Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº MH 12018
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su'
Protocolo Recebimento nº 34 ] 20% Dispõe sobre a Inspeção Industrial e
Recebi em UR. ÀS JA-H cOmin Sanitária dos produtos de origem animal
Serndor PGL So no município de Paraíso do Sul, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado no município de Paraíso do Sul, o Serviço de Inspeção
Municipal — SIM, com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei Federal Nº
7.889/89.
Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de
vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
a)
b)
e)
d
e
-— o
e]
b)
Art. 3º Ficam sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
Os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias
primas;
O pescado e seus derivados;
O leite e seus derivados;
O ovo e seus derivados;
O mel e cera de abelhas e seus derivados;
Art. 4º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com
instalações adequadas para o abate de animais, seu preparo ou industrialização,
sob qualquer forma, para o consumo;
Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que
industrializem;
Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96530-000
E-mail: prefeitura(Aparaisodosulrs.gov.br
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c) Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimentos, refrigeração e desnate do leite, ou de recebimento, refrigeração e
manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados,
e
Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
f) Nas propriedades rurais;
Art. 5º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade
da fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão,
conforme Lei Federal Nº 1283/50.
Art. 6º Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art.
4º desta Lei, e os municípios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto
Federal Nº5741/06 e a Instrução Normativa Nº 19/06, do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal,
estadual e interestadual.
Art. 7º A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
Parágrafo Único - O médico veterinário responsável poderá ter equipe
que lhe auxilie na realização das inspeções.
Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção
sanitária e industrial, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, post-mortem e os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação atinente.
Art. 9º Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de
produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente,
entretanto, estes deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos
pela legislação.
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Art. 10 Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei Federal Nº 7.889/89.
Art.11 O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de
estabelecimento será de competência do responsável pela Inspeção Municipal,
preferencialmente um médico veterinário.
Art.12 Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal fazer cumprir esta lei e
as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos
legais que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal publicará, no prazo de até 60 dias a contar
da promulgação desta Lei, decreto regulamentando as exigências documentais para
aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como as condições higiênico-
sanitárias do estabelecimento, procedimentos de abate, taxas, multas, exames
laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para a
organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art.15 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
28 DE SETEMBRO DE 2018.
Aba :
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-] 5064
E-mail: ui E
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Paraíso do Sul/RS, 28 de setembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores dispõe sobre a implantação e execução do
Sistema de Inspeção Municipal (SIM) no município de Paraíso do Sul.
Com a aprovação do presente Projeto, que promove a saúde pública e a
segurança alimentar, fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal produzidos
no território municipal. Assim, passam a ser objeto de fiscalização: os animais
destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; o pescado e seus
derivados; o leite e seus derivados; o ovo e seus derivados; o mel e cera de abelhas e
seus derivados. Além disso, o Projeto contempla aspectos como: onde será feita a
fiscalização e quem será o responsável, bem como prevê a futura elaboração pelo Poder
Executivo Municipal, de um Decreto regulamentando a organização, estruturação e
funcionamento do Sistema.
Vale lembrar que no dia 19 de setembro de 2018, foi promovida uma Audiência
Pública com interessados paraisenses, idealizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária e Escritório Municipal da EMATER, no espaço da Câmara de
Vereadores, onde foi informado aos presentes que, estando este serviço implantado,
será permitida a comercialização de produtos como queijo, ovos, mel, linguiça, carnes,
entre outros, legalmente nos limites de Paraíso do Sul, sendo que os agricultores
familiares terão a possibilidade de, após cumpridos os requisitos, venderem seus
excedentes de produção agropecuária sem correrem o risco de terem seus produtos
apreendidos.
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500
E-mail: prefeii dosulrs.gov.br
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Através deste Sistema, conforme informação da CNM, o Município promove a
segurança alimentar e nutricional dos consumidores, incentivando a formalização dos
estabelecimentos agroindustriais, oportunizando a geração de renda dos produtores e,
por consequência, ampliando as receitas municipais e fomentando o desenvolvimento
local.
Diante destas considerações, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores no
sentido de aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
RTUB-AÊNILDO LUDWIG
“ Prefeito Municipal
Rua Max Retrlafj, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura Bparaisodosulrs.gov.br
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