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materia nº 39/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1413/2018, CORRIGINDO FONTE DE RECURSOS DE CRÉDITO ESPECIAL ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1232

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-02T05:06:47.364635-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do S4PR O A(9()
Estado do Rio Grande do Sul UNANI mv impnTo
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. PROJETO DE LEINO 27 (2018 D) aBstENçÕõES
Câmara Mun, ce Vereadores de Paraiso do Su
Epa Recebimento "3 edoly Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº
Recebrem OS Jd o 12x ÀS ÀS Lao Iomir 1413/2018, corrigindo fonte de recursos de
Sorndor ) Crédito Especial aberto no Orçamento vigente.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1413/2018, de 09/10/2018, que autoriza a
abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 42.301,00, para
viabilizar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao
Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação, a fim de corrigir fonte de recursos:
Arts 102
Órgão: ...
10302-...
103020016 -...
103020016.2062 -...
Fonte: 4.500 - Atenção Básica
335043 -...
TOTAL... R$ 42.301,00"
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1413/2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abra ia
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262- 1122, pe 1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 05 de novembro de 2018.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para correção de
equívoco constante no texto da Lei Municipal nº 1413/2018, que abriu Crédito Especial no
Orçamento vigente para proporcionar a transferência ao Hospital Paraíso, de recursos do
Fundo Nacional de Saúde a este destinados por Emenda Parlamentar, erroneamente
depositados nos cofres da Prefeitura.
A alteração pretendida diz respeito à fonte de recursos do montante recebido, que na
Lei 1413 consta como 4.501 — Atenção de média e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar, enquanto o correto é 4.500 — Atenção básica, o que foi visualizado após a
publicação da Lei 1413. Cabe salientar que a presente correção não repercutirá em outros
procedimentos, tendo em vista que o valor ainda não foi lançado e/ou movimentado.
Neste sentido, contamos com a compreensão dos nobres Vereadores para
aprovação do presente Projeto, para que possa ser firmado o Contrato de Repasse da
Prefeitura ao Hospital do valor total de R$ 42.301,00, cujo plano de trabalho prevê a
destinação de R$ 24.301,00 para custeio da unidade, e de R$ 18.000,00 para materiais e
medicamentos. Está previsto ainda, que o montante de R$ 42.301,00 será repassado ao
Hospital em 6 parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 7.301,00 e as subsequentes no
valor de R$ 7.000,00.
Diante dessas considerações, e tendo em vista a intenção de agilizar o
procedimento, solicitamos sua apreciação em Regime de Urgência Simples.
Atenciosamente, RA MU
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ARTUB-ARNILO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf;, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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