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materia nº 35/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ALOCAR E VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, DESTINADOS AO HOSPITAL PARAÍSO- ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 10

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº o) 12018
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Su Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocolo Recebimento nº so) Pio id Orçamento vigente, para alocar e viabilizar a
EM + pe) transferência de recursos oriundos do Fundo
Race emas OI ASH CO Nacional de Saúde, destinados ao Hospital
Carpdoy Cio sig Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no orçamento vigente, para atender necessidade de alocação e posterior transferência de
recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 42.301,00 (quarenta e
dois mil trezentos e um reais), originalmente destinados ao Hospital Paraíso — Associação
Assistencial e Beneficente, da seguinte forma:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saúde — FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 — Gestão do Serviço de Saúde
103020016.2062 — Ações gerais em Saúde — ASPS
Fonte: 4501 — Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial, Hospitalar MAC
335043 - Subvenções Sociais... irritante R$ 42.301,00
TOTAL............. R$ 42.301,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, e será transferido ao Hospital Paraíso
— Associação Assistencial e Beneficente, devendo ser utilizado de acordo com o Plano de
Trabalho e Contrato a ser firmado com o Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE SETEMBRO DE 2018.
— AR ARNLOS Cbdne
Prefeito Municipal
Rua Max Retlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (35) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura(dparaisodosul rs. gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 26 de setembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, visando atender a necessidade de alocar recursos
oriundos do Fundo Nacional de Saúde, originalmente destinados ao Hospital Paraíso —
Associação Assistencial e Beneficente, através de Emenda Parlamentar do Deputado
Federal Heitor Schuch, no valor de R$ 42.301,00, oportunizando assim a sua efetiva
transferência à Entidade.
Ocorre que o valor acima, ao invés de ser repassado ao Hospital Paraíso por meio
do Fundo Estadual de Saúde, foi erroneamente depositado na conta do Fundo Municipal de
Saúde de Paraíso do Sul, e a abertura do pretendido Crédito Especial faz-se necessária
para viabilizar a transferência do valor pelo Município à Casa Hospitalar. Além deste ajuste
orçamentário, a Administração Municipal, entre outros procedimentos já realizados (como
submissão à apreciação do Conselho Municipal de Saúde), deverá firmar Contrato para
repasse do valor à Entidade, que o deverá utilizar em conformidade com o Plano de
Trabalho apresentado, em anexo, que prevê a destinação de R$ 24.301,00 para custeio da
Unidade, e de R$ 18.000,00 para materiais e medicamentos, com posterior prestação de
contas. O Plano de Trabalho ainda prevê que o montante de R$ 42.301,00 será repassado
ao Hospital em 6 parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 7.301,00 e as subsequentes no
valor de R$ 7.000,00.
Diante dessas considerações, e tendo em vista a intenção de agilizar o
procedimento, contamos com a compreensão dos Nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto de Lei, solicitando sua apreciação em Regime de Urgência Simples.
Atenciosamente,
f— pra é
UBE ARNLDO LUDWIG
refeito Municipal
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HOSPITAL PARAÍSO
CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DO DIRIGENTE
!- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
01 - NOME PROPONENTE
HOSPITAL PARAÍSO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL
03-CNP
PJ
87 769 493 0001 07
Paraiso do Sul
Hl. AUTENTICAÇÃO
Paraiso do Su'RS 20/07/2018 Eced
LOCAL DATA ASSINATURA DÔ DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Hospital Paraíso/RS
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO - ANEXO |
E E ETO 3
HOSPITAL tiene ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIAL E BENEFICENTE, CUSTEIO DA UNIDADE, SERVIÇOS MATERIAL E
MANUTENÇÃO. ”
14- JUSTIF IA DA
HOSPITAL PARAISO ENTIDADE HOSPITALAR FILANTROPICA, ÚNICA NO MUNICIPIO, LOCALIZADA NA VILA PARAISO.
PRESTA SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS A COMUNIDADE. ATENDE URGÊNCIAS, EMERGÊNCIAS, REALIZAÇÃO DE
PEQUENAS CIRURGIAS, CAUTERIZAÇÕES, INTERNAÇÃO HOSPITALAR BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE . SOMOS |
15- AUTENTICAÇÃO
20/07/2018 JULIANO MULLER
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Hospital Paraíso / RS
PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA ASSISTENCIAL - Anexo Il
DI-NOME PROPONI 02. EXERCICIO
PREFEITURA à MUNICIPAL DE aa DO SUL 018
FENCIAL DE DECOCDOEAS
EOSPIAL gn ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE (87. oa [SE
M LEITOS DO
Er
Ê
IA DO EAS 11. IDENTIFICAÇÃO DOS
E meu Mi Ri Bd
écnicos enfermagem
Farmacêutica
Enfermeira
Médicos
clinica geral
Cirurgião geral
Cardiologista e cirurgião vascular
Fisioterapeuta
Nutricionista
Radiologista e Ecografista
Anestesiologista
12. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PRECÁRIA [] DEFICIENTE [] RAZOÁVEL [] SATISFATÓRIA |
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS, SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA ESTRUTURA, PROPORCINANDO
feio ceia DOS SERVIÇOS OFERTADOS A POPULAÇÃO USUÁRIA SUS, CIRURGIAS ELETIVA EM GERAL, PARTO NORMAL
DE URGÊNCIA
15- AUTENTICAÇÃO
té
20/07/2018 JULIANO MULLER [and ú
rr A
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LE
SIBUBJEUI 8 SOjuMuENpoU Oajsno)
(anus 283 “euossasse 'jaansnquioo jeipesd "eouguBiA 'onpiseu ejajoo 'eonguuojui OVÔNIINNVA +
sewesBosd 'sojuawedinho ogSusjnueuwy cosas ogdejsaId ) ogSuajnueu cdnas olsjsng 3 SVINILVI 'SODIANAS -
dLNJOIHANAA 4 TVIDNALSISSV OYÓVIDOSSV OSIVASVd TV LIWSOH
ZUNINO ORI 3INON — 10
HI OXeuy — OySVOINdY 3a ONVId 3 0VÍNIIXI JA VNVHDONONO
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O0'TOE "TP SA SOSUNDAA SOQ VEIO TVLOL “II
(00't SH WI) ZLNANOdO NA OA SOSENITA JA OAVINNNDY TVLOL Ot
PROPONENTE (EM R$ 1,00)
E
2
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(1
a TVIDNIISISSV OVÓVIDOSSV OS|ViVd TVLIHSOH
JLNINOdO Ud IINON — 10
A OXAINV - OSTOSNISIA JA VAVIDONONI
oHTVaVAL IA ONVTId
syjosiesed jendsoH
Hospital Paraíso/RS
RELAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - ANEXO VI
(Medicamentos, Material médico/hospitalar e outros insumos)
01 - NOME PROPONENTE -
HOSPITAL PARAÍSO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE
93, IDENTIFICAÇÃO DO EAS BENEFICIÁRIO 0CNPJ
HOSPITAL PARAÍSO ASSOCIAÇÃO
87.769.493/0001-07
02- EXERCICIO
2018
0s-UF
VALOR
UNITÁRIO
R$ 4.301,00
Serviço Manutenção em geral
Serviço Manutenção em geral
R$ 4.301,00
R$ 4.000,00 R$ 20.000,00
Material e medicação
R $3.000,00 R$ 18.000,00
GS HE E
20/ 07/2018 JULIANO MULLER A
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Sosa u awan
” Ata nº 009/2018
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito,
de Estudos Erna Lidtke Rohde do município de Paraíso do Sul
Lista de Presenças, para realizarem a reunião mensal do Con:
'O com os recursos do Estado (SUS). Os dados
apresentados permanecem em anexos a esta Ata, e foram aprovados por unanimidade. A Conselheira
também trouxe para apreciação do Conselho, a prestação de contas referente ao repasse de R$ 10.000,00
100. Na sequência a Conselheira Adriana Pereira, relatou
ontros dos grupos de mulheres com palestrantes
convidados sobre o tema "SETEMBRO AMARELO”, q vice-presidente Almiro Liidtke também relatou o
encontro com o rapaz que estava desaparecido na localidade de Mangueirinha. Finalizadas as discussões e
sugestões, o vice-presidente Almiro agradeceu a presença de todos declarando encerrada a Reunião, da qual
eu, Segunda Secretária, lavro a Ata, seguida das assinaturas. (Paraíso do Sul/RS, 06/09/2018).
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