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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
PROJETO DE LEINº DÃO 12018
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su' Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Erstoento Recebimento nº Bo / 'ê Y Orçamento vigente para inclusão de
VET . elemento de despesa em atividade
m E og AS AS H2O mir existente, e dá outras providências.
“er uu SA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente, para incluir elemento de despesa em atividade
existente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da forma a seguir descrita:
Ç
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.0.: 06.03 - Sec Munic Educa — Rec N/ Comp. Art. 212 CF
2.105 —- Merenda Escolar — Turno Integral
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..........eeess R$ 1.500,00
Fonte: 1023 — FNDE/PNAE - Mais Educação Fundamental
TOTAL... mes R$ 1.500,00
Art. 2º O Crédito Especial aberto no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da redução do Orçamento vigente, na forma a seguir
especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.0.: 06.03 — Sec Munic Educa - Rec N/ Comp. Art. 212 CF
2.105 — Merenda Escolar — Turno Integral
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.............iiino R$ 1.500,00
TOTAL assa aseaseenzasra pese R$ 1.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
08 DE OUTUBRO DE 2018.
Asr ris Csohrê
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaij, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs. gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 08 de outubro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização para abertura de
Crédito Especial no Orçamento vigente, para inclusão de elemento de despesa em
atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A pretendida inclusão justifica-se pela necessidade de efetuar a
devolução ao Governo Federal, de uma sobra de recursos do Programa Mais
Educação executado no município de Paraíso do Sul em 2017, de fomento à
educação integral. O retorno deste valor é essencial para a continuidade da prestação
de contas, sendo que o recurso foi destinado à aquisição de merenda escolar aos
estudantes contemplados pelo Programa.
Tendo em vista a necessidade de realizar a devolução com brevidade,
solicitamos que o presente Projeto tramite em Regime de Urgência Especial, bem
como pedimos a compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ABAS Si ,
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032 CEP; 96, 530-000
E-mail: prefeitura diparaisodosul rs. gov. br
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