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materia nº 37/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
native_id1221

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.364516-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3” 12018
ârera Mun. de Vereadores de Paraiso do Su
Feoeymenton? SF 49 Dispõe sobro as diretrizes orçamentárias
Su Rosi aah para o exercício financeiro de 2019.
sm QUOUS À5 15420mr
Capitulo |- Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipio, e na Lei Complementar nº 101, de
D4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para claboração do crgamento do município de
Paraíso do Sul, relativas ao exercicio de 2019, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
ll— as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2018/2021,
Hll— a organização e estrutura de orçamento,
Iv — as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V-— as disposições relativas à dívida pública municipal;
Vi —as disposições relativas às despesas de Municipio com pessoal e encargos soc.ais;
VIl — as disposições sobre alterações na legislação trizutária;
Mill — as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas Individuais
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual,
IX — as disposições gerais
81º As diretrizes orçamentárias tm entre suas finalidades:
1 - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos
objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
1 — ampliar a capacidade do Municivio de garantir o provimento de bens e serviços à
população;
$ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2019, bem como a aprovação e execução co orçamento fiscal e da
7. CP: 6550-909
Paguia 1 do 30
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rão Grande do Sul
seguridade social da Município, além de serem orientados para wabilizar o alcance dos
objetivos declarados nc PPA, devem:
|- priorizar o equilibrio entre receitas o despesas:
Il = evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade
s permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio
eletrônico;
HI — atingir as metas re'ativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal &
montante da divida pública estabelecidos no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei.
Capítulo Il - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercicios de 2019, 2020 e 2021, de que trata o art.
4º ca Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO 1, composto dos
seguintes demonstrativos:
| - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
Il - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2017,
ll — das metas fiscais previstas para 2018, 2020 e 2021, comparadas com as fixadas
nos exercicios de 20186, 2017 e 2018;
!Y = da evolução do patrimônio liquido, conforme o art, 4º, 8 2º, inciso [ll, da LC nº
101/2000;
V — da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento zo disposto no art. 4º. 8 2º, inciso Ill. da LC nº 101/2000,
VI — ca avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Prógro de Previdência
des Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º. $ 2º, incsc IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VII — da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso
W, da LC nº 101/2000
VII — da margem de expansão das despesas abrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, & 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas
estimativas das receitas e despesas,
ud deter Raziafio ES Ponmaige der
5523, 3262-1500 emo 2262-NI5D CER AS Sa
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Estado de Rio Grande do Sul
& 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, à demonstrativo de que trata o inciso | de
Caput deverá ser reslaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lai
orçamentária anual, acompanhado da memória e metadolog a de cálculo devidamente
atualizadas.
S 3º Durante o exercicio de 2079, a mete resultado primário prevista no
demonstrativo referido no inciso | do caput, poderá ser reduzida até o montante que
corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
& 4º Para os fins do disposto no 5 3º. considera-se frustração de arecacação, a
diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada
mês, em comparação com igual més do ano anterior
5 5º Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fscais de que trata este
artigo, e para efeitos de aval ação na audiência pública prevista no art. 9º, & 4º, da LC
nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas
ajustadas,
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes ce
afetar as contas públicas, em cumprimento aa art. 4º, $ 3º, da LC nº 101/2000.
S 1º Consideram-se passivos contingentes e outras riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2018, cuja ex'stência será confirmada semente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente scb
controle do Município.
& 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados. cuja liquidação em 2019 seja improvável ou cLjo valor não possa ser
tesnicamente estimado.
S 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e q superávit financeiro do exercício anterior, se houver,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
& 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo Ill - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Extraídas do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 — Lei
dino Ae Mota 150 - Paraiso de &, Fones; (53) JI62-) 122, 3242-1
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08 de agosto de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta
Lei, as quais terão orecedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
& 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo
ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, pocerão ser alteradas, se durante
o período decortido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2019 surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade de intervenção do Poder Público, au am decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
53º Na hipótese prevista no 52º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orgamentária para o próxmo exercício.
Capitulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por.
| — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa.
envolvendo um conjunto de operações que se realzam de modo continuo e
permanente das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Hll — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de aperações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão cu aperfeiçoamento da ação de governo
IV — Operação Especial: despasas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços;
V — Órgão Orçamentário: o maior nivel da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
$ 1º Na Lei de Orçamento. cada programa identificará as ações necessárias para
atingir as seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos cu operações especiais,
Tuca Mex Receiog 130 = Puruioo
122, IDED-560 ou 3267-1042 CER 7 DG SIDA
es pardo
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especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação
52º Caca atividade, projeto ou cperação especial identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações
53º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4 320/54.
54º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade grçamentária especifica.
Art 6º Independentemente do grupo de naturaza de dasossa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a titulo de transferência a unidades orçamentárias integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Sccial
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio
de empenho, liquidação e pagamento. nos termos da Lei Federal nº 4.320/6<, utilizando-
se a modalidade da aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Funcos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal & da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º, da Lei Federal nº <.320/64.
Art. 8º O Projeto de Le! Orçamentária Anual será encaminhada ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º co art. 165 da Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Municipio, e no art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
|- texto da Lei,
Il - consolidação dos quadros orçamentérios;
$ 1º Integrarão a consolidação cos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Il, incluinco os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal
nº 4 320/54, os seguintes quadros:
| = discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social,
1 — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento
ao disposto na ar. 12 da LC nº 101/2000;
SI T3S, 336318
Boa May Reiioi? 150 Parado do 2
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HI = demonstrativa da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, da acordo com o art. 5º,
inciso |l, da LC nº 101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, cerforme art. 155, 8 5º, III, da
Constituição “ederal,
Y — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trate
oart. 2º 82º, |, da Lei Federal nº 4.320/64:
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso
Ida LC nº 101/2000; .
VII — demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontanco a sua iatalização com a receita corrente
liquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória de calculo;
VII — demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) = do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Municipio em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 ds janeiro de
2012;
X — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações ce crégito realizadas e a raalizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI — demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13
desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| — relato sucinto da situação econômica & financeira do Municipio « projeções para O
exercício de 2019, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
com o pagamento da divida,
Il — resumo da politica econômica & social do Governo;
Eua Max Rerckapl 150 Paraiso do SubRS, Fones: (53) 4267 2-1 50 uu AZRZ= MIA CEE. DA 53040
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Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
das seus principais agregados, conforme dispõe a inciso | da art 22 da Lei Federal nº
4.320, de “964;
IV — memória de cálculo da receita o pressas utilzadas;
V — demonstrativo da divida fundada. assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2018 e a previsão para o
exercício de 2019;
VI — relação das precatórios a serem cumpridos em 2019 com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária;
VII — relação das ações prioritárias aprovadas nas auciências públicas realizadas na
forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos,
atvidades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
Capitulo V - Das Direfrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção |- Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o corjunto
das receitas públicas, bem coma das desoesas do Poder Legislativo e do Poder
Executvo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Adminislração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituldas e mantidas pelo Poder
Publico, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenna, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará à Segretaria da Fazenda e
Piansjamento, até o dia 30 de outubro de 2018, suas respectivas propostas
orçamentárias, para íns de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019,
observadas es disposições desta Lei.
Art, 11, A e'aboração e a aprovação do Orçamento para D exercicio de 2019 e
a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se
a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da saciedade a tocas
as informações re'ativas a cada uma dessas etapas
$& 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da LC nº 101/2000,
o Poder Executivo organizará audiência(s) púb'ica(s) a fim de assegurar aos cidaçãos
a participação na seleção cas prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento
Eua Ja Pei PH — Parolro do Seks
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Estudo do Rio Grande do Sut
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
praposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária especifica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planas ce Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 8º, 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A aoministração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, & observada a respectiva
legislação pertinenta, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de
servidores.
Art 13. Os estudos para definição da Orçamento da Receita deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributár a, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do periodo. o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo cos tributos, a
sua evolução nos últimos três exercícios e à projeção para os dois anos seguintes ao
exercicio de 2019.
6 4º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal as
estudos e as estimativas de receitas para q exercício de 2019, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo
$ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução
Normativa nº 12/2017 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receiia
amecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art14. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
| — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo de que trata o art, 3º desta Lei.
Il - cobertura de créditos adicionais;
HI = atender ao disposto no art. 58 desta lei.
$1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em,
no minimo, 0,5 % (cinco décimos por cento) da receita comente líquica, e sua utilização
dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
5 2º Na hipótese de ficar demonstrado que as raservas de contingência
constituídas na forma dos incisos ! e Ill do caput não precisarão ser utilizadas para sua
Tua Ma fiecotaif. 4907 — Pirictsa dio
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finalidade, na todo ou em parte, 2 Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal nº 4320/1964.
$ 3º à Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdênca Social será constituida dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluidos novos projetos na Lei Orçamentária de 2019 se:
| — liverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento.
|| — a ação estiver compativel com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposte neste artigo não se aplica às despesas programadas
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidaze orçamentária e financeira,
Art, 16, Os procedimentos administratvas de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16.1
e Il, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
5 1º Para efeito do disposto nc art. 16, 4 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irelevanes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa. cujo
montante no exercicio financeiro de 2019, em cada evento, não excada aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos Le ll do art. 24 da Lei nº 8668/93,
conforme q caso.
$£ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos. desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, no exercicio de 2019, em cada evento, não exceda
a 12 (doze) vezes q menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continsado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem liquida de expansão prevista no inciso
Vdo$2º do art 4º, da referida Lei, desde que observados:
|-c limite das respeclivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 e de
créditos adicionais;
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H — os limites estabelecidos nos arts. 20, ineiso Ill, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
Hl—o valor da margem liquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o
art, 2º, VIII, dessa Lei.
Art 18. O controle de custas das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50. 83º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar,
em relatórios os gastos gas obras e dos serviços públicos, tais como:
[= dos programas finalisticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
H— da mz das construções e do m? das pavimentações:
W — do custo alunoiano da ecucação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e da custo alunoigno com merenda escolar;
IV — do custo da destinação final da tonelada de lixo;
W= do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
S 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabslecimerto da relação entra a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
brorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, pemitindo o
acompanhamento das gestées orçamentária, financeira e patrimonial.
$ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como à comparação entre as metas fisicas previsias & as realizadas.
5 3º Os relatérios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio
eietrônico de acesso ao público, quando de sua emissão
5 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
corformidace com q art, 9º. 84º qa LON? 01/2000, o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo. relatório qe avaliação do cumprimento das metas fiscais, com ag
justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Pader Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput,
Fa Max ereta Fito Punisa da SUE RS, Fomes: FR 22877
Email! gnotermrati man
DSO uu 3267-1032, CEP; DE 5700
braço Mr
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Estado (o Rio Grando do Sul
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações da saúde, previdência e assistência social, & contará,
entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados
às ações e serviços públicos de saúde, nos tamos da Lei Complementar nº 141. de 13
de janeiro de 2012;
Il — das contribuições para o Regime Próp'iv de Previdência Saclal dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com ensargos previdonciários do
Municipio;
Ill - de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;
Iv — das demais receitas cujas despesas integram. exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo,
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma
do demonstrativo previsto no art. 8º, & 1º inciso IV, desta Lei
Seção Ill - Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e
Financeira
Art. 21.0 Chefe do Poder Executivo Municipal estabelacerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrszadação. a programação financeira das
receitas e cespesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias. considerando, nestas, eventuais déficits fnanosiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do excrcicio anterior, de forma a reestabe'ecer equilíbrio
5 1º O ato referido no caput deste arligo e os que q modificarem conterá
| — metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização ce receitas, em atendimento ao disposto no art 13
da LC nº 101/2000, discriminadas, no minimo, por origem, identificando-sa
separadamente, quando cablvel, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal
e da cobrança da divida ativa:
Hi — cronograma de desembolso mensal de despesas, por árgão e unidade
orçamentária.
tuo Max Resia, 150 — Poroiso de SultS, Foraes, (95) 3402-1422, PDA
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Pigna 1 de so
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$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Pecer Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no at 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprmento das metas de resultados primário e nominal, e
observado o dispasto no & 2º do art. 2º desta Lei, cs Poderes Executivo e Legislativo,
de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários. observadas as
respectivas fontes de recursos, ras seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il = obras em geral. cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
HIl — aquisição de combustiveis e derivados destinada à frota de veiculos, exceto dos
setores de educação e saúde;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiras das diversas
atividades;
VW diárias de viagem
Vl — festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional,
VIII — horas extras,
& “º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de amecadação para
implementação ou não do mecanisma da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercicio de 2018. observada a vinculação de recursos.
5 2º Não serão objeto de limitação da empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos da 5 2º
do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13
de janeiro de 2012;
Il — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor,
Ill— as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
Hum Mox muistait 150 — Paraiso do SubRS, Fomes: (551 3762.14,
Emo, pretensa para tdo
Wow 3263-4032. CEP: 96 53500
Es
Faxina E2 0:30
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
IV — as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e
da Estada, Operações de Crédito & Alignação de hens, observado a disposto no art. 24
desta Lei.
$ 3” Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicarã à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
'naisponível para empenho e movimentação financeira.
5 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio. 0s ajustes processacos, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
& 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
ebececenco ao disposto no art. 9º, S 1º, da LC nº 101/2000. o
& 6º Na ocorrência de calamidade pública. reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados & a limitação de empenho
ercuanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art, 23. O regasse financeiro da cota deslinada ao atendimento das despesas
co Poder Legislativo. obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20
ce cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, incicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado
o disposto no 53º do art. 22 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput será
reduzido na mesma proporção.
S 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislatvo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo tendo como contrapartida o repasse
referido no caput deste artigo.
$ 3º Ag final do exercicio financeiro de 2019, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvida so Poder Executivo. livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos vs restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
corsideraco como antecipação de repasse do exercicio financeiro de 2020.
Art 24. Os projetos, atividades a operações especiais previstos na Lei
Orçamemária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alisnação de Lens e outros recursos
Raso Ace Retalaf, 150 - Pora
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Estado do Rio Grando do Sul
vinculados, só serão movimentados se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo ce caixa, respeitado. ainda, o montante ingressado ou garantido.
5 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias & de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes adiamentos de valor, não se confundindo com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
nos respectivos instrumentos.
5 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle
da execução das recursos mencionados no vaout deste artigo.
Art. 25. À despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada &
suficiente disponibilidade de datação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
g 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2019, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar.
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna
da licitação.
S2 A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuizo das
responsabilidades e Gemais consequências advindas da inobservância da disposto no
cepLt deste artigo
5 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2019, relativos au exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, 05 quais deverão acorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no g1º doar. 1ºe do art 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraida a obrigação, & exigivel o empenho da despesa correspondente,
nc momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras é prestação de serviços
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
a sig 5 = Paraizo cho Ralis Pane: RSI SME A2S JOAO SAO ou 3202-1057, CE: 0 530000
Pagira 14 da 30
2
Prefoitura Municipal de Paraiso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Seção IV — Das Diretrizes sobre Altorações da Lei Orçamentária
Art, 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4,3201684.
$ 1º A apuração co excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º, da Lei
Federal nº 4 320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais, conforme exigência contida no art, 8º, parágrafo Unico, da LC nº
101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2019 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especais para fnalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercicio, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação,
& 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercicio de 2018. por fonte de recursos
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercicio de 2019;
Hll— valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponivel, por fonte de recursos.
& 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do
art. 43 da Lei Federal nº 4 320/64, os recursos que “orem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercicio de 2018, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
56º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação do recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal nc prazo de até 05 (cinco) dias, a
contar do recebimento da solicitação.
$ 7º As solicitações de que trata o 5 6º serão acompanhadas de exposição de
motivos ce que lrata 0 $ 2º deste artigo.
Exa Move Retciogt, 150 Paraiso da SUE RS, Punve (53) 42
ont pra smaçdasm E crgnor or
Págira 18 de do
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Estado co Rio Grando do Sul
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2019, com indicação de recursos compensatórios
do próprio órgão. nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1934,
proceder-se-á por ato do Presidente da Camara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 187, & 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da
reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da
Lei Orçamentária de 2019, desde que não haja alteração da finalidade das ações
orçamentárias.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, rêmanejar,
transferir ou utilizar, tetal ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentára de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação. transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
enticades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. À transposição, transferência ou remanejamento não podera
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional,
Art 31. As fones de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser mogificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de cecreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidado técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito. através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso da necessidade
de alterações de codificações ou denominações das c'assificações orçamentárias,
desde que constatado emo de ordem técnica ou legal, ou para adequação à
classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores & de finalidade
da programação.
Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Tua Sage Merebagh, 436 - Pronciso ado Sutet
Fones. É ECO um JEN2.1032 CER. 94 E30400)
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Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou
de preços. o vagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos. poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nas artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto na art, 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a
destinação do recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferância a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação '80 - Transferências
a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 — Subvenções
Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas “isicas. a ajuda financeira referida art 26 ca Lei
Complemertar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de pregramas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, ecucação, cultura. desporto, geração
de trabalho e renda, agricultura e politica habitacional nos termos da legislação
especifica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a lítulo de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, 8 3º, 1, 18 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1054, atenderá às entidades
privedas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes o de Capital
Art. 35. À transferência de recursos a titulo de contribuição comente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
!— estejam autorizadas em (ei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
|! — estejam romiralmente identificadas na Lei Orçamentária de 2019: ou
lil — sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
ciretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos | e || do caput, a transferência dependerá
da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
BORN um 3362-1032, CEP MEERRNNO
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Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV — Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstas no art 12,5 6º
da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos que sejam
| - de aterdimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação hásica;
H — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambierte, .
lll— voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito go público. prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes
de assistência social na área de saúde,
IV — qualficadas come Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmada com o Pocer Público Municipal, ce acordo com a Lei
Federal nº 8.790/1999, e que particigem da execução da programas constantes no plano
plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com as objetivos
sociais da entidade;
Y — qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão celebrado
com o Poder Púolico Municioal, de acorde com a Lei Federal nº 9.537/1998, para
fomenta e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente à cultura e
à saúde, de acordv com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas
e os prazos de execução previstos,
VI — qualificadas pars o desenvolvimento de atividades =sportivas que contrizuam para
a formação e capacitação de atletas;
VII — destinada a atender. assegurar e a promover o exercicio dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei nº 13 146/2015;
Mil — constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilzáveis, cujas ações
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Residuos Sólidos, de
que trata a Le: nº 12,305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
Te Mar Retziafé 439 Para ) FDGI-S TED, 3263.15M ou 32.
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e
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IX — voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência sccial
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidace social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à
pobreza e geração de trabalho e renda;
4 1º No caso do inciso |, a transterência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva e:apa e modalidade de educação.
S 2º No caso do inciso |V, as transferências serão efetuadas por meio de terma
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidaces e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V — Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos
para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 38. Sem prejuizo das dema's disposições cortidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, depencerá ainda de:
|- execução da despesa na modalidade de aplicação *50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa *41 - Contribuições", “42 -
Auxilio" ou “43 - Subvenções Sociais”;
H— estar regularmente consiituída. assim considerado.
a) no minimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados par meio
de documentação emitica pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cacastro Naciona! da Pessoa Jurídica — CNPJ. admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa especifica na npútese de nenhuma pessoa jurídica de dirato
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princizios funcamentais de contabilidade = com
as Normas Brasileiras de Contabilidade,
Ill —ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato
ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver jecisão sobre
Not vo
- EA)
De ea CI
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recurso com efeito suspensivo. far sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou
reconsiderada a decisão pela rejeição;
W— não ter coma dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como
parertes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 19S€;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres terham sido julgadas irregulares ou re eitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrivel, nos últimos B (oito)
anos;
dj tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de cenfiança, enquanto durar a inabilitação
Ei tenha sido considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos 1. Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de
1992
Vl — formalização de prosesso administrativo, no qual fiquem demonstrados
“armalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regimes jurídico aplicável
à espécie, além ca emissão ce pareceres do órgão técnico da Administração Pública e
do órgão ce assessoria ou consultoria juridica da Administração Pública acerca da
vassibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria competente verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo E demais requisitos estabelecidos
nesta seção. comunicando à Unidade Central de Controe Interno eventuais
irregularidades verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que paderá ser atendica por meio de recursos
financeros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatonamente identificada no termo de colaboração ou ce fomento,
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer titulo. sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos
de políticas públicas setoria's, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único, Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres. o Poder Executivo deverá divulgar e
To Mar Kenia 13 Paraiso cio SuEES Fones: (337 2252.1120, 3265.1569 ou 3362 M32, CER: ve S3n em
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manter atualizadas na internet relação cas entcades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contriouições e suxílios, contendo, pelo menos:
|-nome e CNPJ da entidade;
W— nome, função e CPF dos dirigentes,
Ill — área de atuação;
V— endereço da sede;
Y- data, objeto. valor e númera do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas,
Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despasas decorrentes da participação da Município em Consórcios Públicos
instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo
convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere. observado o princípio da
competência da dessesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições
e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
«ealizada observando-se os seguintes preceitos,
| - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembo'scs mediante documento aancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fomecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, 0 convênio, o termo de parceria, o ajus:e ou instrumento congênere poderá
admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos
conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores
Seção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Fones. (55, 2252.
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Fama E ah SU
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Art. 44, Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas fisicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental especifico;
Il — prê-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Hll — formalização de contrato:
4 — assunção. pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente finarceiro, quando for o caso.
5 1º No caso das pessaas jurídicas. serão consideradas come prioritárias, para
a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socicambiental;
Il — integrem as cadeias produtivas locais,
Il - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
IV — adotem politicas de participação dos trabalhadores nos lucros;
52º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para à pagamento
dos empréstimos e financiamentos da que trata o caput destes artigo;
53º As prorogações e composições de dividas decorrentes de empréstimos.
financiamentos e refnanciamentos concedidos com recursos do Municipio dependem
de autorização expressa em lei especitica.
Capitulo VI — Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida
pública municipal, nos termos dos compromissos finnados, inclusive com a previdência
social.
Art. 46. O orajeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Municipio, recursos provenientes ds operações de crédito já
contratadas ou autorzadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 197. inciso Ill, da Constituição Federal! e em Resolução do
Senado Federal.
Capítulo Vil - Das Disposições Rolativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
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Pagira 22 de 30
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Art. 47. No exercício de 2019, as cespesas globais com pessoal & encargos
socais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei. deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoBl e encargos sociais, a despesa com a falha
de pagamento do mês de setembro de 2018, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os svertuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto
no art. 50 desta Lei.
$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais =
do subsid'o de que trata o & 4º do art, 39 da Constituição Federal. levará em conta, tanto
quanto possivel, a variação do poder aquisitiva ca moeda nacional, segundo índices
oficais.
Art 48. Para fins dos limites previstos na art. 19, inciso Ill, alíneas 'a” e “b" da
LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 12/2017 do Tribunal de
Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49, Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Pro eto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicas.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto nest=
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 5D. O aumento da dessesa com pesscal, em decorrência ds quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 5 1º, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previs:as nos artigos 20 e 22. parágrafo
única, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do
referido diploma legal, fica autorizada para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração ce servidores;
Il = criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem cemo efetuar contratações
por tempo geterminado para aterder à necessidade temporária de excepcional
interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
|V — prover cargos em comissão a funções de confiança;
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Emas!
nes: 155) 3262.1126, TG R-1309
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MY — melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servicor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI — proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais. mediante a
realização de programas de treinamento,
VII — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativas e culturais;
VIIl = melhorar as condições de trabalno, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que conceme à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalhe e justa
remuneração
8 1º No caso dos incisos |, ||, Ill e IV, alêm dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para
os efeitos dos artigos 18 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
| — estimativa co impacto orçamentário-financeira na exercíc/o em que devam entrar em
vigor e nos dois subsecuentes, especificando-se os valores a serem acrescidos s q seu
acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Liquida estimada,
H — declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas & os programas de trabalho da Lei Orçamentária
Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalnando os valores já utilizados e
os saldos remanescentes.
$ 2º No caso de provimento de cargas, a estimativa co impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com
a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
& 3º No caso de aumento de d=spesas com pessoal do Poder Legislativo,
ceverão ser obececidos. adiciona'mente, os limites fixados nos ars. 29 e 29-A da
Constituição Federal, .
8 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta
e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento)
da Receita Corrente Liquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais. de risco ou prejuizo para a população, tais como:
Ressa Liar Resziafi 150 Peraizo do SsbiRS, Fame: (35 3262 F522 3260 1500 cx 3262 1052, CEP." 6.530 600
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| - as situações de emergência ou de calamidade pública:
1l-as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
compstência do Prefeito Municipal.
Capitulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
arçamentário à Câmara Municipal,
Il — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes da projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2019, especialmente sobre”
a) atualização da planta genérica de valores do Municipio:
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas allquotas, forma ce célculo, condições de gagamento, descontos s
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto,
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
o) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços uv Qualquer Natureza:
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sabre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis,
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercicio do
poder de polícia,
q) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à segundade socia!, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuaria;;
i) derna's incentivos e beneficios fiscais.
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estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários
na programação da despesa, mediante Decreto
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos eu beneficios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico. a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia
para estimu'er a cobrança da divida ativa, devendo esses beneficios ser considerados
nes cálculos do orçamento da receita.
S 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributána, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro, e semente entrará em vigor
se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de aliquata, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição:
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício. de despesas em valor
equivalente.
5 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos
que são objeto de transferência constitucional, com base nes artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índica Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundagão Instituto Brasileiro de Geografia
o Estatística — IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do $1º a nomologação de Escidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base ra legislação municipal preexistente.
Art. 55. Contorme permissivo do art. 172, insiso III, da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e q inciso Il, do 83º do art. 14, da
Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita,
Capítulo IX — Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e Execução
das Emendas Individuais
Art 56. O regime ce aprovação e execução das emendas individuais ao projeto
de lei orçamentária de que tratam os 48 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República
atenderão ao disposto neste Capitulo.
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Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei
orçamentária. observado, na execução, o limite estabelecido no 4 11 do art. 168 da
Constituição.
$ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas aprosentadas,
indepercentemente da autoria.
$ 2º A avrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput compreends, cumulativamente, o empenna e o pagamento, observado o disposto
no 516 do art, 166 da Constituição,
$ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2019, for verificada a frustração de
receites na forma estabelecida pelos 853º e 4º do art 2º desta Lei, a execução
orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser
reduzida na mesma proporção.
Art. 58. Para fins de atendimento ao dispasto no art. 57, sem prejuizo da redução
prevista no seu & 3º o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá reserva de
contingência especifica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimas por cento)
da receita corrente líquida estimada para o exercicio, a qual deverá ser indicada como
fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais
5 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o
caput, considerar-se-á a meiodolog'a estabelecida na Instrução Normativa nº 12/2017.
do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de
vereadores admitido pela Constituição Federal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior.
$ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda
individual que desatenda ao disposto nos 88 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal,
ou cs critérios estadelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes reveridos
à reserva de contingência de que trata o art. 14, |l, desta Lei
Art. 59, Para fins da disposto no $ 12 do art. 166 da Constituição, considaram-
se, impedimentcs de crdem técnica:
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Il = não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção
V do Capítulo V desta Lei. no caso de emendas que proponham transferências de
recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
Ill — desistência expressa do autor da emenda
|V — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
WY — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade de valor
proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto
VI - a aprevação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei:
VII - a não indicação ca Reserva de Contingência referida no art, 58 desta Lei como
fonte de recursos para as emendas individuais:
$ 1º os casos de impedimentos de ordem técrica que trata este artigo serão
comunicados formalmente pelo Pocer Executivo, observado o cisposto no & 14 do art.
168 ca Constituição
S$ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2019 poderão ser
utilizadas como fante de recursos para a abertura de créditos acicionais, na forma da
Lei Federal nº 4.320, de 1984.
$ 3º Alêm de disposto nos incisos | a VII, o Pecer Executivo poderá. mediante
decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de
impedimentos de ordem técnica que trata o caput.
Art, 60. Caberá à contaoilidade do Municipio, através de registros contábeis
específicos, ou através de cecificação a ser introduzida no sistoma de execução
financeira e orçamentária. identificar e acompanhar a execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Soção,
Capítulo X - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art, 62 da LC nº 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio
de despesas de competência ca União eiou Estado, exclusivamente pars o atendimento
de programas de segurança pública justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
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Estasio do Rio Grande do Sul
Parágrafo único, A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das cespesas de
que trata o caput deste artigo,
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1363/2017
— Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas
desta Lei,
S 1º Não serão admitidas, com a ressalva do incisc Ill do & 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
| serviço da dívida
5 2º Para fins do disposto no 8 3º, incisa |, do art, 166 da Constituição. serão
consideradas incompativeis com esta lei:
I— as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais
minimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento da ensino e
com as ações e serviços públicos ds saúde,
H — as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças jLeiciais,
Hi — as emendas que reduzam o mantarte de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de
bens & operações de crédito,
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, 5 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no inciso |l do art. 14 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentéria Anual de 2019,
ficarem sem despesas correspondentes.
$ 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Fnanceira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas &
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64, Em consonância com o que dispõe o & 5º do art, +66 da Constituição
Federal e da Lei Orgânica Municipal. poderá o Prefeito enviar Mensa:
Sor; Mare Motrkut, 150 Perviso do SUbRS, Fomes. 55) 3262.1122, Jie2..
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Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não
estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65. Sa o projeto de lai orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2018, sua programação poderá ser executada ate a publicação da lai orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor dásico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntas de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal & encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária
& 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúce, educação & assistência social, bem como aquelas relativas 20 serviço
da divida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente
vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas
necessidados especificas e a efetiva disponibilidade de recursos.
5 2º Não será iniemompido o processamento de cespesas com obras em
andamento.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE OUTUBRO DE 2018.
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“ Prefeito Municipal
Tua Move Reel 1 M7— Puraiea do Sui'ls: Hunea” 1337 2
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263500 ou 3262-1032, CEP MESA
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