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materia nº 38/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 8° D LEI MUNICIPAL N°138/93, QUE CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1224

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.364190-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 38 12018
Câmara Mun de vereadores de Paraiso do Su Altera redação do art. 8º da Lei Municipal nº
Protocolo Recebimento nº 3% Lo ty a ue a E o Pam : antetos
4 TETO o municip e Paraíso do ul, e outras
Recebi pé táitoua ÀS Je hoo m providências.
Servidor Mp: ir NA
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 138/1 993, de 09/03/1 993, que cria o serviço
de água e esgotos do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
An. 8º - As tarifas do serviço de água e esgotos serão fixadas por
Decreto do Poder Executivo Municipal, obedecidos Os seguintes
limites:
a) Para o consumo de água, a tarifa será fixada pelo Município;
b) Parao serviço de esgotamento sanitário, será fixado o valor
de até 80% (oitenta por cento) do valor cobrado pela tarifa de
água.
Parágrafo Único. Além das tarifas de consumo, o Poder Executivo
poderá fixar valores sobre OS serviços complementares.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE OUTUBRO DE 2018.
ARTS ARNS Cio
refo
ito Municipal
“ Rua Max Retelaf, 150— Paraiso do SuVRS, Fones: (35) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail; prefeuuraQparaisodosul rs gov br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 15 de outubro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de alteração na redação do art. 8º
da Lei Municipal nº 138/1 993, de 09/03/1993, que cria o serviço de água e esgotos do
município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
Com a aprovação da Licença de Instalação do Sistema de Esgotamento
Sanitário do município de Paraíso do Sul pela FEPAM, abrangendo cerca de 70% da
malha urbana do Município, com custo aproximado de R$ 7.000.000,00, a ser
custeado pela Fundação Nacional de Saúde, surge a necessidade de atualização dos
limites de tarifa a ser cobrada pelo Município, dos usuários do serviço de esgoto.
ser sustentável junto à FUNASA, é necessária uma alteração deste percentual, onde é
proposto o limite de até 80% do valor da tarifa de água, para o serviço de esgoto,
sendo esse percentual aplicado pela CORSAN.
Tendo em vista que a presente alteração deve integrar a documentação
a ser entregue na FUNASA Para aprovação do projeto, pedimos a apreciação deste
Projeto de Lei em Regime de Urgência Simples, bem como contamos com a
compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
—ARÍDRARNIDS Lilo
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP, : 96530-000 F
-mail: L ;
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