação e Relatório da Comissão Central de Controle 
 Interno, esclarecendo sobre a situação. 
 Assim, tem este Projeto a intenção de atender dispositivo legal e desta 
forma fixar o valor da remuneração dos Secretários Municipais do Poder Executivo. 
 Solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência 
especial. 
 Certos da compreensão dos colegas Vereadores, contamos com a 
aprovação da matéria. 
 Atenciosamente, 
 OSMAR DIAS 
 Presidente 
HARDI L. MEYER BRENO R. S. de OLIVEIRA 
1º Secretário 2º Secretário