| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE AO PODER LEGISLATIVO O COMPETENTE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES, E DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS CUJA ALTERAÇÃO SEJA NECESSÁRIA, PARA QUE PASSE A SER POSSÍVEL AOS SERVIDORES USUFRUIR SUAS FÉRIAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS, NA FORMA JÁ PREVISTA NA CLT. |
| native_id | 1239 |
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